Conheça os principais objetivos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11)
A Lei 12.529/11 estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), assim como dispõe sobre quais condutas são infrações à ordem econômica e suas respectivas penalidades. Defesa da concorrência é matéria atinente ao direito econômico, também conhecida como direito antitruste. Tal disciplina vem para estudar o contexto econômico, com…
Saiba o que é e quando acontece o distrato de contrato
O distrato de contrato é o meio adequado de anular, quando há vontade de todas as partes, um acordo realizado entre os contratantes para extinguir formalmente o vínculo, obrigações e deveres anteriormente firmados por meio de um contrato, seja da área cível, empresarial, imobiliária e até trabalhista. Independentemente da área,…
Entenda o que é compliance e como colocar em prática
O termo compliance vem do inglês “to comply” e significa estar em conformidade. Na prática, o compliance têm a função de proporcionar segurança e minimizar riscos de instituições e empresas, garantindo o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente. Com a recente eclosão de operações de…
Principais conceitos, legislações e vantagens do commercial paper no Brasil
Commercial paper é um título de dívida de curto e médio prazo emitido por sociedades anônimas abertas ou fechadas, sociedades limitadas e cooperativas do agronegócio. Também é conhecido por “nota promissória”. Normalmente, é utilizado para captar recursos financeiros no mercado visando suprir uma necessidade premente de capital de giro, ou…
Principais aspectos do procedimento e da atuação de advogados em fusões e aquisições
A matéria de fusões e aquisições é parte do direito societário e trata de operações de fusão e aquisição de empresas, além de seus impactos. Tem previsão legal no Código Civil, na Lei nº 6.404/76 (Lei das SA) e na Lei nº 12.529/11 (Lei Antitruste). Este texto traz um tema…
Entenda como funciona a Lei de Falência e Recuperação Judicial (11101/2005)
A Lei de Falência (11101/2005) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso. A crise de uma empresa ou de determinada…