O que é uma ação de curatela?

A curatela é uma forma de proteção jurídica para pessoas maiores de idade mas que, por determinados tipos de deficiência, estão impossibilitadas de manifestar sua vontade de forma livre e consciente. Assim, um modelo de petição de curatela é uma solução jurídica para legitimar judicialmente um terceiro para exercer tais funções perante a lei. 

1. Ação de curatela no Novo CPC

   Unindo o Novo Código de Processo Civil e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), houveram mudanças no cenário da “Teoria das Capacidades”, trazendo inovações para a curatela, afinal, é um “dever do Estado zelar pelos interesses dos incapazes, mas atribuindo esta função às pessoas capazes e idôneas”, segundo Arnaldo Rizzardo. 

   A temática recente é inclusive muito comum em exames da OAB e concursos, sendo indispensável para profissionais da área do Direito de Civil, Família e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

2. Diferença entre interdição, tutela e curatela

   Os termos podem ser confusos para muitos profissionais, por isso, vale ressaltar as suas diferenças ou similaridades. 

   Em efeitos práticos, interdição e curatela são sinônimos. Mas, o termo “interdição” é o rito especial da Jurisdição Voluntária, enquanto “curatela” é o documento judicial fruto da ação de interdição.  Ambos têm a finalidade de propiciar representação legal à sujeitos incapazes de praticar atos da vida civil. 

   Por outro lado, a “tutela” limita-se ao campo da menoridade legal.

3. Quem é o curador?

   Pessoa cuja função será representar legalmente a pessoa declarada incapaz, sendo necessário que o indivíduo seja plenamente capaz para todos os atos da vida civil. Além de ter comportamento probo e idôneo, mantendo relações de parentesco ou de amizade com o sujeito que será curatelado. As ordens de preferência são assim: 

   1. cônjuge ou companheiro;
   2. parentes ou tutores;
   3. representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
   4. Ministério público;

4. Quem é o curatelado?

   • Impedidos de manifestar vontade própria

     Segundo Rizzardo (2019), “o fundamental para a interdição é a impossibilidade de exprimir a vontade, isto é, de manifestar o pensamento, de emitir juízos volitivos e determinar a si e os atos no mundo que circunda a pessoa.”

      

   • Ébrios habituais e os viciados em tóxico

     Pessoas em dependência física e psíquica da bebida alcoólica, visto que dependendo do contexto do vício, pode-se chegar a um estado mental patológico, afetando a mente ao não ser mais capaz de se autocontrolar ou governar o dependente. 

   • Os pródigos

     Pessoas que gastam imoderadamente, comprometendo-se em dívidas que sua renda não comporta. Podendo chegar a miséria, afetando o seu sustento e o de seus dependentes. 

5. Documentos necessários para uma ação de curatela

   É preciso comprovar a aptidão e idoneidade do requerente com os seguintes documentos: certidões de nascimento, certidões negativas de antecedentes criminais e atestado de sanidade mental, entre outros. Dessa forma, evita-se que o Ministério Público aponte entraves para a concessão de curatela provisória. 

    

6. Por que utilizar um modelo de curatela

   Modelos personalizados e confiáveis são a melhor maneira de otimizar o seu tempo e garantir que o recurso seja feito da forma correta. Com este modelo de curatela gratuito, você pode ter uma advocacia mais ágil e assertiva.

    

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• O que é uma ação de curatela?

  O modelo de ação de curatela é uma solução jurídica para legitimar judicialmente um terceiro para exercer funções perante a lei para pessoas com determinados tipos de deficiência, ou seja, pessoas impossibilitadas de manifestar sua vontade de forma livre e consciente.

• Quem pode exercer a curatela?

  O curador precisa ser plenamente capaz para todos os atos da vida civil. Além de apresentar comportamento probo e idôneo e manter relações de parentesco ou amizade com o sujeito a ser curatelado.