O que é princípio da anterioridade tributária? Conheça os tipos, exceções e importância
O princípio da anterioridade tributária, disposto nos art. 150, da Constituição Federal, é um meio de garantir previsibilidade ao contribuinte, evitando cobrança ou majoração de tributos repentinos. A tributação representa uma das principais fontes de recurso ao Estado, a partir da qual cada cidadão deve contribuir nos limites de sua…
O que é o lançamento tributário, suas modalidades e aspectos jurídicos
Lançamento Tributário é o meio pelo qual a Autoridade Administrativa verifica a ocorrência de fato gerador de manifestação de riqueza tributável. Por ele, é calculada a quantia devida, identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicada penalidade. A partir disso, constitui-se o crédito tributário. Diz-se que Lançamento Tributário é…
Principais propostas de Reforma Tributária, suas vantagens e desvantagens
As propostas de reforma tributária no Brasil buscam a extinção de diversos tributos para a criação de um Imposto Sobre o Consumo (IBS), nos moldes do já consagrado Imposto sobre o Valor Agregado ou Adicionado (IVA), incidente sobre a aquisição de mercadorias e a tomada de serviços pelo consumidor. Uma…
CTN – Código Tributário Nacional comentado: histórico e principais artigos
O Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66) dispõe sobre normas gerais acerca da legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. No texto de hoje você confere alguns aspectos deste importante código para quem se interessa pelo estudo do direito tributário.…
Principais aspectos da moratória no direito tributário
Moratória é a dilação do prazo para o pagamento de dívidas, vencidas ou vincendas, concedida pelo credor ao devedor. No Código Tributário Nacional, encontra-se prevista no art. 151, I, e regulamentada nos artigos 152 à 155, do mesmo diploma. A moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade do…
Planejamento tributário: o que é e qual papel do advogado
O planejamento tributário constitui um meio lícito de minimizar ou evitar a ocorrência do fato gerador tributário e, consequentemente, reduzir a carga tributária incidente. Difere da evasão, em que o contribuinte, de forma ilícita, oculta a ocorrência do fato gerador por meio de fraude, sonegação ou simulação. Não é novidade…