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  • Jurandir dos santos pinheiro
     11 de julho de 2026 às 03:05

    Órgão não descontou as parcelas

    Fiz um empréstimo consignado com a Caixa mas o meu órgão, TRE, não fez os descontos no meu contracheque. Com isso a Caixa me processou e fui condenado a pagar 190 mil reais a ela. Posso processar a União por danos morais e materiais ?
    Rodrigo Caires Solposto
     11 de julho de 2026 às 03:04

    Apropriação indébita

    Boa noite, eu morava em Porto seguro BA, e vim embora pra SP. E nessa minha mudança, deixei um veiculo pra trás, e ouvi boatos de que esse carro foi vendido, sem o meu consentimento. Tenho o recibo de compra preenchido no meu nome e várias provas da minha posse nesse carro, além de conversas do whatsapp onde me falaram da possível venda. Entrei em contato com a pessoa, que havia ficado com o veículo, pedindo informações sobre o carro, alegando que o iria buscar. Não tive nenhuma resposta da mesma e fui bloqueado, ficando assim sem qualquer parecer e com mais certeza de que os boatos da venda são verídicos. Porém, assim sendo, antes de entrar com qualquer ato judicial, eu preciso saber se essa possível venda procede mesmo. O que tenho que fazer pra confirmar se realmente foi feito a venda? Gostaria de uma orientação pra abordar esse assunto da maneira certa, e após poder agir legalmente. Grato
    Gabriel Bandeira
    11 de junho de 2026 às 16:18

    Ferramenta para Advogados

    Eu estava procurando uma ferramenta para advogados que querem otimizar o tempo . mas voltado para previdenciario , toda vez o cliente manda uns 100 documentos e eu ficava organizando por pasta....chato! descobri essa LexPrev. existem outras que fazem o mesmo trabalho que ela ? https://dossie-ruby.vercel.app/
    Maria do Carmo
    26 de maio de 2026 às 17:44

    Cargo comissionado e trabalho CLT à noite: há impedimento?

    Pessoal, estou com uma dúvida jurídica/administrativa sobre acúmulo de vínculos e queria uma orientação. Atualmente exerço um cargo comissionado na Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA). Meu cargo é administrativo/comissionado comum, não sou auditora fiscal nem atuo com fiscalização tributária direta. Além disso, trabalho à noite como atendente em uma lanchonete, e agora a empresa quer assinar minha carteira (CLT/eSocial). Minha dúvida é: Posso manter os dois vínculos sem problema jurídico ou administrativo? Contexto: cargo comissionado durante o dia na SEFAZ-MA; trabalho noturno como atendente de lanchonete; não há relação entre a lanchonete e a SEFAZ; não faço consultoria tributária, contabilidade ou atividade ligada à fiscalização; os horários são compatíveis; não existe outro cargo público, apenas o cargo comissionado + emprego privado CLT. Queria entender principalmente: se existe vedação legal para ocupante de cargo comissionado estadual ter emprego CLT privado; se a SEFAZ-MA costuma exigir dedicação exclusiva mesmo para cargos comissionados administrativos; se o vínculo CLT aparecendo no eSocial/CNIS pode gerar problema funcional; se isso poderia ser considerado conflito de interesses; se alguém já viu caso parecido envolvendo servidor comissionado + emprego privado. Pesquisei o Estatuto dos Servidores do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107/1994) e não encontrei proibição expressa ao exercício de atividade privada, mas fiquei com receio de haver alguma regra interna da SEFAZ ou entendimento administrativo específico. Alguém que trabalhe com direito administrativo/servidor público consegue orientar?
    João Escobar Sobrinho
    16 de março de 2026 às 17:14

    Dívida não paga por cliente

    Sou engenheiro e possuo uma pequena construtora inativa que executou uma obra em Belém do Pará e o cliente após dois anos de contrato rescindiu o mesmo sem pagar o que estava contratualmente devendo (cerca de R$ 820.000,00 em 2013). Tenho 82 anos, sou aposentado e tenho câncer. Minha renda atual é de R$ 6248, sendo que 50% é descontado na fonte para pagamento de dívidas trabalhistas , portanto sou hiposuficiente. Meu atual advogado abandonou o caso. Preciso urgentemente de um advogado !
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