O princípio da capacidade contributiva no Direito Tributário brasileiro
O princípio da capacidade contributiva faz parte do Direito Tributário e pode ser resumido como a imposição do pagamento de tributos de acordo com a possibilidade de cada contribuinte. Se você ainda não ouviu falar deste princípio, não se preocupe. O Direito Tributário é um emaranhado de regras e disposições,…
O que é o princípio da legalidade tributária e suas aplicações
O princípio da legalidade tributária é o responsável por controlar a imposição de tributos. Ou seja, ele exige legislação tributária para que sejam efetuadas cobranças aos contribuintes. Dentre os diversos princípios constitucionais que definem o Direito Tributário, o princípio da legalidade tributária talvez seja um dos mais icônicos. Por outro…
CTN – Código Tributário Nacional comentado: histórico e principais artigos
O Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66) dispõe sobre normas gerais acerca da legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. No texto de hoje você confere alguns aspectos deste importante código para quem se interessa pelo estudo do direito tributário.…
O que é princípio da anterioridade tributária? Conheça os tipos, exceções e importância
O princípio da anterioridade tributária, disposto nos art. 150, da Constituição Federal, é um meio de garantir previsibilidade ao contribuinte, evitando cobrança ou majoração de tributos repentinos. A tributação representa uma das principais fontes de recurso ao Estado, a partir da qual cada cidadão deve contribuir nos limites de sua…
O que é o lançamento tributário, suas modalidades e aspectos jurídicos
Lançamento Tributário é o meio pelo qual a Autoridade Administrativa verifica a ocorrência de fato gerador de manifestação de riqueza tributável. Por ele, é calculada a quantia devida, identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicada penalidade. A partir disso, constitui-se o crédito tributário. Diz-se que Lançamento Tributário é…
Principais propostas de Reforma Tributária, suas vantagens e desvantagens
As propostas de reforma tributária no Brasil buscam a extinção de diversos tributos para a criação de um Imposto Sobre o Consumo (IBS), nos moldes do já consagrado Imposto sobre o Valor Agregado ou Adicionado (IVA), incidente sobre a aquisição de mercadorias e a tomada de serviços pelo consumidor. Uma…