O que é o lançamento tributário, suas modalidades e aspectos jurídicos
Lançamento Tributário é o meio pelo qual a Autoridade Administrativa verifica a ocorrência de fato gerador de manifestação de riqueza tributável. Por ele, é calculada a quantia devida, identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicada penalidade. A partir disso, constitui-se o crédito tributário. Diz-se que Lançamento Tributário é…
Principais propostas de Reforma Tributária, suas vantagens e desvantagens
As propostas de reforma tributária no Brasil buscam a extinção de diversos tributos para a criação de um Imposto Sobre o Consumo (IBS), nos moldes do já consagrado Imposto sobre o Valor Agregado ou Adicionado (IVA), incidente sobre a aquisição de mercadorias e a tomada de serviços pelo consumidor. Uma…
CTN – Código Tributário Nacional comentado: histórico e principais artigos
O Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66) dispõe sobre normas gerais acerca da legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. No texto de hoje você confere alguns aspectos deste importante código para quem se interessa pelo estudo do direito tributário.…
Principais aspectos da moratória no direito tributário
Moratória é a dilação do prazo para o pagamento de dívidas, vencidas ou vincendas, concedida pelo credor ao devedor. No Código Tributário Nacional, encontra-se prevista no art. 151, I, e regulamentada nos artigos 152 à 155, do mesmo diploma. A moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade do…
Planejamento tributário: o que é e qual papel do advogado
O planejamento tributário constitui um meio lícito de minimizar ou evitar a ocorrência do fato gerador tributário e, consequentemente, reduzir a carga tributária incidente. Difere da evasão, em que o contribuinte, de forma ilícita, oculta a ocorrência do fato gerador por meio de fraude, sonegação ou simulação. Não é novidade…
Tudo o que você precisa saber sobre direito tributário: conceito, natureza e tendências
Direito tributário é a área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação, não empenhando esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos. Assim, o campo de atuação do direito tributário encerra-se com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos. O ordenamento jurídico é, a rigor, uno…