O advogado André Tisi, especialista na área e colunista do Portal da Aurum, preparou um modelo de ação popular para quem quer acertar na redação da peça. Para fazer o download gratuito basta preencher o formulário abaixo.
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A ação popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da CF, é um remédio constitucional que tem por objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.Além da ação popular ser prevista como um remédio repressivo, que visa anular atos lesivos, ainda é possível o seu ajuizamento de modo preventivo.Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 4.717/65, qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação popular.Confira o modelo de ação popular para elaborar o documento jurídico conforme as previsões da Constituição Federal.Material produzido pela Aurum
Mais agilidade na elaboração desta peça jurídica na rotina da sua advocacia;Orientações conforme as previsões da CF;Garantia de qualidade: material elaborado e disponibilizado por advogado especialista.
