declaração de hipossuficiência

Tudo sobre declaração de hipossuficiência e gratuidade de justiça

A declaração de hipossuficiência é um documento formal que atesta a incapacidade financeira de um interessado em arcar com os ônus pecuniários do processo judicial, instruindo o requerimento para que seja concedido o acesso à gratuidade de justiça. Deve ser assinada pelo próprio interessado Lidar com a hipossuficiência econômica é…