mandado de injunção

Tudo o que advogados precisam saber sobre mandado de injunção

O mandado de injunção é o remédio constitucional cabível para conferir efetividade a um direito fundamental subjetivo cujo exercício foi impedido em razão da ausência de norma regulamentadora. Positivado no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição e disciplinado pela Lei nº 13.300/2016, o mandado de injunção representa uma virada paradigmática…