Lei Pelé

Lei Pelé: principais artigos, aspectos e implicações jurídicas

A Lei 9615/98, também conhecida como Lei Pelé, é o diploma legal que institui normas gerais sobre o desporto. Ao lado do Estatuto do Torcedor e do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, forma a estrutura de maior influência no Direito Desportivo. O interesse pelo Direito Desportivo cresce a cada ano,…