direitos e garantias fundamentais

Tudo o que você precisa saber sobre direitos e garantias fundamentais

Os direitos e garantias fundamentais designam o conjunto de direitos que a Constituição Federal, expressa ou implicitamente, consagrou como formadores da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Todos já ouviram falar do direito fundamental à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, entre outros. Mas o…

mandado de injunção

Tudo o que advogados precisam saber sobre mandado de injunção

O mandado de injunção é o remédio constitucional cabível para conferir efetividade a um direito fundamental subjetivo cujo exercício foi impedido em razão da ausência de norma regulamentadora. Positivado no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição e disciplinado pela Lei nº 13.300/2016, o mandado de injunção representa uma virada paradigmática…