O imposto de importação é um tributo de competência da União que incide sobre a entrada e incorporação de mercadoria estrangeira no território e economia nacional.

Geralmente mencionado como um vilão ao preço das mercadorias importadas, o imposto de importação compõe apenas um dos tributos incidentes sobre a importação. 

Além dele, temos o ICMS-Importação, IPI-Importação, PIS-Importação, COFINS-Importação, dentre outros impostos. E, via de regra, não possui alíquotas muito elevadas, voltadas especialmente à finalidade extrafiscal de regulação da balança comercial do país.

Neste artigo, estudaremos o imposto de importação, de competência da União, que onera a importação de produtos estrangeiros no território nacional. Continue a leitura! 😉

O que é imposto de importação? 

A Constituição Federal, em seu art. 153, I, outorga competência à União para instituir um imposto sobre a “importação de produtos estrangeiros”. 

A nível infraconstitucional, o Imposto de Importação foi instituído pelo Decreto-Lei n. 37/66, ainda vigente, e é regulamentado pelo Decreto n. 6.759/06. Ainda, os artigos 19 a 22 do CTN, enquanto normas gerais de direito tributário, estabelecem o espectro do fato gerador, contribuinte e base de cálculo.

O termo “importação” é mais específico que a mera entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Para que haja importação, é necessário que o produto integre a economia nacional, seja pelo seu consumo, integração à ativo, aplicação industrial ou comercial.

Com isso, é possível que uma mercadoria transite no solo nacional sem que seja, de fato, importada. É o caso, por exemplo, de mercadoria que desembarca no porto de Santos e é enviada diretamente à Argentina. Não houve incorporação à economia nacional, mas apenas trânsito aduaneiro, que não desencadeia o fato gerador do imposto de importação.

Ainda, um bem, como um automóvel, pode ingressar no território nacional para uma exposição em uma feira, por exemplo. Nesse caso, estamos diante de simples admissão temporária de mercadoria que, após exposta, retornará ao país de origem e não integrará a economia nacional.

Já o termo “produto” se refere não somente às mercadorias (entendidas como bens sujeitos à mercância), como a qualquer bem – destinados, por exemplo, a uso e consumo do importador.

Assim, para a incidência do imposto de importação não há a necessidade de industrialização ou revenda, de forma que a mera aquisição de produto importado para uso pessoal, como um carro de passeio, estará sujeita à incidência do tributo.

Por fim, por “estrangeiro” entende-se o produto que tenha sido originado pela ação humana ou da natureza em outro país. É inconstitucional a tributação por meio do imposto de importação de produto nacional que, por qualquer razão, retorna ao país. 

Leia também: O que é o princípio da legalidade tributária e suas aplicações

Quando é cobrado o imposto de importação? 

O fato gerador do imposto de importação considera-se ocorrido com a data de registro da importação, realizado eletronicamente por meio do SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior).

O imposto é pago, portanto, ao mesmo tempo que o registro da declaração de importação, de forma eletrônica, através de débito na conta do importador.

O pagamento do imposto de importação, assim como dos demais tributos incidentes sobre a importação (ICMS-Importação, IPI-Importação, PIS-Importação, COFINS-Importação, dentre outros) é condição para para o desembaraço aduaneiro do produto.

Leia também: Os principais aspectos da legislação tributária no Brasil

Quem são os sujeitos do imposto de importação? 

O sujeito ativo do imposto de importação é a própria União, que detém a competência – outorga constitucional para instituir e legislar sobre o tributo, e a capacidade tributária ativa – funções fiscais relativas à fiscalização, lançamento, cobrança e exigência em juízo do imposto.

Nos termos do parágrafo único, do art. 121, do CTN, os sujeitos passivos de tributos são:

• O contribuinte; 
• O responsável. 

Contribuinte do Imposto de Importação é o importador, assim considerado qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional (art. 22, I, do CTN c/c o art. 31, I, do Decreto-Lei n. 37/66). 

Como mencionado acima, por incidir sobre produto, e não sobre mercadoria, mesmo a aquisição por consumidor final vai se sujeitar ao imposto.

O transportador, por força do disposto no art. 32, I e II, do Decreto-Lei n. 37/66, são responsáveis pelo tributo: 

• O transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; 
• O depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.  

Como calcular o imposto de importação? 

A base de cálculo do imposto pode ser extraída do art. 20, do CTN, e do art. 2º, do Decreto-Lei n. 37/66.

Conforme o inciso I, do art. 20, do CTN, quando a alíquota for específica (valor fixo, por exemplo), a base de cálculo será a unidade de medida adotada – quilo, metros cúbicos, unidades, dúzias, etc.

Todavia, a hipótese mais comum é a disposta no inciso II, que prevê alíquota ad valorem, isto é, em porcentagem. Nesse caso, a base de cálculo será o valor aduaneiro. 

Esse montante é apurado segundo as normas do art. 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, e deve refletir o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

Com isso, ainda que a base de cálculo seja geralmente o valor da transação indicado nos documentos de importação, é possível que seja revista pela autoridade aduaneira de acordo com critérios definidos na legislação, a fim de melhor refletir a realidade da operação.

A fim de estimular a economia nacional, suas alíquotas devem ser definidas – mesmo na ausência de comando constitucional expresso – com base no critério da seletividade, de modo que sejam proporcionalmente inversas à essencialidade do produto. Explica-se:

• Quanto mais essencial o produto, menor deve ser sua alíquota; 
• Quanto mais supérfluo, maior deve ser a sua alíquota.

Cada produto sujeito à importação terá uma alíquota específica, definida pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul ou em Lista de Exceções. 

Além disso, por se tratar de exceção ao Princípio da Legalidade, o Imposto de Importação pode ter suas alíquotas alteradas (majoradas ou minoradas) por meio de Decreto do Poder Executivo. 

Ainda, constitui exceção aos Princípios da Anterioridade de Exercício ou Nonagesimal, de forma que a majoração das alíquotas do Imposto de Importação possui eficácia imediata.

Por fim, são isentas do imposto de importação:

• Remessas ou encomendas de pessoas físicas até o limite de US$ 50 (cinquenta dólares);
• Bens importados por via aérea, até US$ 500 (quinhentos dólares;
• Bens importados por via terrestre, até US$ 300 (trezentos dólares), que respeitem as quantidade de 12 litros de bebidas alcoólicas, 10 maços de cigarros e 25 charutos, entre outros.

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Principais características do imposto de importação: 

O imposto de importação é um imposto federal, isto é, de competência da União. Como todo imposto, é não-vinculado, isto é, sua cobrança independe de qualquer contraprestação estatal, bem como possui receitas não-afetadas, onde os valores advindos de sua cobrança não possuem destinação específica, salvo aquelas expressamente descritas na Constituição.

Possui finalidade extrafiscal, ou seja, seu objeto precípuo não é angariar receitas ao Estado, mas estimular ou desestimular determinados atos dos contribuintes. Especificamente, o imposto de importação pode atuar como importante meio de regulação da balança comercial, onerando determinados produtos importados que, por exemplo, representem ameaça à indústria nacional; ou desonerando produtos cuja escassez no mercado interno deve ser compensada pela aquisição de produtos importados.

É um imposto real, de modo que considera apenas o produto objeto da importação, e não as qualidades do sujeito que pratica o fato gerador.

Por fim, pode ser tanto indireto, quando o produto importado é submetido a outras etapas de comercialização, quanto direto, quando adquirido para consumo ou uso pelo próprio importador.

Conclusão: 

Com base no exposto, é possível observar que o imposto de importação é um tributo que guarda diversas particularidades, especialmente em razão de sua característica eminentemente extrafiscal, bem como por comportar exceções aos Princípios da Legalidade e da Anterioridade (tanto de Exercício como a Nonagesimal).

Sua compreensão é extremamente relevante aos advogados que atuam com comércio exterior, principalmente em razão da complexidade que os trâmites de importação de produtos estrangeiros podem assumir.

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