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Honorários advocatícios: o que é, tipos e mudanças no Novo CPC

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Honorário é um termo genérico, usado para indicar a remuneração de um profissional liberal pelo serviço prestado. Além de advogados, contadores, consultores e outros profissionais também recebem honorários. Portanto, falamos em honorários advocatícios quando nos referimos especificamente aos honorários devidos a um advogado por seu trabalho em um processo.

Os profissionais do Direito são, em sua grande maioria, completamente apaixonados pela profissão. Porém, ninguém vive apenas da paixão profissional, certo? É claro que o retorno financeiro também tem uma importância grande para quem decide se tornar advogado. Esse retorno vem, via de regra, na forma dos honorários advocatícios.

Infelizmente, esse é mais um assunto que poderia – e deveria – ser explorado com mais detalhes na faculdade. Muitos jovens profissionais do direito não conhecem o funcionamento dos honorários advocatícios e não sabem como cobrar com eficiência. E essas são dúvidas da mais alta importância prática!

Chegou o momento de resolver esse problema. Nesse artigo, você vai encontrar as respostas que precisa para se familiarizar com a sua remuneração como advogado: os honorários. Então, preste muita atenção, porque as informações dos próximos parágrafos são essenciais para a sua organização individual e para a gestão de escritório de advocacia.

Tipos de honorários advocatícios

Nem todos os honorários que um advogado pode receber pelo seu trabalho apresentam a mesma natureza. Na realidade, existem quatro tipos de honorários advocatícios, com diferenças importantes entre si. Eles são: honorários contratuais; honorários arbitrados; honorários sucumbenciais e honorários assistenciais.

Honorários contratuais

Os honorários advocatícios contratuais, ou convencionais, são aqueles que o advogado e seu cliente estabelecem de mútuo acordo, antes do início do processo. Eles precisam ser pagos, independentemente do cliente ter ganho a causa na ação ou não.

Alguns advogados fecham com seus clientes contratos de risco, em que o honorário contratual é uma porcentagem do valor ganho no processo – nesse caso, a remuneração é variável e imprevisível. Essa modalidade pode tanto ser uma vantagem para o advogado quanto uma armadilha.

Advogados que não atuam no contencioso, isto é, não assumem a representação em processos, mas dedicam-se ao consultivo, também fazem jus ao recebimento de honorários contratuais pelos seus serviços.

Honorários arbitrados

Falamos em honorários arbitrados quando não existe um acordo entre o advogado e a parte que ele representa sobre a remuneração previamente ao início do processo. Nesse caso, é o juiz quem arbitra, isto é, quem define o valor dos honorários a serem pagos. 

O juiz leva em consideração vários critérios para estabelecer os honorários arbitrados. Um deles é a tabela da OAB, da qual nós vamos falar com detalhes mais à frente; então, continue lendo! Outros critérios relevantes são a complexidade da questão e o valor da causa.

Vale a pena lembrar que os honorários arbitrados, assim como os contratuais, independem do resultado do processo. Vencendo ou não, o advogado que atuou na causa faz jus ao recebimento.

Honorários sucumbenciais

Esse é o tipo de honorário que causa mais controvérsia, principalmente do ponto de vista dos clientes. Os honorários de sucumbência devem ser pagos pela parte que perde o processo ao advogado da parte que vence o processo.

O principal motivo apontado para essa regra, que acompanhou o Novo CPC, é desincentivar a litigância supérflua. Em outras palavras, age como um “estímulo ao contrário”, para que as pessoas não busquem a Justiça para resolver casos que poderiam ser solucionados de outras maneiras. Assim, espera-se colaborar para o desafogamento do Judiciário.

Saiba mais sobre litigância de má-fé no blog da Aurum.

Honorários assistenciais

Os honorários assistenciais, na realidade, não vão para o advogado. Eles são devidos ao sindicato que custeia a assistência advocatícia ao trabalhador, no caso de um processo trabalhista. 

É claro que essa diferença acarreta algumas consequências. Por exemplo, esse é um tipo de honorário que não tem natureza de verba alimentar e, portanto, não recebe as mesmas proteções que os demais.

Como ficaram os honorários advocatícios no Novo CPC?

O Novo CPC fala de honorários advocatícios, principalmente, entre os art. 85 e 90, e também faz outras menções em diversos outros pontos. Além de recuperar algumas disposições do CPC/73 sobre o assunto, o novo Código de Processo Civil também inova, positivando entendimentos consolidados dos tribunais e modificando algumas normas anteriores.

Um bom exemplo de novidade é a determinação de que cabem honorários advocatícios em relação aos recursos no novo CPC e à fase de execução do processo, conforme o art. 85 §1º. Ou seja, o advogado cumula honorários referentes a vários atos processuais.

Outro aspecto importante trazido pelo novo CPC diz respeito à compensação de débitos. De acordo com o art. 85 §14, havendo sucumbência recíproca – em que as duas partes têm seus pedidos parcialmente negados –, não é permitido que elas compensem os honorários de sucumbência. Desta forma, não se escapa ao pagamento dessa remuneração do advogado.

Também vale a pena comentar o texto do art. 85 §18. Segundo o artigo, se o juiz do processo omitir-se em determinar os honorários arbitrados, o advogado pode entrar com ação autônoma para estipular o valor e executar a cobrança.

Como cobrar honorários advocatícios

Um advogado que não sabe como cobrar honorários advocatícios pode acabar levando prejuízo em suas atividades e até mesmo ficar sem receber no final. Para que isso não aconteça com você, aqui estão algumas recomendações importantes. 

1. Conheça os custos do seu escritório

Se você não sabe, na ponta do lápis, quais são os custos do seu escritório, pode cair em uma grave armadilha: cobrar menos do que o suficiente para pagar esses custos e ficar com as contas no vermelho. O advogado responsável pela gestão de um escritório precisa ter, no mínimo, um conhecimento básico de finanças e contabilidade

2. Converse e negocie com o cliente

Apesar de existirem valores de referência para as atividades advocatícias, existe uma margem para que os advogados conversem com seus clientes e negociem os honorários. Tenha em mente que, além do valor, é possível combinar caso a caso vários outros aspectos do pagamento, como prazos e parcelas.  

3. Não trabalhe de graça 

Preocupados com a concorrência entre os escritórios de advocacia, alguns advogados podem acreditar que a melhor maneira de garantir clientes é reduzindo seus honorários ao mínimo. Essa é uma péssima decisão, pois não faz jus à complexidade da carreira e até pode prejudicar outros escritórios e advogados.

A maneira certa de lidar com a situação da concorrência é cobrar o valor justo e criar um diferencial para si, aumentando o valor do seu serviço. O melhor exemplo de diferencial é um atendimento ao cliente excelente. 

Prescrição dos honorários advocatícios

Se você trabalhou no caso de um cliente e não recebeu, precisa ficar atento ao prazo de prescrição e decadência para a cobrança dos honorários advocatícios. De acordo com o Código Civil, o prazo é de cinco anos, contado a partir da conclusão do serviço ou cessação do contrato. 

Aplicam-se, a este prazo prescricional, todas as regras de suspensão e interrupção previstas entre os art. 197 e 204 do Código Civil. 

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Como calcular honorários advocatícios

O cálculo dos honorários advocatícios não é feito com uma fórmula que traz uma resposta pronta. Ele considera, inclusive, elementos subjetivos que exigem reflexão. 

Para começar, conforme já foi dito, é preciso levar em consideração os custos do escritório em relação ao número de clientes e processos em que atua. Essa relação permite diagnosticar qual seria o valor mínimo dos honorários advocatícios para que fosse possível fechar as contas no “zero a zero”.

Depois disso, é hora de considerar a meta de reinvestimento do escritório, isto é, o valor que se almeja ter disponível para fazer melhorias e até ampliações. 

Finalmente, deve-se considerar o lucro desejado. O lucro pode ser mais alto em casos que tenham uma maior complexidade, demandam muito tempo ou tenham muita visibilidade pública. Por exemplo, um caso de divórcio litigioso de um casal famoso e extremamente rico pode trazer mais lucro do que um caso de divórcio litigioso de um casal anônimo de classe média. 

Esses três elementos são a base do cálculo dos honorários advocatícios. 

Limites máximo e mínimo de cobrança

Apesar da relativa flexibilidade para determinar os honorários advocatícios, você precisa obedecer os limites máximo e mínimo. 

O limite mínimo é o valor dado pela tabela da OAB. Cobranças inferiores à previsão da tabela são consideradas captação de clientes, uma prática de má fé na concorrência entre os escritórios. 

Enquanto isso, o limite máximo é o valor que a parte vai receber. Mais especificamente, os honorários contratuais e sucumbenciais, somados, não podem ultrapassar o valor recebido pela parte.

Quando e como usar a tabela de honorários advocatícios da OAB?

A tabela de honorários advocatícios da OAB serve de referência para a cobrança da remuneração pelos advogados, ajudando a preservar a razoabilidade no valor dos serviços deste profissional. Cada estado adota uma tabela própria, e através do respectivo site, você pode consultar as tabelas da OAB-SP, OAB-RJ, OAB-RS, OAB-BA e as demais.

Você já viu que o limite mínimo dos honorários é o valor da tabela da OAB. Portanto, o jeito certo de usar essa tabela é para confirmar que nenhum dos seus serviços está sendo subprecificado. O jeito errado de usar essa tabela, por outro lado, é simplesmente adotando os valores que ela sugere, sem considerar as condições financeiras específicas do seu escritório.

Serviços mais bem pagos na advocacia

Você sabe quais são os serviços que oferecem honorários advocatícios mais atraentes? Vamos descobrir alguns serviços que oferecem um excelente pagamento, com base na tabela da OAB-SP de 2019.

Entre as atividades avulsas, o troféu vai para a elaboração de minutas, cujo valor mínimo é de R$ 3.378,30.

Entre as atividades de matéria cível, a que oferece os maiores honorários advocatícios é a ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual. Para este serviço, a tabela prevê valor mínimo de R$ 11.313,08.

Entre as atividades de matéria de família, a impetração de habeas corpus por prisão civil devido a inadimplência da obrigação alimentar garante ao advogado o valor de R$ 11.313,08.

Entre as atividades de matéria trabalhista, o destaque é o patrocínio de reclamante associado a sindicato com mais de 50 empresas. Neste caso, o advogado faz jus a honorários advocatícios de R$ 14.290,21.

Entre as atividades de matéria consumerista, podemos citar a consultoria sem vínculo empregatício a empresa de grande porte. O advogado que presta esse serviço recebe, como honorários, pelo menos R$ 8.335,95.

Para completar, entre as atividades de matéria penal, um dos serviços melhor remunerados é a defesa em procedimento de júri, pela qual o advogado recebe, no mínimo, R$ 25.007,86.

Conclusão

Neste artigo, discutimos sobre os honorários advocatícios, a forma de remuneração dos advogados que atuam como profissionais autônomos. 

É claro que muitos advogados, os que possuem vínculo empregatício com escritórios ou empresas, são remunerados por meio de salários fixos e bônus variáveis por desempenho. Mesmo assim, entender como funcionam os honorários advocatícios, como são calculados e como é feita a cobrança, continua sendo um conhecimento básico na profissão.

Além dos honorários, há muitos outros assuntos relevantes para o advogado e que não são aprendidos nas carteiras da faculdade. Confira outros textos que você também pode gostar:

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