A inversão do ônus da prova no CDC

Principais aspectos da inversão do ônus da prova no CDC

A inversão do ônus da prova no CDC é caracterizada como uma facilitação da proteção dos direitos do consumidor. Uma das inovações mais importantes trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, foi a possibilidade de ser declarada a inversão do ônus da prova no processo judicial. Prevista no art. 6º,…

Lei Pelé

Lei Pelé: principais artigos, aspectos e implicações jurídicas

A Lei 9615/98, também conhecida como Lei Pelé, é o diploma legal que institui normas gerais sobre o desporto. Ao lado do Estatuto do Torcedor e do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, forma a estrutura de maior influência no Direito Desportivo. O interesse pelo Direito Desportivo cresce a cada ano,…

propriedade intelectual

O que é e como funciona a propriedade intelectual?

Propriedade intelectual é o conjunto de criações do espírito humano que tem proteção especial na legislação brasileira, notadamente na Lei da Propriedade Industrial e na Lei de Direitos Autorais. Em âmbito internacional, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual é quem coordena sua proteção. Embora o estudo da propriedade intelectual ainda…