como contar prazo processual

Como contar prazo processual? Dicas e mudanças recentes na lei

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O prazo processual é o período que se destina à prática de atos processuais dentro do estipulado pela lei. No Direito, é muito comum a dúvida de como contar prazo processual.

Com as mudanças trazidas pelo Novo CPC, pela reforma trabalhista e pelas diferentes interpretações dos tribunais, foram feitas algumas alterações em relação a como contar prazo processual. Confira! 🙂

Contagem de prazos processuais no Novo Código de Processo Civil

Talvez uma das principais mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no que se refere à contagem de prazo de processual, foi a consolidação da contagem de prazos em dias úteis, antiga luta da advocacia.

Os prazos processuais e sua respectiva forma de contagem estão elencados no artigo 218 e seguintes do Código de Processo Civil. O novo CPC dispõe que, além da contagem de prazos em dias úteis, os prazos também ficam suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. Além disso, segundo o artigo 224, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário.

Ainda de acordo com o artigo 224, se os dias do começo e do vencimento coincidirem com um final de semana ou feriado, eles serão prolongados até o próximo dia útil. A mesma regra vale caso os prazos caiam em um dia no qual o expediente forense seja encerrado antes ou iniciado depois do horário normal ou ainda se houver indisponibilidade de comunicação eletrônica.

Outro detalhe importante é que se considera como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Soma-se também a este fato que a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

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Colocando em prática a contagem de prazo processual

A explicação acima pode ser um abstrata e soar confusa. Por isso, separei um exemplo para sanar qualquer dúvida. Vamos supor que a sentença de um processo foi proferida no dia 3/9/2018 (segunda-feira).

Entretanto, em função do volume de processos que tramitam naquela vara, sua disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico ocorreu apenas em 6/9/2018 (quinta-feira), véspera de feriado. Por isso, sua publicação no Diário concretizou-se em 10.09.2018 (segunda-feira) e, finalmente, o primeiro dia do prazo é considerado 11/09/2018 (terça-feira).

Pode parecer estranho que uma sentença que foi proferida em 3/9 tenha como primeiro dia do prazo o dia 11/9, mais de uma semana depois. Mas isso acontece por conta das disposições do artigo 224, citado anteriormente.

Desta maneira, um eventual recurso terá como prazo final o dia 1/10/2018, ou seja, praticamente um mês depois da data em que a sentença foi proferida.

Como não se perder com tantas regras?

Uma dica importante é não se basear na movimentação processual, isso porque as informações ali existentes, ainda que facilitem a vida do advogado e da advogada, não possuem caráter legal, mas meramente informativo. Portanto, caso um advogado perca um prazo e alegue que estava contando pela movimentação processual, o argumento não é válido.

Por isso, sempre enfatizo a importância, em caso de dúvida sobre a contagem do seu prazo, de conferir o Diário de Justiça Eletrônico, pelo menos nos processos mais estratégicos.

Outra situação que auxilia muito é controlar o prazo sempre com dois dias de “folga”. Ou seja, sempre considerar como último dia do prazo, dois dias antes do prazo fatal. Assim, qualquer eventual problema faz com que o advogado ainda tenha dois dias para resolvê-lo.

Conte e reconte o prazo. Na dúvida de como contar prazo processual, sempre volte ao passo a passo do artigo 224 e faça a prova real.

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Como contar prazo processual na Justiça do Trabalho?

Desde a aprovação da reforma trabalhista, pela Lei Federal nº. 13.467/2017, houve uma importante alteração na contagem de prazos. Principalmente pela mudança do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, que fez com que a contagem de prazos ocorresse apenas em dias úteis, alinhando-se ao Código de Processo Civil.

Entretanto, é de se pontuar que no âmbito da Justiça do Trabalho ainda há certa divergência quanto a contagem de prazo. Isso porque a aplicação da contagem de prazos em dias úteis não é pacificada e segue gerando polêmica entre os aplicadores do direito.

Como contar prazo nos Juizados Especiais?

Outra dúvida comum de muitos profissionais é sobre como contar prazo processual no âmbito dos juizados especiais.

No final de 2018 foi sancionado o Projeto de Lei nº. 10.020/2018, que determinou a contagem de prazos em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A definição veio com a lei 13.728/18.

A forte atuação da Ordem dos Advogados do Brasil foi fundamental para definição de uma regra clara no âmbito dos Juizados Especiais. Inclusive, após a sanção presidencial, o então Presidente da OAB Nacional, Cláudio Lamachia, foi feliz em seu comentário:

Esse é mais um exemplo de lei pensada, trabalhada e aprovada em nossa gestão. A Ordem dos Advogados do Brasil trabalha diuturnamente para garantir às advogadas e aos advogados condições dignas de exercício do seu trabalho, que integra função essencial à administração da Justiça, conforme preconiza a Constituição Federal.”

Com isso, a antiga dúvida de como contar prazo processual no âmbito dos juizados especiais foi sanada e, pelo menos até então, não há mais discussão em relação a este ponto! Vitória de todos que militam no juizados especiais!

Conclusão

Em resumo, se você tiver dúvidas de como contar prazo processual, sempre volte direto à fonte: o Código de Processo Civil.

Além disso, sempre garanta uma “gordurinha” na contagem do prazo, para nunca deixar passar um importante prazo. No acompanhamento processual, é sempre melhor pecar pelo excesso de zelo, do que pela falta. E para tornar essa atividade ainda mais fácil, você pode contar com um software jurídico! 😉

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Vamos continuar a conversa?

  • Ariane Divina disse:

    Obrigada, a explicação foi muito clara e objetiva, e a dica excelente.

  • Viviane disse:

    Como contar um prazo que foi disponibilizado em 20/12/2019?

  • Maetherlynk Antunes disse:

    Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível
    Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

    Endereço: Doutor Roberto Silveira s/n
    Cidade: Saquarema

    Ação: Dano Moral – Outros/ Indenização Por Dano Moral

    Assunto: Dano Moral – Outros/ Indenização Por Dano Moral C/C Dano Material – Outros/ Indenização Por Dano Material

    Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

    Autor MAETHERLYNK ANTUNES DE MELLO
    Réu REALIZA CRÉDITOS RAZÃO SOCIAL (4F SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA.),

    Advogado(s): RJ085563 – JANYMÁRCIA RUYS MATTOS

    Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
    Data da remessa: 31/01/2020

    Tipo do Movimento: Publicado Despacho
    Data da publicação: 04/02/2020
    Folhas do DJERJ.: 566/568

    Tipo do Movimento: Enviado para publicação
    Data do expediente: 03/02/2020

    Tipo do Movimento: Recebimento
    Data de Recebimento: 31/01/2020

    Tipo do Movimento: Despacho – Proferido despacho de mero expediente
    Data Despacho: 30/01/2020
    Descrição: 1. Oficie-se ao Banco Caixa Econômica Federal para que sejam informados a este juízo os dados referentes às contas bancárias favorecidas nos comprovantes de fl. 17, com a qualificação completa de seus titulares. 2. Qu…

    Ver íntegra do(a) Despacho
    Visualizar Ato Assinado Digitalmente Visualizar Ato Assinado Digitalmente

    Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
    Data da conclusão: 17/12/2019
    Juiz: LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO

    Tipo do Movimento: Juntada – Petição
    Data da juntada: 25/10/2019
    Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.

    Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
    Data da remessa: 14/10/2019

    Tipo do Movimento: Recebimento
    Data de Recebimento: 11/10/2019

    Tipo do Movimento: Despacho – Proferido despacho de mero expediente
    Data Despacho: 08/10/2019
    Descrição: Intime-se a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
    Visualizar Ato Assinado Digitalmente Visualizar Ato Assinado Digitalmente

    Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
    Data da conclusão: 08/10/2019
    Juiz: LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO

    Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
    Data: 26/09/2019
    Descrição: Certifico e dou fé que até o momento, apesar de devidamente intimada, não houve manifestação da parte interessada.

    Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
    Data da remessa: 23/07/2019

    Tipo do Movimento: Publicado Atos da Serventia
    Data da publicação: 25/07/2019
    Folhas do DJERJ.: 532/533

    Tipo do Movimento: Enviado para publicação
    Data do expediente: 24/07/2019

    Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
    Data: 23/07/2019
    Descrição: Ao(s) interessado(s) para que se manifeste(m) sobre o mandado negativo.

    Tipo do Movimento: Juntada de AR
    Data da juntada: 23/07/2019
    Resultado: Negativo

    Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
    Data do movimento: 03/07/2019

    Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
    Data da digitação: 02/07/2019

    Tipo do Movimento: Distribuição Sorteio
    Data da distribuição: 02/07/2019
    Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível – Juizado Especial Adjunto Cível

    Processo(s) no Conselho Recursal: Não há.

    Localização na serventia: Digitação
    Poderia me explicar o que aconteceu?

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