Os embargos de terceiro são um recurso processual utilizado por quem não é parte do processo, mas tem seus bens indevidamente afetados por uma decisão judicial. Esse recurso protege os direitos de propriedade dessas pessoas

Por vezes, decisões judiciais determinam a prática de atos de constrição de bens como forma de garantir um direito pleiteado ou reconhecido por meio de um processo judicial. Não raro, em processos de execução, por exemplo, o Juízo determina a penhora/bloqueio de um determinado imóvel, automóvel, ativos financeiros ou mesmo outros bens com valor econômico. 

Os embargos de terceiro nada mais são do que o remédio processual utilizado para evitar que haja a penhora/bloqueio indevido de bens que não pertencem ao verdadeiro devedor. São, portanto, uma forma de combater equívocos praticados por meio dos atos de constrição. 

O objetivo dos embargos de terceiro é, em última instância, proteger os bens/direitos de terceiros atingidos por um processo judicial de que não é parte. Isto porque, nem o titular do direito, tampouco os seus bens, devem guardar qualquer relação jurídica com o processo de que não é parte. 

Por isso, torna-se essencial que os profissionais do direito dominem de forma plena a teoria e a prática relacionada aos embargos de terceiro. O objetivo do artigo é abordar os principais elementos relacionados aos embargos de terceiro. 

Como o tema é bastante complexo e objeto de diversos estudos acadêmicos, a abordagem levará em conta, como estrutura, os questionamentos mais comuns relacionados ao tema. Continue a leitura! 😉

O que são os embargos de terceiro?

Os embargos de terceiro funcionam como um remédio processual que deve ser utilizado para afastar atos ou ameaça de atos de constrição que atinjam bens e/ou direitos de terceiro. O terceiro, diga-se, deve ser alheio à relação jurídica que originou o ato judicial. 

Tecnicamente, os embargos de terceiro constituem ação autônoma, regulada por procedimento especial. O procedimento é disciplinado a partir do art. 674, do NCPC. 

Verifica-se que a redação do dispositivo retrata nada mais que o próprio conceito dos embargos de terceiro. 

Exemplo de embargos de terceiro

Suponhamos, por exemplo, que Maria esteja executando João em razão de um débito reconhecido em processo de conhecimento. Maria, ciente do local em que João reside, requer ao Juízo a determinação da penhora do imóvel. O Juízo, sem se aprofundar na análise, determinou a penhora, sem saber que João, na verdade, era inquilino de Pedro, o verdadeiro proprietário do imóvel. 

Pedro, ao tomar conhecimento da constrição do imóvel de sua propriedade, busca um profissional para viabilizar a liberação do seu bem. O remédio processual a ser utilizado pelo(a) advogado(a) são os embargos de terceiro. 

Como funcionam os embargos de terceiro?

Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença. No cumprimento de sentença ou na execução, poderá ser oposto em até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa do particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 

Mesmo que não haja iniciativa do terceiro, caso o Juízo verifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, este deverá ser intimado pessoalmente. 

Basicamente, cabe ao embargante (terceiro prejudicado) fazer prova sumária, na petição inicial, de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro. Deverá, no mesmo ato, apresentar os documentos e as testemunhas que corroboram a sua alegação. 

O embargado (polo passivo dos embargos de terceiro) é o sujeito a quem o ato de constrição aproveita. Também será embargado o adversário do sujeito a quem o ato aproveita, mas somente quando for sua a indicação do bem para a constrição. 

Uma vez iniciado o procedimento dos embargos de terceiro, os embargados terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem contestação. Em seguida, será realizada a instrução probatória. 

Caso o Juízo entenda, ao longo do procedimento, que há prova suficiente do domínio ou da posse, poderá ser determinada a suspensão provisória das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos. Poderá, também, exigir caução por parte do embargante. 

Finalizada a instrução, e acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. 

Quais são os requisitos para os embargos de terceiro?

Os requisitos dos embargos de terceiro decorrem do próprio conceito do instituto: 

• A existência de atos de constrição ou a ameaça de atos de constrição; 
• Em desfavor de bens e/ou direitos de terceiros; 
• Os terceiros devem ser alheios ao processo que originou a ameaça ou o ato de constrição.

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Quem pode opor embargos de terceiro?

Os legitimados para a oposição de embargos de terceiro são, além daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, os seguintes sujeitos:

• Preenchidos os requisitos, os terceiros proprietários, inclusive fiduciário, ou possuidor; 
• O cônjuge ou o companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, à exceção do disposto no art. 843; 
• O adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; 
• Quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; 
• O credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. 

Quais os prazos dos embargos de terceiro?  

Ao longo do processo de conhecimento, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, enquanto não houver transitado em julgado a sentença. 

No cumprimento de sentença e no processo de execução, o prazo é de até 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 

Quem julga os embargos de terceiro?

A competência de julgamento dos embargos de terceiro está prevista no art. 676, do NCPC. De acordo com o dispositivo, os embargos deverão ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição. 

Ou seja, o julgamento será feito pelo próprio Juízo que determinou os atos de constrição. Contudo, o procedimento deverá tramitar em autos apartados. 

Se os atos de constrição estiverem relacionados com cartas precatórias, os embargos deverão ser opostos diante do Juízo deprecado – caso a constrição seja realizada no âmbito da carta precatória. 

No entanto, deverá retornar ao Juízo responsável se a carta já houver sido devolvida ou se o bem for indicado pelo próprio deprecante. 

Quem são os legitimados passivos dos embargos de terceiro?

Ao ajuizar os embargos de terceiro, o embargante deverá apontar aqueles sujeitos que comporão o polo passivo da ação. Via de regra, compõem o polo passivo aqueles que foram os responsáveis pela indicação indevida do bem objeto de constrição. 

Para além daqueles que equivocadamente possam ter indicado os bens objeto de constrição, também são legitimados passivos aqueles que se beneficiarem da ameaça ou do ato de constrição combativo.

Conclusão

Os embargos de terceiro são instrumentos processuais extremamente importantes para a garantia de incolumidade patrimonial diante de atos equivocados de constrição de bens. 

No artigo, buscamos abordar o conceito do instituto, o funcionamento do procedimento e a definição de requisitos e conceitos operacionais. 

O domínio da temática é importantíssimo para os advogados e as advogadas, já que não são raras as ocorrências de atos de constrição que extrapolem os limites patrimoniais das partes envolvidas em um processo. 

Nestas hipóteses, faz-se essencial a capacidade de demonstrar, objetivamente, o equívoco da condução processual originária. 

Perguntas e respostas frequentes sobre o tema

O que são embargos de terceiro e para que servem?

Os embargos de terceiro são um recurso judicial utilizado por pessoas que não são parte direta de um processo, mas que têm seus bens afetados por decisões judiciais, como penhoras ou arrestos. A finalidade é proteger o direito de propriedade de terceiros que, de outra forma, poderiam ser prejudicados por atos constritivos.

Quem tem legitimidade para embargar como terceiro?

Qualquer pessoa física ou jurídica que não seja parte do processo original, mas que tenha seus bens indevidamente atingidos por uma decisão judicial, pode apresentar embargos de terceiro. Isso inclui proprietários, possuidores ou detentores de direitos sobre os bens afetados.

Qual o prazo para apresentação dos embargos de terceiro?

O prazo para a interposição dos embargos de terceiro é de 5 (cinco) dias, contados a partir da ciência do ato constritivo que atingiu o bem do terceiro. Em algumas situações, esse prazo pode ser contado a partir da data em que o terceiro teve conhecimento da constrição.

Quais são os requisitos para a interposição dos embargos de terceiro?

Para apresentar embargos de terceiro, é necessário:

• Comprovar a qualidade de terceiro em relação ao processo original.
• Demonstrar que o bem foi indevidamente atingido por um ato constritivo.
• Apresentar a petição inicial dos embargos, acompanhada dos documentos que comprovem a propriedade ou posse do bem.

O que acontece se os embargos de terceiro forem rejeitados?

Se os embargos de terceiro forem rejeitados, o bem continuará sujeito ao ato constritivo, e o terceiro poderá ter que arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios. É possível recorrer da decisão para instâncias superiores, como o Tribunal de Justiça ou até o Superior Tribunal de Justiça, dependendo do caso.

Qual a diferença entre embargos de terceiro e embargos à execução?

Os embargos de terceiro são apresentados por uma pessoa que não é parte no processo, mas que teve seu bem atingido por uma medida constritiva. Já os embargos à execução são interpostos pelo devedor ou executado no processo de execução, questionando a validade ou a existência do crédito executado. Em resumo, os embargos de terceiro visam proteger direitos de quem não é parte no processo, enquanto os embargos à execução são um meio de defesa do próprio devedor.

É possível recorrer da decisão que julga os embargos de terceiro?

Sim, é possível recorrer da decisão que julga os embargos de terceiro. O recurso cabível é a apelação, que deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da sentença que julgou os embargos.

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