Confira o que é a Lei Anticorrupção e como funciona
A Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública em âmbito nacional ou estrangeiro (art. 1º da Lei 12.846/13). Foi criada para combater mais atos lesivos praticados por empresas aos entes públicos em licitações e contratos. A corrupção…
Entenda como funciona a Lei Orçamentária Anual (LOA)
A lei orçamentária anual (LOA) é a planilha do orçamento estatal com a estimativa de receitas e fixação de despesas executadas ao longo do ano. De forma muito detalhada, o Estado apresenta o planejamento de pagamento com pessoal, aposentadoria e dos investimentos nas áreas de governo, como saúde e segurança.…
Entenda como funciona a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal, também conhecida como LRF, é um manual de instruções que direciona a forma como o Estado deve atuar em relação ao orçamento público. Considerando que o Estado é o gestor público de muitos bens comuns do povo, regras precisam ser instituídas para que os atos…
O que advogados precisam saber sobre a lei de improbidade administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa foi sancionada com o objetivo de punir o agente público desonesto. Trata-se de um regime sancionatório que visa proteger a probidade no trato com a coisa pública. Com ela buscou-se evitar ou coibir condutas que causem lesão patrimonial e/ou moral à Administração Pública. Neste artigo,…
Saiba mais sobre a atuação do especialista em direito administrativo
Direito administrativo é a área voltada para a regulamentação das atividades da Administração Pública e seus servidores. Tem leis e princípios próprios que conferem autonomia e alto grau de especialização enquanto ramo do direito. A origem do direito administrativo está atrelada ao surgimento do Estado de Direito, ou seja, ao…
Principais aspectos do direito constitucional brasileiro para advogados
Direito constitucional é o ramo do direito público dedicado a estudar as normas constitucionais, interpretando as normas de organização dos poderes e dos direitos fundamentais. Resulta da formulação das Constituições dos Estados-nações. O objetivo deste texto é apresentar a você, leitor ou leitora, um conteúdo completo acerca do direito constitucional…