O que é o princípio da legalidade tributária?

O que é o princípio da legalidade tributária e suas aplicações

O princípio da legalidade tributária é o responsável por controlar a imposição de tributos. Ou seja, ele exige legislação tributária para que sejam efetuadas cobranças aos contribuintes.  Dentre os diversos princípios constitucionais que definem o Direito Tributário, o princípio da legalidade tributária talvez seja um dos mais icônicos.  Por outro…

Princípio da anterioridade tributária

O que é princípio da anterioridade tributária? Conheça os tipos, exceções e importância

O princípio da anterioridade tributária, disposto nos art. 150, da Constituição Federal, é um meio de garantir previsibilidade ao contribuinte, evitando cobrança ou majoração de tributos repentinos.  A tributação representa uma das principais fontes de recurso ao Estado, a partir da qual cada cidadão deve contribuir nos limites de sua…

O que é o lançamento tributário, suas modalidades e aspectos jurídicos

O que é o lançamento tributário, suas modalidades e aspectos jurídicos

Lançamento Tributário é o meio pelo qual a Autoridade Administrativa verifica a ocorrência de fato gerador de manifestação de riqueza tributável. Por ele, é calculada a quantia devida, identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicada penalidade. A partir disso, constitui-se o crédito tributário. Diz-se que Lançamento Tributário é…