Entenda como o biodireito funciona na prática e sua relação com a bioética
Biodireito é o campo do Direito Público que objetiva a preservação da dignidade humana e da bioética, por meio de um conjunto de normas que regulamentam comportamentos médico-científicos diante dos avanços da medicina e da biotecnologia. Com os avanços da medicina, as expressões bioética e biodireito estão se tornando comuns…
Guia completo e comentários à Lei 8666/93: Tire suas dúvidas sobre Licitações e Contratos
A Lei 8666 é uma norma jurídica criada para regular a realização de licitações e o fechamento de contratos da Administração Pública. Foi promulgada em junho de 1993 e é conhecida como Lei de Licitações e Contratos. Para advogados e advogadas que atendem a empresários, conhecer a Lei 8666/93, que…
Entenda como funciona a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal, também conhecida como LRF, é um manual de instruções que direciona a forma como o Estado deve atuar em relação ao orçamento público. Considerando que o Estado é o gestor público de muitos bens comuns do povo, regras precisam ser instituídas para que os atos…
O que advogados precisam saber sobre a lei de improbidade administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa foi sancionada com o objetivo de punir o agente público desonesto. Trata-se de um regime sancionatório que visa proteger a probidade no trato com a coisa pública. Com ela buscou-se evitar ou coibir condutas que causem lesão patrimonial e/ou moral à Administração Pública. Neste artigo,…
Saiba mais sobre a atuação do especialista em direito administrativo
Direito administrativo é a área voltada para a regulamentação das atividades da Administração Pública e seus servidores. Tem leis e princípios próprios que conferem autonomia e alto grau de especialização enquanto ramo do direito. A origem do direito administrativo está atrelada ao surgimento do Estado de Direito, ou seja, ao…
Tudo o que você precisa saber sobre Direito Previdenciário
O direito previdenciário é uma área autônoma do Direito Público. Presente na Constituição Federal de 1988, garante que a Seguridade Social seja respeitada, regendo as relações entre segurado e ente previdenciário. O direito previdenciário regula o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Os debates recentes em torno de uma possível…