Isonomia: o que é e qual sua importância para o Direito

O que é isonomia e qual sua importância para o Direito?

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Isonomia é igualdade material. Ela assegura às pessoas oportunidades iguais, considerando suas condições diferentes. Por isso, é frequentemente traduzida na frase: “tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.

Existem assuntos e conceitos que estão presentes em várias áreas do direito. Um bom exemplo são os Direitos Fundamentais; outro é o conceito de isonomia. Eles vêm ganhando cada vez mais atenção, porque geram repercussões fora do universo jurídico. Seu impacto é social, econômico e político.

Infelizmente, apesar do termo “isonomia” ser muito usado, ele não é completamente compreendido. São poucas as pessoas, mesmo entre os advogados, que se dedicam a entender, com profundidade, o que o termo significa e quais são suas implicações. 

Para você que quer ir além da ponta do iceberg, preparamos este artigo explicando tudo sobre o assunto. Continue a leitura para saber mais!

O que é isonomia

Isonomia é igualdade material. Em outras palavras, assegura às pessoas oportunidades iguais, considerando suas condições diferentes. Por isso, ela é frequentemente traduzida na seguinte frase: “tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.

Para entender melhor, precisamos diferenciar a isonomia da igualdade formal. 

O que é igualdade formal

A igualdade formal é a ideia de que o Direito não diferencia ninguém. Por exemplo, quando a Constituição determina que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” (art. 5º, I), está estabelecendo igualdade formal entre homens e mulheres.

Por outro lado, quando criamos uma norma jurídica como a Lei Maria da Penha (Lei 11.340), que reconhece a situação de vulnerabilidade da mulher em relação ao homem e cria dispositivos especiais para protegê-la, estabelecemos isonomia – igualdade material – entre homens e mulheres.

Exemplos

Outro exemplo prático de isonomia, embora polêmico, é a criação de cotas para pessoas negras e/ou em vulnerabilidade socioeconômica em vestibulares e concursos públicos. Essa medida reconhece que, por motivos históricos e sociais, elas geralmente teriam mais dificuldade para acessar uma vaga. Por isso, busca oferecer a chance de concorrer de maneira mais equiparada com aqueles que são mais privilegiados.

Também é um exemplo de isonomia a lei que impõe às empresas o dever de contratar uma certa porcentagem de pessoas com deficiência. Em um processo seletivo regular, esses indivíduos normalmente seriam recusados. Por isso, o Direito cria condições para que recebam oportunidades de trabalho, da mesma forma que alguém sem deficiência. 

Aqui no blog você encontra um artigo inteiramente dedicado a abordar o papel do advogado no Direito das pessoas com Deficiência. 🙂 

Tipos de isonomia

Você provavelmente vai ouvir falar de vários tipos de isonomia. Alguns exemplos que podemos mencionar são a isonomia de gênero; de classe socioeconômica; profissional; tributária; processual; salarial; política.

O conceito em cada uma delas permanece o mesmo: oferecer oportunidades iguais, considerando as condições diferentes dos indivíduos. O que muda é o foco. Olha só: 

  • No caso de isonomia de gênero, busca-se diminuir as desigualdades de oportunidades entre homens e mulheres;
  • No caso da isonomia profissional, busca-se diminuir as desigualdades entre profissionais de uma mesma classe, ou entre duas ou mais classes de profissionais;
  • No caso da isonomia tributária, busca-se diminuir as desigualdades entre a tributação sofrida por contribuintes em situações equivalentes.

E assim por diante. 

Onde existem claras condições de desigualdade material, cabe uma discussão sobre isonomia. E o papel do Direito é considerar como as normas jurídicas podem ajudar a diminuir as desigualdades.

Origem do princípio da isonomia

A igualdade formal é uma preocupação do Direito desde a Revolução Francesa, quando promover a noção de que as pessoas eram “iguais perante a Lei” era necessário para garantir que o novo sistema econômico, o capitalismo, pudesse criar bases.

Afinal, para que as pessoas possam comprar e vender entre si, precisam ser igualmente reconhecidas como proprietárias.

Não é à toa que os principais direitos defendidos nesse período eram o direito de liberdade e de propriedade privada.

Por outro lado, a preocupação com igualdade material, ou seja, isonomia, concretizou-se apenas muito mais tarde, no período entre as Guerras Mundiais. E, principalmente, após a 2ª Guerra Mundial. Nesse ponto já havia ficado claro que a desigualdade material entre as pessoas poderia promover grandes desastres.

Então, surge o Estado de Bem-estar Social, mais preocupado em promover as condições de vida digna às pessoas em geral; e, junto com ele, um Direito voltado a oferecer subsídios para que os indivíduos possam superar as desigualdades.

Uma marca desse período foi o fortalecimento da Previdência, da Saúde e da Educação públicas. Leis e decisões judiciais privilegiavam diminuir as distâncias entre classes sociais e gêneros.

Mais recentemente, após a década de 1980, o Estado de Bem-estar Social caiu em decadência. Mesmo assim, no universo do Direito, persiste o princípio da isonomia.

Aliás, muitas vezes o poder Judiciário, por meio de decisões em processos, põe esse princípio em prática. É o caso, por exemplo, de sentença que determina que o Governo deve pagar um remédio caro para um cidadão que não tem condições financeiras de comprar.

Isso tem tudo a ver com outro tema que ganhou a mídia recentemente: o ativismo do Judiciário, que é justamente o fato deste poder se envolver mais diretamente em questões que, a princípio, são políticas.

Como a isonomia é tratada no Novo CPC?

No Novo CPC de 2015, o princípio da isonomia ganhou merecida atenção, figurando logo no começo do código, no artigo 7:

Art. 7º. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Pelo texto do artigo, é possível entender que nenhuma parte poderá receber privilégios dentro do processo. Por exemplo, não é admissível que o autor tenha direito a produzir provas e o acusado não possa exercer o mesmo direito; ou que o autor deva cumprir determinados prazos, enquanto o acusado pode realizar atos fora desses prazos. 

A isonomia processual assegurada pelo Novo CPC é parte de algo ainda maior e mais importante, o princípio do Devido Processo Legal

O que é o princípio do Devido Processo Legal

O Devido Processo Legal formal é o cumprimento das garantias processuais mínimas, dentre as quais está a isonomia, assim como o contraditório, a ampla defesa, entre outras. Elas oferecem segurança jurídica e conferem credibilidade às decisões judiciais.

Imagine que o juiz nega a um acusado a oportunidade de responder às acusações sofridas. Essa é uma violação ao contraditório e à isonomia, porque significa que o autor teve privilégios. Afinal, recebeu a chance de apresentar sua versão dos fatos, enquanto a outra parte não pode se manifestar.

Nesse cenário, há um claro desrespeito ao Devido Processo Legal formal. Por esse motivo, todo o processo fica prejudicado e pode, inclusive, ser anulado. Se não ocorrer a anulação, certamente haverá questionamentos sobre a validade da decisão do juiz, já que não houve paridade de tratamento, isto é, isonomia entre as partes.

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Como é tratada no Direito Trabalhista?

No Direito do Trabalho, a isonomia também é um princípio muito forte. Faz sentido, historicamente, porque as lutas por direitos dos trabalhadores estavam fundadas justamente na posição de desigualdade material entre os donos dos meios de produção, os patrões, e os donos da força de trabalho, os empregados assalariados.

A CLT atual reflete esse princípio em seu artigo 5º, cujo texto é:

Art. 5º. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

É importante notar que o artigo se preocupa em pontuar que trabalhos de igual valor devem receber salários iguais. 

Também é importante notar que, embora a lei trabalhista só mencione a distinção de sexo, a isonomia afasta qualquer outro tipo de tratamento salarial distinto. Portanto, o trabalhador que desempenha o mesmo trabalho que o colega não pode ter um salário menor por causa de seu gênero, idade, cor, raça, credo ou religião, peso ou qualquer outro aspecto de sua individualidade.

Como é tratada no Direito Tributário?

Um dos pontos mais interessantes da isonomia no Direito Tributário não está em nenhuma lei que regulamenta impostos, mas na própria Constituição Federal, artigo 145, parágrafo 1º:

Art. 145, § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Como podemos ver, por trás do sistema tributário brasileiro, existe a noção de que quem tem maior capacidade econômica, deve contribuir mais; e quem tem menor capacidade econômica, deve contribuir menos. Ou seja, pessoas em situação economicamente vulnerável não podem ser sobrecarregadas com tributos, pagando os mesmos valores que alguém com grande patrimônio.

Infelizmente, existe uma forte discussão sobre a eficácia do princípio da isonomia tributária. Como o Brasil tributa, principalmente, o consumo, a proposta de uma progressão relativa à capacidade econômica do contribuinte não funciona. No final das contas, quem ganha menos paga, proporcionalmente à sua renda, mais tributos do que os ricos e super-ricos. 

Importância do princípio da isonomia

Os exemplos que vimos nesse texto demonstram bem a importância da isonomia. É esse princípio que ajuda a aproximar o Direito da ideia de Justiça que a sociedade cultiva, em vez de ser um mero conjunto de normas.

Por meio do princípio da isonomia, os operadores do Direito podem promover mudanças reais e combater problemas estruturais, como o preconceito.

E não podemos, é claro, deixar de mencionar que também é um instrumento essencial para concretizar os ideais democráticos. Quando um Tribunal toma decisões apoiando-se no princípio da igualdade material, está reafirmando que, a despeito de suas condições diversas, todos os cidadãos ocupam o mesmo espaço dentro do Estado.

Limites da isonomia

Apesar da importância da isonomia, ela encontra seus limites. Não é possível tomar medidas arbitrárias em nome de uma igualdade material. 

Em muitos casos, o limite da isonomia é o respeito a um outro princípio, considerado igualmente importante para o Direito, como a autonomia da vontade privada.

Por isso, não existem respostas prontas sobre em quais situações e como a isonomia deve prevalecer. O assunto é dinâmico e as respostas são construídas caso a caso.

Conclusão

Nesse artigo, você viu o que é isonomia, entendeu como esse princípio surgiu, conheceu exemplos de sua aplicação e a importância que ele tem para o Direito. Além, é claro, de saber mais sobre os limites que ele enfrenta. 

Se quiser ler mais sobre direito e advocacia, indicamos os seguintes artigos:

Aprender continuamente é parte da carreira na advocacia, especialmente quando se leva em consideração um mercado de trabalho tão competitivo.

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