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Novo Código de Processo Civil: histórico, pontos fundamentais e mudanças

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O Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 13.105 de 2015) reúne as normas do processo judicial civil a fim de resguardar situações jurídicas do homem em sociedade. Tais normas visam regulamentar o desencadear dos litígios, delimitando o que pode ser feito ou evitando o que for defeso.

Olá leitor, tudo bem? Neste texto volto a abordar questões inerentes ao Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105 de 2015), que está em vigor desde 18 de março de 2016. 

A ideia é que você possa aprender ou simplesmente relembrar um pouco qual a função do Código de Processo Civil. Vamos passar por um breve contexto histórico sobre como chegamos ao atual CPC, de 2015, e como foram seus antecessores. E, ainda, um pouco sobre pontos fundamentais inovadores trazidos pela mais nova legislação.

O que você precisa saber sobre o Código de Processo Civil

  1. O que é o Código de Processo Civil
  2. Para que serve o Código de Processo Civil
  3. História do Processo Civil Brasileiro
  4. O que mudou no Novo CPC
  5. Por que ainda chamamos de “Novo” CPC

Se preferir, você pode navegar pelo conteúdo acessando o índice clicável acima. 🙂

O que é o Código de Processo Civil?

Com a existência de inúmeras leis se torna inevitável um sistema coordenado que possa estabelecer regramentos de forma sistemática assegurando àquele que busca proteção ou àquele que aplica a Lei uma análise mais segura do que está ou não em vigor ou daquilo que é ou não válido.

Nas palavras do Professor Fábio Queiroz Pereira (2018), temos que:

“Um código não se trata apenas de uma soma de normas, mas sim de um corpo dotado de unidade e construído sob a estrutura de verdadeiro sistema de direito.” (PEREIRA, 2018, p. 5).

Assim, a ideia de um Código é a somatória e reunião de normas que visam resguardar situações jurídicas do homem em sociedade. No caso do Código de Processo Civil, podemos dizer que tais normas visam regulamentar o desencadear dos litígios, delimitando o que pode ser feito ou evitando o que for defeso.

Para que serve o Código de Processo Civil?

Quem inicia sua jornada pelo estudo e aprendizado no campo do Direito Processual Civil (em qualquer área, na verdade), é importante ter em mente que algumas conceituações e classificações são necessárias para melhor compreensão do tema.

Neste sentido, inicialmente devemos lembrar que o Direito nasceu pela necessidade de controle do homem em sociedade. Sua finalidade é regular a vida e o convívio. Deste modo, na eventualidade de um litígio entre dois ou mais sujeitos, um terceiro imparcial (o Estado) possa intervir aplicando melhor solução daquilo que chamamos de justiça.

Essa linha de pensamento nos traz a ideia sincrética de o que nascimento do Processo Civil serve para combater o litígio”, conforme lecionava o Professor Francesco Carnelutti (2009, p. 31).

Já o Professor Cassio Scarpinella Bueno (2016, p. 39), nos trouxe uma conceituação mais aprofundada ao aduzir que o Direito Processual Civil:

É o ramo do direito que se volta a estudar a forma de o Poder Judiciário (Estado-Juiz) exercer a sua atividade-fim, isto é, prestar a tutela jurisdicional a partir do conflito de interesse (potencial ou já existente) que existie entre duas ou mais pessoas”.

Com isso, ao longo dos anos, as normas processuais civis foram sendo aprimoradas cada vez mais para viabilizar a pacificação ou apresentar solução ao litígio. E isso fez surgir uma necessidade de condensação sistemática dos regramentos para uma melhor aplicação.

O agrupamento destas normas, regras ou leis, conforme técnica adotada pelo ato normativo, pode resultar em diferentes hipóteses de sua reunião, como já acima indiquei. No campo do Processo Civil se preferiu a elaboração de um Código de Processo Civil.

Organização do novo Código de Processo Civil

No Brasil, o atual Código de Processo Civil conta com 1.072 artigos, cuja sistemática adotada para sua elaboração consiste na seguinte divisão

  • Parte Geral (art. 1º ao art. 317):
    Livro I – Normas Processuais Civis;
    Livro II – Função Jurisdicional;
    Livro III – Sujeitos do Processo;
    Livro IV – Atos Processuais;
    Livro V – Tutela Provisória;
    Livro VI – Formação, Suspensão e Extinção do Processo;
  • Parte Especial (art. 318 ao art. 1.044):
    Livro I – Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença;
    Livro II – Processo de Execução;
    Livro III – Processos nos Tribunais e meios de Impugnação das Decisões Judiciais;
  • Disposições Finais e Transitórias (art. 1.045 ao art. 1.072).

A estruturação desta forma induz ao leitor uma visão contínua das fases do processo. Passa desde os fundamentos adotados pelo Estado Democrático de Direito, ao ajuizamento da petição inicial, defesa, sentença, execução, e recursos.

Com isso, a positivação das normas num único Código de Processo Civil visa preservar isonomia, publicidade, garantias e segurança jurídica aos envolvidos no processo. O objetivo disso tudo é, no mínimo, evitar ou solucionar os conflitos de interesses que existam, sem tentar causar injustiças e/ou amenizando os prejuízos indevidos.

História do Processo Civil Brasileiro

O Brasil somente concretizou a elaboração própria de normas e leis no final do Século XIX e início do Século XX. Antes disso, ainda quando era uma Colônia de Portugal, herdou para si muitas regras daquele País.

Para este texto que escrevo, devemos lembrar que foram as Ordenações Filipinas que, ao longo de muitos anos, disciplinaram o processo civil no Brasil. Neste período diversos regulamentos, tratados e legislações esparsas eram utilizadas como premissas à resolução das lides privada. Ao que se verifica, na época, a preocupação maior se detinha com as relações comerciais, vide Código Comercial de 1850, e questões criminais, com o Código Criminal do Império de 1830.

Surgimento do Código de Processo Civil de 1939

Para pôr fim à elaboração contraditória sobre aspectos processuais das normas no território nacional, a Constituição Federal de 1934 estabeleceu a competência exclusiva da União para legislar sobre matéria de processo. 

Uma comissão de juristas da época foi encarregada para a elaboração de um Código de Processo Civil. Foi o trabalho do Advogado Pedro Batista Martins que deu origem ao Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, instituindo especificamente o primeiro Código de Processo Civil Brasileiro.

Embora sua intenção fosse preservar a oralidade das formas, o Código de Processo Civil de 1939 continha ao todo 1.052 artigos. Foi baseado em textos como o Código da Áustria, da Alemanha e de Portugal.

Surgimento do Código de Processo Civil de 1973

Posteriormente, com a evolução social e a intenção de adequar o sistema de normas, no ano de 1972, uma nova comissão de juristas, lideradas pelo Professor Alfredo Buzaid apresentaram ao Congresso Nacional o Projeto nº 810/72.

Mais tarde, o projeto viria a se tornar a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, nascendo um novo Código de Processo Civil com seus 1.220 artigos e revogando as legislações anteriores.

Ao longo de sua existência, podemos dizer que o Código de Processo Civil de 1973 sofreu mais de 70 “minirreformas”. Isso porque, nos anos que lhe sucederam, inúmeras legislações foram criadas, editadas ou modificadas, alterando aos poucos e cada vez mais sua estrutura, fazendo quase uma “colcha de retalhos”.

Surgimento do Código de Processo Civil de 2015

No ano de 2010, a fim de modernizar o então Código de Processo Civil em vigor, mais uma vez a um novo grupo de juristas foi incumbida a árdua tarefa de elaborar um novo anteprojeto do Código de Processo Civil. Desta vez liderados pelo na época Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux (atualmente é Ministro do Supremo Tribunal Federal).

O anteprojeto contou com a participação de renomados outros juristas, como a Professora Teresa Arruda Alvim Wambier, Elpídio Donizetti Nunes, Humberto Theodoro Júnior, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho e Paulo Cesar Pinheiro Carneiro, entre outros.

Após a aprovação pelo Congresso Nacional, em 16 de março de 2015 foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff a Lei nº 13.105, que instituiu o atual Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016.

Vale lembrar, também, que diferente de como foi no anterior, a tramitação do CPC/2015 ocorreu toda dentro de um regime Democrático de Direito, ou seja, após a promulgação da Constituição de 1988.

Período de Vacância e entrada em vigor do CPC/2015

Vale lembrar uma situação interessante aqui, que foi a discussão sobre o período de vacância em relação ao Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, muitos juristas, estudiosos do tema, Tribunais de Justiças e até órgãos de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil, lançaram dúvidas sobre qual o exato dia em que iniciaria a vigência do CPC/2015 desde sua publicação.

Como todos sabem, qualquer lei em regra geral possui um período de vacância para entrar em vigor. Ou seja, um período pré-adaptação para possibilitar que a população esteja preparada quando “começar a valer”.

No caso do Código de Processo Civil de 2015, o artigo 1.045 dispôs que a Lei entra em vigor quando decorrido 01 ano da data de sua publicação oficial. Assim, como o texto foi sancionado no dia 16 e publicado no dia 17, iniciaram divergências acerca de quando encerraria o período de 01 ano. Uma verdadeira confusão, havendo quem defendesse o dia 16, 17 ou 18 de março de 2016 para início da vigência.

A dúvida surgiu porque, diferente da contagem em dias, onde “os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (art. 224 do CPC/2015), na contagem dos prazos em anos estes “expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”, conforme regra do § 3º do artigo 132 do Código Civil.

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Após as necessárias intervenções, o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça determinaram que o início da vigência ocorresse em 18 de março de 2016, pacificando o tema e encerrando quaisquer dúvidas.

O que mudou no Novo CPC

Ao entrar em vigor, o Novo CPC trouxe muitas inovações e alterações de um sistema que já funcionava há praticamente 40 anos (CPC/1973).

Antes de abordar sobre estas alterações fundamentais, aqui faço, ou melhor, coaduno com uma crítica sobre o CPC/2015. O texto elaborado e aprovado do documento faz partir do princípio que o leitor tem prévio conhecimento do Código de Processo Civil de 1973. Isso não necessariamente ocorre, ao passo que deveria ser uma legislação autônoma, que embora atualizada, não fizesse remissões à sua anterior (exemplo disso são as tutelas de urgência de natureza cautelar no art. 301).

Pois bem, ultrapassada esta questão, você confere abaixo algumas mudanças no Código de Processo Civil de 2015 que particularmente considero fundamentais àqueles que lidam diariamente com a prática e o estudo do Processo Civil.

Faço a ressalva, contudo, que existem outras mudanças não listadas, como por exemplo, as referentes na audiência de instrução e julgamento.

1. Contraditório Prévio. Vedação à Decisão Surpresa e Dever de Fundamentação:

Em seus artigos 9º, 10 e 489, § 1º, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe de forma expressa e específica temas como o direito ao contraditório prévio e o dever (obrigação) de fundamentação das decisões judiciais.

Art. 9º do CPC – Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I – à tutela provisória de urgência;
II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III – à decisão prevista no art. 701.

Art. 10 do CPC – O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Vale aqui destacar que algumas doutrinas entendem que estes itens não são verdadeiramente uma mudança no atual sistema. Afinal, decorre daquilo previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 5, inciso LV e art. 93, inciso IX). A meu ver, entretanto, como houve a positivação destes institutos pelo Legislador, tenho que devem ser destacados como pontos fundamentais ao novo Código de Processo Civil.

Pois bem, o direito ao contraditório é o gênero que podemos subdividir em duas espécies, quais sejam: 

  • O Contraditório Prévio (art. 9º)
  • Vedação à Decisão Surpresa (art. 10)

Em ambos os casos a intenção é que seja sempre oportunizado às partes o direito de manifestação sobre situações do processo. Seja aquela suscitada por uma parte, ou ainda, aquela que eventualmente seja analisada de ofício pelo Juiz, sendo causa de nulidade sua não observação.

Por sua vez, o direito de fundamentação nas decisões judiciais é obrigação a ser seguida pelos Magistrados. Inclusive, para assegurar ao Jurisdicionado, cada caso é analisado individualmente, ainda que sejam situações jurídicas similares. A intenção do Legislador nesta situação é evitar que sejam aplicadas decisões modelos ou puramente com citações de doutrinas e artigos de lei sem uma conexão jurídica ao direito postulado.

2. Resolução de conflitos por meios alternativos, negócio processual e calendário processual

Por conta do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5, inciso XXXV, da CFBR/88) nenhuma Lei pode impedir e/ou inviabilizar que as partes litigantes busquem ao Poder Judiciário para resolução de seus conflitos de interesse. 

Por outro lado, a Lei pode criar mecanismos alternativos para que as partes resolvam seus conflitos amigavelmente, conforme artigo 3º, § 3º do atual CPC.

Art. 3º do CPC – Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º – É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º – O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º – A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

Podemos considerar este ponto como fundamento do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque em qualquer fase processual (inclusive em sede recursal), cabe ao Poder Judiciário viabilizar e incentivar a conciliação.

Outros métodos que viabilizam a mínima intervenção Estatal na resolução dos litígios dizem respeito ao Negócio Processual (art. 190) e instituição do Calendário Processual (art. 191):

Art. 190 do CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Art. 191 do CPC – De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.”

Embora o texto processual exemplifique métodos como Mediação, Conciliação, Arbitragem e elaboração de negócio ou calendário processual, qualquer outro instituto utilizado pelas partes para resolução do conflito é apta e possível no sistema, desde que a forma lícita e respeitada a vontade dos envolvidos.

3. Ordem preferencial de julgamentos dos processos:

Uma alteração substancial no novo Código de Processo Civil sobreveio com o art. 12, que prevê o julgamento em ordem cronológica dos processos.

Art. 12 do CPC – Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.”

A nova regra determina que cabe ao Poder Judiciário respeitar de forma cronológica a ordem de conclusão para proferir decisões e julgamentos nas ações judiciais, a fim de possibilitar uma imparcialidade nos julgamentos, dando preferência àquelas a mais tempo de espera.

É interessante destacar que este foi um dos artigos do Código de Processo Civil que foram alterados pela Lei nº 13.256/2016, pois a redação original não previa a palavra preferencialmente.

A inserção desta palavra no texto ocorreu por reivindicações da Magistratura, que alegou ser inviável uma lista cronológica rígida, sem que se pudessem fazer alterações, de modo que acabaria por limitar ainda mais a celeridade processual já tão prejudicada pelo volume cada vez maior de demandas que ingressam no Poder Judiciário.

Leia também: vale a pena evitar a judicialização no Brasil?

4. A unificação da Tutela Antecipada e Tutela Cautelar na Tutela Provisória:

Um tema que causou grande modificação no Código de Processo Civil de 2015 foi a instituição da Tutela Provisória no Livro V, da parte geral, entre os artigos 294 a 311.

Não vou falar sobre as especificidades de aplicação e diferenciação dos institutos da Tutela Provisória de Urgência ou de Evidência, sejam em questões do pedido de forma antecipada ou cautelar, antecedente ou incidente. O importante é que você, leitor, saiba que o Legislador pretendeu com esta reforma unificar aqueles procedimentos do CPC/73 (tutela antecipada – art. 273 e processo cautelar – arts. 796 a 889) num único sistema.

Conforme leciona o Professor Cassio Scarpinella Bueno, a Tutela Provisóriadeve ser compreendida como a reunião de técnicas aptas ao asseguramento do direito e/ou, tudo a depender das necessidades do caso concreto, à satisfação imediata de um direito”.

A unificação dos sistemas no novo Código de Processo Civil merece maior estudo em um próximo texto, pois é tópico de amplo debate e com inúmeras consequências jurídicas em sua aplicação prática. 

5. Contagem de prazos processuais em dias úteis e Suspensão dos Prazos (férias dos Advogados):

Uma antiga batalha da Advocacia foi vencida e positivada com a reforma do Código de Processo Civil de 2015. Foi estabelecida a contagem em dias úteis dos prazos processuais, conforme artigo 223:

Art. 219 do CPC – Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.”

Tal reformulação no sistema permite aos Advogados atuarem com maior cuidado nas demandas judiciais, sem a preocupação de contar prazos nos finais de semana, como ocorria na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Vale destacar uma exceção do atual sistema que a contagem em dias úteis ocorre somente nos prazos processuais, conforme parágrafo único do artigo acima citado.

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Por sua vez, outro ponto de vitória para os Advogados foi prevista no artigo 220 do Código de Processo Civil de 2015, denominado popularmente como “Férias dos Advogados”:

Art. 220 do CPC – Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.”

Embora o nome popular, tecnicamente a suspensão dos prazos no período indicado possibilita não só aos Advogados, mas a muitos outros profissionais que atuam no Poder Judiciário (como peritos, intérpretes, psicólogos, assistentes sociais) um período de descanso mínimo, pois trabalham exaustivamente ao longo do ano.

Cabe aqui também ressaltar a exceção do período de suspensão, na forma do artigo 215, onde nas hipóteses indicadas não haverá suspensão dos prazos, transcorrendo normalmente sua contagem e implicando nas atividades jurisdicionais, mesmo que dentro do período de recesso.

Saiba mais sobre prazos processuais no Novo CPC aqui no blog da Aurum!

6. Meios de Defesa do Réu: Sincretismo processual

Na forma dos artigos 336 e 343 do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao Réu agora apresentar seus meios de defesa e reconvenção em uma única petição, sob pena de não o fazendo, ocorrer a preclusão.

Art. 336 do CPC – Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Art. 343 do CPC – Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.”

Os meios de defesa que antes eram apresentados em incidentes separados, como Exceção de Incompetência e Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita, e até mesmo a Reconvenção, podem ser todos de forma única apresentados na contestação. É uma forma de facilitar o andamento da marcha processual e viabilizar a celeridade processual.

Tire suas dúvidas sobre a declaração de hipossuficiência e gratuidade de justiça.

7. A Unificação de Prazos Recursais e Juízo de Admissibilidade dos Recursos:

Outra grande modificação no novo CPC ocorreu com a unificação dos prazos recursais, conforme artigo 1.003, § 5º. Agora a previsão para interposição e contrarrazões é de 15 dias:

Art. 1.003 do CPC – (…)
§ 5º – Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

É importante se atentar à exceção da lei, como é o caso do recurso de embargos de declaração, cujo prazo para interposição é de 05 (cinco) dias. Assim como o recurso inominado, previsto na Lei nº 9.099/95, que tem prazo legal de 10 (dez) dias úteis para interposição.

A reforma dos recursos no novo CPC também ocorreu quanto ao Juízo de Admissibilidade nos Juízos de primeira instância. Na vigência do revogado CPC/73 a análise dos requisitos extrínsecos ocorria em dois momentos, tanto pelo Magistrado de primeiro grau, quanto pelo Desembargador relator no Tribunal.

A atual regra é prevista no § 3º do artigo 1.010 do CPC/2015:

Art. 1.010 do CPC – A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
§ 3º – Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”

Alerto, novamente, quanto às exceções que podem ocorrer. Como no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, onde o Enunciado nº 166 do FONAJE ainda permite que a admissibilidade recursal do Recurso Inominado possa (não é obrigação) ser realizado pelo Magistrado no primeiro grau de jurisdição.

Leia também: 3 pontos principais para um bom recurso de apelação.

8. Restrição às hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento:

O último ponto que abordo sobre os pontos de alteração do Código de Processo Civil de 2015 diz respeito à limitação recursal do agravo de instrumento, previsto no artigo 1.015. Confira:

Art. 1.015 do CPC – Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I – tutelas provisórias;
II – mérito do processo;
III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI – exibição ou posse de documento ou coisa;
VII – exclusão de litisconsorte;
VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII – (VETADO);
XIII – outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

A opção do Legislador ao listar os casos dos incisos I a XIII e parágrafo único foi de limitar a interposição do agravo de instrumento, determinando então a exemplificação como forma taxativa.

Na vida prática, entretanto, a limitação de um recurso imediato das decisões proferidas foi causa prejudicial ao jurisdicionado. Inclusive, quando concluí minha especialização em Direito Processual Civil defendi minha tese de que este rol era sim exemplificativo, podendo ser considerado inconstitucional positivar uma regra rígida e inflexível.

Ocorre que nos últimos tempos, o Superior Tribunal de Justiça analisou o tema e considerou que a taxatividade do artigo deve ser mitigada ao caso concreto. Portanto, desde que demonstram grave prejuízo, possível será a recorribilidade de imediato via agravo de instrumento.

Veja o que mudou no Novo CPC e como isso se aplica à rotina do advogado.

Por que ainda chamamos de “Novo” CPC?

Embora sua vigência tenha iniciado somente em 2016, o novo Código de Processo Civil já vinha sendo assim nomeado desde o início de seu anteprojeto. De igual modo que seu antecessor, o atual CPC também passou pelo mesmo processo de elaboração antes de iniciar sua vigência.

Mas, agora, que se passam anos de vigência, porque ainda chamá-lo de “novo” Código? Bem, para isso, algumas ramificações podem ser analisadas.

A primeira delas é justamente por ser algo novo, que se sobrepôs ao anterior.

A segunda linha de raciocínio pode ser abordada por conta do viés acadêmico e doutrinário que se estruturou para facilitar no momento em que surgem comparações entre antigo e o novo Código de Processo Civil. Por mais inovador que o atual Código de Processo tenha sido planejado, remanescem muitas classificações, características e fundamentos do CPC de 1973. Desta forma, para evitar análises equivocadas surgiu a aplicação “novo”.

Outra abordagem que explica também o uso desta terminologia ocorre por conta da aplicabilidade da lei processual a partir do momento em que o novo Código entrou em vigor. Conforme prevê o Art. 1.046 do CPC/2015, sua aplicação é imediata, entretanto, ficam preservados os atos praticados ainda na vigência do antecessor.

Os três anos da aplicação do novo Código de Processo Civil constituem um período de tempo muito pequeno para que sejam desfeitas as comparações e análises com o Código de 1973 revogado. Assim, é inevitável que nos próximos meses e até em alguns anos ainda continuemos percebendo em livros, artigos, petições ou decisões judiciais o termo “novo CPC”.

Passado este período, certamente a realidade social do sistema acabará por suprimir este prefixo “novo” ao mencionar o Código de Processo Civil de 2015. Até porque também vai diminuir o acervo de processos que remanesceram.

De igual modo ocorreu ao Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) na época em que entrou em vigor, em 2003. Por anos, carregou o mesmo termo e foi perdendo uso no passar do tempo.

Conclusão

A entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras reformas e alterações para todos que atuam e estudam o tema. A limitação deste texto, inclusive, não nos deixa abordar outros pontos da reforma que são tão importantes quanto os acima citados. 

Entretanto, quem está iniciando ou visa aprimorar seus conhecimentos sobre o tema, os tópicos que destaquei acima podem ser considerados de suma importância e necessário prévio conhecimento para atuação profissional.

Se quiser saber sobre outros pontos relacionados ao Novo CPC não citados neste texto, confira os seguintes textos:

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Espero que você tenha aproveitado o texto! Se tiver dúvidas ou sugestões sobre o Código de Processo Civil, comenta aqui embaixo. 😉

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  • Juliana Fragoso disse:

    Boa noite! Confesso que tento não aplicar a expressão “Novo Código de Processo Civil”, mas sim “Código de Processo Civil em vigor”. No fim do dia, não tenho certeza se faz diferença, mas depois de três anos da aprovação da Lei, não consigo mais qualificar como Novo!

    • Renan Beltrame Silveira disse:

      Olá Juliana! Tudo bem? Ótima estratégia a sua também. A opção pela nomenclatura “novo” certamente é algo que vai cair em desuso, igual ao Código Civil de 2002 quando entrou em vigor. Que bom que está se adequando e modernizando. Um abraço

2 Comentários
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