Principais aspectos da inversão do ônus da prova no CDC
A inversão do ônus da prova no CDC é caracterizada como uma facilitação da proteção dos direitos do consumidor. Uma das inovações mais importantes trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, foi a possibilidade de ser declarada a inversão do ônus da prova no processo judicial. Prevista no art. 6º,…
Entenda como funciona a responsabilidade objetiva no CDC: legislação, responsabilidades e exceções
A responsabilidade civil objetiva no CDC – prevista nos arts. 12 e 14 – é a imposição que obriga o fornecedor a reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas ou, ainda, de falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa.…
Histórico do direito do consumidor no Brasil, suas principais fontes e princípios
Direito do consumidor é o ramo do direito que atende às relações de consumo, ou seja, aquelas travadas entre fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final). É amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Atuar com o…
Principais características da publicidade abusiva e suas diferenças com a publicidade enganosa
A publicidade abusiva é aquela que possui caráter discriminatório; incite à violência; explore o medo; explore a inexperiência e o discernimento reduzido da criança; desrespeite valores ambientais, ou ainda, estimule o consumidor a agir de forma nociva à sua saúde ou segurança. As relações de consumo são estimuladas constantemente na…
Saiba mais sobre os aspectos jurídicos do direito de arrependimento
O direito de arrependimento é um benefício legal que possibilita ao consumidor desfazer um negócio em casos de compras realizadas fora do estabelecimento físico do fornecedor. Tem sua previsão legal no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Não raro, consumidores que efetuam compras pela internet ou telefone, ao…
Conheça conceitos e aplicações da teoria do desvio produtivo do consumidor
A teoria do desvio produtivo do consumidor é uma tese de autoria do advogado Marcos Dessaune que caracteriza a situação na qual o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir. Quem nunca teve que se abdicar de realizar atividades prazerosas para,…