A inversão do ônus da prova no CDC

Principais aspectos da inversão do ônus da prova no CDC

A inversão do ônus da prova no CDC é caracterizada como uma facilitação da proteção dos direitos do consumidor. Uma das inovações mais importantes trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, foi a possibilidade de ser declarada a inversão do ônus da prova no processo judicial. Prevista no art. 6º,…

Responsabilidade objetiva no CDC

Entenda como funciona a responsabilidade objetiva no CDC: legislação, responsabilidades e exceções

A responsabilidade civil objetiva no CDC – prevista nos arts. 12 e 14 – é a imposição que obriga o fornecedor a reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas ou, ainda, de falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa.…

publicidade abusiva

Principais características da publicidade abusiva e suas diferenças com a publicidade enganosa

A publicidade abusiva é aquela que possui caráter discriminatório; incite à violência; explore o medo; explore a inexperiência e o discernimento reduzido da criança; desrespeite valores ambientais, ou ainda, estimule o consumidor a agir de forma nociva à sua saúde ou segurança.  As relações de consumo são estimuladas constantemente na…