Drones: permissões de uso e demais restrições legais

5 mar 2024 •

Artigo atualizado 19 mar 2024

Drones são veículos aéreos não tripulados ou sistemas aéreos não tripulados, que podem ser operados remotamente por um operador humano ou navegar de forma autônoma através de software controlado por computador, sensores e sistemas de GPS.

Os drones já estão por toda parte, diariamente temos diversos fatos e atividades ocorrendo com o auxílio desta ferramenta tecnológica. Noutro lado, temos também os brinquedos, que tanto crianças, como adultos adquirem, até mesmo como hobbie.

Mas afinal, podemos comprar qualquer drone e usá-lo da maneira que entendemos?

Por conta de diversos questionamentos, o presente artigo tem o intuito de introduzir brevemente a você o que são Drones, as principais legislações sobre o tema, bem como, apresentar possíveis consequências por seu descumprimento.

O que são drones?

Drones, formalmente chamados de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA), são dispositivos capazes de voar controlados à distância.

Podem ser operados remotamente por um operador humano ou navegar de forma autônoma através de software controlado por computador, sensores e sistemas de GPS.

Existem diversos tipos de drones, que variam em tamanho, forma e capacidade, desde pequenos dispositivos de lazer que cabem na palma da mão até grandes veículos aéreos utilizados para fins militares, comerciais e de pesquisa.

Entenda as restrições legais dos drones.

Quais os órgãos que regulamentam os drones?

No Brasil, são regulamentados por órgãos como a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Departamento de Controle de Espaço Aéreo (DECEA) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que definem regras para sua utilização, garantindo a segurança do espaço aéreo e a adequada comunicação via rádio.

Lembramos ainda que, no caso de drones usados também como brinquedo, estes poderão ser fiscalizados por outros órgãos, como o Inmetro, devendo ainda apresentar, faixa etária adequada para uso e seguir as determinações de confecção e comercialização.

Dúvidas frequentes sobre drones

Eu posso usar qualquer Drone?

Os drones são classificados por peso e finalidade de uso, sendo que, para os de uso recreativo abaixo de 250g, as exigências são mínimas. No entanto, para drones acima deste peso, é necessário realizar o registro no SISANT da ANAC, além de seguir as regulamentações do DECEA e a homologação da ANATEL para uso.

A RBAC-E nº 94/2023 da ANAC determina:

(3) área distante de terceiros significa área, determinada pelo operador, considerada a partir de certa distância horizontal da aeronave não tripulada em operação, na qual pessoas não envolvidas e não anuentes no solo não estão submetidas a risco inaceitável à segurança. Em nenhuma hipótese a distância da aeronave não tripulada poderá ser inferior a 30 metros horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes com a operação. O limite de 30 metros não precisa ser observado caso haja uma barreira mecânica suficientemente forte para isolar e proteger as pessoas não envolvidas e não anuentes na eventualidade de um acidente;

Assim, em regra, estes equipamentos ou mesmo quando considerados como brinquedos, deverão respeitar a distância mínima de 30 (trinta) metros, no intuito de evitar acidentes, bem como, violação à privacidade e regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Inmetro emitiu a Portaria Inmetro º 302/2021, que em seu anexo IV regulamentou que drones até 250 gramas são considerados brinquedos e, portanto, os fabricantes deverão respeitar o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação e Conformidade para Brinquedos, descritos na norma supramencionada.

Desta forma, é de extrema importância que, os equipamentos voadores controlados à distância considerados como brinquedo possuam o selo do Inmetro, que indicará sua aptidão e segurança para o usuário, especialmente, se o uso será por crianças e adolescentes.

Comprei um Drone de brinquedo, posso usar dentro das áreas comuns do meu condomínio ou mesmo de dentro do meu apartamento?

Como já adiantamos acima, ainda que, os drones de brinquedo possuam uma regulação de uso menos restrita, é importante observarmos ainda, outros dois pontos importantes, seja para o uso dentro da unidade (controlando dentro da unidade) ou na área comum que são:

As regras do condomínio que estão previstas (ainda que implicitamente no Código Civil, Convenção/Estatuto Social e Regulamento Interno)

Há milhares de condomínios que foram criados antes da popularização do uso de Drones e por este motivo, é muito comum que inexista itens específicos que tratem do tema, entretanto, o artigo 1.336, IV do Código Civil de maneira genérica que, um dos deveres dos condôminos é “IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.

O mesmo texto acima, é usualmente repetido nas Convenções e Regulamento/Regimento Interno, para que o uso tanto das áreas comuns, como privativas sejam usados de forma a manter a saúde, segurança e sossego de seus vizinhos.

A Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados.

É de extrema relevância neste tema, também citarmos o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal que assegura o direito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de pessoas, bem como, a própria Lei Geral de Proteção de Dados que regulamenta a recepção, tratamento e descarte de dados sensíveis (protegidos ou não pela confidencialidade).

Assim, ao usar drones dentro do Condomínio, poderá estar infringindo estes direitos e regramentos, principalmente, se o equipamento estiver portando uma câmera.

Preciso de autorização para uso profissional?

Para uso profissional, os requisitos são mais rigorosos, sendo necessário o registro do drone, a obtenção do CORPA junto ao DECEA e observância de regulamentações específicas para cada tipo de uso.

A autorização é fundamental para garantir a legalidade e segurança das operações.

Penalidades e consequências por uso irregular de drones

O uso irregular de drones poderá gerar penalidades gravíssimas, tanto financeiras, como podendo até mesmo ser considerado crime.

A ANAC, por exemplo, pode aplicar sanções que vão desde advertências até multas, dependendo da gravidade da infração.

A invasão de privacidade, por outro lado, terá a Constituição Federal, Código Civil e Lei Geral de Proteção de Dados e suas violações poderão levar a processos civis e, em alguns casos, criminais, com penalidades que incluem multas, indenizações por danos morais e se na seara penal, prisão.

Portanto, se fará o uso de drone, verifique antes os procedimentos necessários, quando e onde pode usar este equipamento, evitando as penalidades acima.

Quando um advogado pode me auxiliar na compra e uso do meu drone?

A orientação de um advogado especializado pode ser crucial, principalmente quando seu uso for profissional.

Ele o auxiliará a navegar em diversas situações que exemplificamos abaixo:

Informação sobre as regulamentações aplicáveis, processos de registro e homologação
Emitir de pareceres e realização de pesquisas sobre questões de privacidade e segurança;
Elaboração e/ou revisão de contratos e apólices de seguros.

Isso trará maior segurança jurídica e proteção contra litígios, tendo em contrapartida um custo adicional e por vezes, trâmites burocráticos que se fizeram necessários para o caso específico.

Conclusão

Os drones, embora sua chegada ao Brasil seja recente comparado a outros lugares do mundo, possui um cenário regulatório de uso complexo, necessitando que o usuário preste bastante atenção às leis e normas para evitar penalidades.

A consulta a um advogado especializado além de ajudar a compreender a real necessidade para aquela situação específica, também apresenta uma camada adicional de segurança, assegurando que o uso de drones, seja para fins recreativos ou profissionais, esteja em plena conformidade com a legislação vigente.

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Perguntas e respostas frequentes sobre drones

Quais são os diferentes tipos de drones?

Há vários tipos de drones, classificados principalmente por seu tamanho, capacidade e propósito. Isso inclui drones multirotor (como quadcopteros), drones de asa fixa, drones VTOL (decolagem e aterrissagem vertical), e drones de uso específico, como aqueles projetados para fotografia aérea, mapeamento ou inspeção industrial.

Os drones precisam de permissão para voar?

A regulamentação sobre o uso de drones varia significativamente de um país para outro, mas geralmente inclui restrições sobre onde os drones podem voar, a que altura, e em que horários. Além disso, pilotos de drones podem precisar de licenças ou autorizações, especialmente para uso comercial ou em áreas restritas.

Como funcionam os drones?

Drones funcionam através de uma combinação de tecnologias, incluindo sistemas de propulsão (motores e hélices), sistemas de controle (remotos ou autônomos), baterias, sistemas de navegação (como GPS), e, em muitos casos, câmeras ou outros sensores.

A operação de um drone envolve controlar sua orientação, altitude e direção, seja manualmente por um operador ou automaticamente através de software.

Drones são seguros?

Drones são geralmente seguros quando operados por usuários experientes e dentro das regulamentações locais. No entanto, como qualquer tecnologia, eles podem representar riscos se mal utilizados ou se operados em áreas inadequadas, como perto de aeroportos ou em condições climáticas adversas.

A segurança dos drones é uma prioridade para fabricantes e reguladores, que estão constantemente trabalhando para melhorar os padrões e as práticas de segurança.