Entenda quem é o polo passivo da ação
Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo. Uma ação judicial constitui-se de três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. O autor e réu são as partes processuais e formam, respectivamente, os polos ativo e passivo da ação.…
O que é multiparentalidade e seus efeitos jurídicos no Direito de Família
A multiparentalidade consiste na possibilidade de registrar um filho por mais de um pai ou mais de uma mãe, podendo ser feito concomitantemente ao registro da parentalidade biológica e/ou socioafetiva. Fala-se muito sobre a parentalidade socioafetiva, porém, não se costuma abordar com clareza quais os efeitos jurídicos que a família…
Saiba o que é e quando acontece o distrato de contrato
O distrato de contrato é o meio adequado de anular, quando há vontade de todas as partes, um acordo realizado entre os contratantes para extinguir formalmente o vínculo, obrigações e deveres anteriormente firmados por meio de um contrato, seja da área cível, empresarial, imobiliária e até trabalhista. Independentemente da área,…
6 importantes mudanças no Direito das Locações em 2020
Locações são negócios jurídicos nos quais uma parte (locador) cede à outra (locatário) o uso e gozo de um bem (móvel ou imóvel) de sua propriedade mediante pagamento. São regulamentadas por contratos de aluguel, que podem ser de tempo determinado ou não. Prezado leitor, prezada leitora, neste texto trago para…
O que profissionais de advocacia precisam saber sobre pensão alimentícia
A pensão alimentícia é o direito de filhos, parentes ou cônjuges de solicitar a outra pessoa um valor que auxilie no pagamento de suas despesas. Esta é uma garantia assegurada pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil. Muito frequente no direito de família, a pensão alimentícia é um assunto…
Execução fiscal: entenda como funciona o processo e atual cenário da Lei 6.830/80
A ação de execução fiscal é um processo de cobrança de certa quantia por – supostas – dívidas tributárias ou não tributárias. Sendo de iniciativa da Fazenda Pública, sua regulamentação consta na Lei 6.830/80, mais conhecida como “Lei de Execuções Fiscais” – “LEF”. De acordo com uma recente pesquisa promovida…