Os 5 mais importantes princípios do direito administrativo na CF
Os princípios são peças fundamentais na estrutura do direito administrativo, são eles que norteiam a atuação e fornecem diretrizes de desenvolvimento de todo o sistema. A atividade do agente público, muitas vezes, depende de cada circunstância, e é o princípio que consagra a liberdade de atuação, funcionando como instrumento normativo.…
Aspectos jurídicos e diferenças entre contrato social e estatuto
Contrato social é o documento que constitui as cláusulas que regulamentam os direitos e deveres entre os sócios e as sociedades empresárias previstas em nosso ordenamento jurídico. Está estipulado no Código Civil nos artigos 997 e seguintes. A partir dessa breve definição, você deve estar se perguntando “ok, mas e…
Como contar prazo processual? Dicas e mudanças recentes na lei
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01. Com as…
O que é recuperação judicial e como o advogado deve atuar nesses casos
A recuperação judicial é o meio utilizado para viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A ideia…
Litisconsórcio no Novo CPC: o que é, classificações e exemplos
O fenômeno processual litisconsórcio ocorre quando há uma pluralidade de partes na mesma lide. Ou seja, quando duas ou mais pessoas, na parte ativa ou passiva, dividem o mesmo lado, ou lados opostos, no processo. Novamente, o tema abordado é caro à advocacia. Mais do que caro, o tema é…
Melhores dicas para se preparar para uma excelente sustentação oral
A sustentação oral é o momento do processo em que os advogados possuem o direito de apresentar suas alegações orais no julgamento de seus recursos. É a última etapa antes de os julgadores decidirem sobre a matéria nos Tribunais ou nas Turmas Recursais. A sustentação oral tem como função…