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Confira o que é a Lei Anticorrupção e como funciona

A Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública em âmbito nacional ou estrangeiro (art. 1º da Lei 12.846/13). Foi criada para combater mais atos lesivos praticados por empresas aos entes públicos em licitações e contratos. A corrupção…

Confira o que é a lei orçamentária anual (LOA)

Entenda como funciona a Lei Orçamentária Anual (LOA)

A lei orçamentária anual (LOA) é a planilha do orçamento estatal com a estimativa de receitas e fixação de despesas executadas ao longo do ano. De forma muito detalhada, o Estado apresenta o planejamento de pagamento com pessoal, aposentadoria e dos investimentos nas áreas de governo, como saúde e segurança.…

direito administrativo
Por Aurum

Saiba mais sobre a atuação do especialista em direito administrativo

Direito administrativo é a área voltada para a regulamentação das atividades da Administração Pública e seus servidores. Tem leis e princípios próprios que conferem autonomia e alto grau de especialização enquanto ramo do direito. A origem do direito administrativo está atrelada ao surgimento do Estado de Direito, ou seja, ao…

Os mais importantes princípios do direito administrativo

Os 5 mais importantes princípios do direito administrativo na CF

Os princípios são peças fundamentais na estrutura do direito administrativo, são eles que norteiam a atuação e fornecem diretrizes de desenvolvimento de todo o sistema. A atividade do agente público, muitas vezes, depende de cada circunstância, e é o princípio que consagra a liberdade de atuação, funcionando como instrumento normativo.…