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Divórcio litigioso: o que é, como funciona e cuidados na petição

23 out 2026 •
Artigo atualizado 23 out 2026
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O divórcio litigioso é a dissolução do casamento pela via judicial quando os cônjuges não chegam a um acordo sobre o fim da relação ou sobre seus efeitos, como guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha de bens. Nesses casos, cabe ao juiz decidir os pontos em disputa, com base no Código Civil e no Código de Processo Civil.

O que você vai encontrar neste conteúdo:

  • Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio não exige separação judicial nem prazo mínimo, e a recusa de um dos cônjuges não impede a sua decretação;
  • A ação deve ser proposta no domicílio do guardião do filho incapaz, no último domicílio do casal, no domicílio do réu ou no domicílio da vítima de violência doméstica (art. 53, I, do CPC);
  • Quando houver pedido de alimentos, o valor da causa corresponde à soma de 12 prestações mensais do valor pedido (art. 292, III, do CPC);
  • Nas ações de família, o prazo de 15 dias úteis para contestar começa a contar da audiência de mediação ou conciliação, caso não haja acordo;
  • O juiz pode decretar o divórcio logo no início do processo, enquanto guarda, alimentos e partilha continuam em discussão.

Quando o casamento termina, nem sempre o casal consegue decidir junto a guarda dos filhos, a pensão e a divisão do patrimônio. Em alguns casos, um dos cônjuges sequer aceita o fim da relação, e o conflito precisa ser levado ao Judiciário.

Para a advocacia de família, a forma como esse conflito é apresentado na petição inicial influencia o andamento de todo o processo. Continue a leitura e entenda como funciona o divórcio litigioso, quais documentos reunir e quais cuidados adotar na petição!

O que é divórcio litigioso e quais as principais causas?

O divórcio litigioso é aquele em que não há consenso entre os cônjuges sobre o fim do casamento ou sobre as questões que decorrem da separação. Diferentemente do divórcio consensual, em que as partes levam um acordo pronto ao juiz, aqui cabe ao Poder Judiciário decidir os pontos em disputa.

As situações mais comuns que levam ao divórcio litigioso são:

  • discordância sobre a partilha de bens;
  • disputa pela guarda dos filhos;
  • definição do regime de convivência (visitas);
  • fixação ou revisão de pensão alimentícia;
  • uso do sobrenome após o divórcio;
  • ocultação ou desvio de patrimônio;
  • existência de violência doméstica ou familiar;
  • recusa de um dos cônjuges em colaborar com o divórcio.

Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, ninguém é obrigado a permanecer casado. Por isso, mesmo que um dos cônjuges não queira se divorciar, o outro pode pedir o divórcio na Justiça.

Art. 226, § 6º, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010): “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

Quais são os documentos necessários para iniciar uma petição de divórcio litigioso?

Embora cada caso possa exigir documentos específicos, normalmente são necessários:

  • documento de identidade e CPF das partes;
  • certidão de casamento atualizada;
  • comprovante de residência;
  • certidões de nascimento dos filhos menores, se houver;
  • documentos dos bens que serão objeto da partilha (imóveis, veículos, aplicações financeiras, empresas etc.);
  • comprovantes de renda, quando houver pedido de alimentos;
  • documentos que demonstrem as despesas dos filhos;
  • procuração ao advogado;
  • documentos que comprovem os fatos alegados, como conversas, contratos, boletins de ocorrência, decisões de medidas protetivas ou outros elementos pertinentes.

Quanto mais completa estiver a documentação, maiores são as chances de o processo andar mais rápido. Documentos reunidos desde o início também reduzem os pedidos de complementação ao longo da ação.

Quanto custa um processo de divórcio litigioso e como calcular o valor da causa?

O custo de um divórcio litigioso varia conforme diversos fatores, como:

  • custas judiciais;
  • honorários advocatícios;
  • perícias eventualmente necessárias;
  • avaliações de bens;
  • despesas com diligências e certidões.

Cada estado possui tabela própria de custas judiciais, e cada profissional avalia e define o valor dos seus honorários. Por isso, o custo total só pode ser estimado a partir das particularidades de cada caso.

Cálculo do valor da causa no divórcio

Segundo o artigo 291 do Código de Processo Civil, toda causa deve ter um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O artigo 292 traz critérios específicos para algumas ações, e a prática dos tribunais complementa essas regras nos demais casos.

Na prática, costuma-se observar:

  • apenas o divórcio: geralmente se utiliza um valor estimativo, conforme o entendimento do tribunal competente;
  • quando houver partilha de bens: a jurisprudência costuma considerar o valor da meação (a metade do patrimônio comum a que cada cônjuge tem direito) ou o proveito econômico pretendido pelo cliente;
  • quando houver alimentos: aplica-se o artigo 292, III, do CPC, que determina a soma de 12 prestações mensais do valor pedido.

Como os tribunais divergem sobre o tema, consulte a jurisprudência local antes de definir o valor da causa. Essa cautela evita que o juiz corrija o valor de ofício ou que a parte contrária o impugne.


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Qual a diferença entre divórcio consensual e divórcio litigioso?

A principal diferença está na existência (ou não) de acordo entre as partes. Quando há consenso sobre todos os pontos, o divórcio é consensual; quando há conflito sobre qualquer deles, é litigioso.

Divórcio consensual

Ocorre quando ambos os cônjuges concordam sobre:

  • o encerramento do casamento;
  • a divisão dos bens;
  • a guarda dos filhos;
  • o regime de visitas;
  • os alimentos.

Nessa hipótese, o procedimento costuma ser mais rápido e menos desgastante para a família. O divórcio consensual também pode ser feito em cartório, por escritura pública e com assistência de advogado, conforme o artigo 733 do CPC. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, essa via também é admitida quando há filhos menores, desde que guarda, convivência e alimentos já estejam definidos judicialmente.

Divórcio litigioso

Acontece quando existe conflito sobre qualquer desses pontos. Nesse caso, o juiz decide as questões após a produção das provas e a manifestação das partes.

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Como funciona a partilha de bens no divórcio litigioso?

O CPC disciplina o procedimento, mas a divisão do patrimônio depende do regime de bensescolhido e das regras do Código Civil. A seguir, veja o que entra na partilha em cada um dos regimes previstos em lei.

Quando houver discussão sobre ocultação de patrimônio, avaliação de bens ou participação em empresas, o processo pode exigir perícia. Nesses casos, o tempo de tramitação e os custos tendem a aumentar.

Comunhão parcial de bens

São partilhados, em regra, os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento, ou seja, mediante pagamento, e não por herança ou doação. Os bens que cada cônjuge já possuía antes do casamento continuam pertencendo apenas a ele.

Comunhão universal de bens

Entram na partilha quase todos os bens, inclusive os adquiridos antes do casamento. As exceções estão no artigo 1.668 do Código Civil, como os bens recebidos por doação ou herança com cláusula de incomunicabilidade.

Separação convencional de bens

Escolhido pelo casal em pacto antenupcial, esse regime mantém cada cônjuge como único proprietário dos bens que adquiriu. Assim, em regra, não há patrimônio comum a ser dividido no divórcio.

Separação obrigatória de bens

Esse regime não é escolhido pelo casal, pois a lei o impõe em casos determinados, como no casamento de pessoa maior de 70 anos. Em princípio, cada cônjuge permanece proprietário dos bens que adquiriu durante a união.

Porém, a Súmula 377 do STF admite a comunicação dos bens adquiridos durante o casamento. Segundo o STJ, essa divisão depende da prova do esforço comum do casal na aquisição desses bens.

Participação final nos aquestos

Durante o casamento, cada cônjuge administra o próprio patrimônio de forma individual. No divórcio, porém, cada um tem direito à metade dos aquestos, isto é, dos bens adquiridos de forma onerosa pelo casal durante a união (art. 1.672 do Código Civil).

Qual o foro competente para a ação de divórcio litigioso?

A regra que define onde a ação deve ser proposta está no artigo 53, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo esse dispositivo, a ação de divórcio deve ser ajuizada:

  • no domicílio do guardião, se houver filho incapaz;
  • no último domicílio do casal, se não houver filho incapaz;
  • no domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
  • no domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Art. 53, I, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): “Art. 53. É competente o foro: I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);”

A hipótese de violência doméstica, incluída pela Lei nº 13.894/2019, permite que a vítima não precise se deslocar até a cidade do agressor para litigar. A definição correta do foro também evita questionamentos processuais e possíveis atrasos no andamento do processo.

É preciso estar separado judicialmente antes de pedir o divórcio litigioso?

Não. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, deixou de existir a exigência de separação judicial ou de prazo mínimo para pedir o divórcio.

Em 2023, o STF reforçou esse entendimento no julgamento do Tema 1053 (RE 1.167.478). Na ocasião, a Corte firmou que a separação judicial não é requisito para o divórcio nem continua existindo como figura autônoma na legislação brasileira.

Hoje, basta que um dos cônjuges manifeste a vontade de se divorciar para que o pedido possa ser feito na Justiça. A mudança ampliou a autonomia de cada pessoa sobre a própria vida familiar.

Como o réu pode apresentar contestação em uma ação de divórcio?

Nas ações de família, o réu é citado para comparecer à audiência de mediação ou conciliação (art. 695 do CPC). O mandado de citação traz apenas os dados necessários para a audiência, sem cópia da petição inicial, embora o réu possa examiná-la a qualquer tempo. Se não houver acordo, o prazo de 15 dias úteis para contestar começa a contar a partir dessa audiência (arts. 697 e 335, I).

Na contestação, o réu pode:

  • contestar os pedidos feitos pelo autor;
  • apresentar sua versão dos fatos;
  • juntar documentos;
  • requerer a produção de provas.

Se o réu quiser fazer pedidos próprios sobre guarda, alimentos ou partilha, deve usar a reconvenção, apresentada na própria contestação (art. 343 do CPC). Assim, o juiz analisa as pretensões das duas partes no mesmo processo.

O divórcio, porém, é um direito potestativo, ou seja, depende apenas da vontade de quem o exerce, e a outra parte não pode impedi-lo. Por isso, em regra, a discordância de um dos cônjuges não impede a decretação do divórcio.

As controvérsias costumam se concentrar nos efeitos do divórcio, e não no fim do vínculo matrimonial. Por esse motivo, é comum pedir que o juiz decrete o divórcio logo no início, enquanto guarda, alimentos e partilha continuam em discussão. Esse pedido costuma se basear na tutela de evidência ou no julgamento antecipado parcial do mérito (arts. 311 e 356 do CPC).

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É possível transformar um divórcio litigioso em consensual durante o processo?

Sim. É bastante comum que, durante a ação, as partes iniciem negociações e cheguem a um acordo. Nessa hipótese, o acordo pode ser homologado pelo juiz, e o processo termina de forma consensual.

Essa solução costuma reduzir custos, diminuir o tempo de tramitação e preservar as relações familiares, especialmente quando há filhos. O acordo também pode ser parcial, resolvendo apenas alguns pontos e deixando os demais para decisão judicial.

Como funciona a gratuidade de justiça no divórcio litigioso?

A gratuidade da justiça é um direito de quem não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou o da família (art. 98 do CPC). O benefício pode abranger:

  • custas processuais;
  • despesas com perícias;
  • despesas de atos processuais;
  • outras despesas previstas na legislação.

Você pode fazer o pedido na petição inicial, com a declaração de hipossuficiência, que afirma a falta de condições de arcar com as despesas. Quando feita por pessoa natural, essa declaração é considerada verdadeira até que haja prova em contrário (art. 99, § 3º, do CPC).

O juiz só pode negar o benefício se houver no processo elementos que indiquem a falta dos requisitos legais. Antes de indeferir, ele deve dar à parte a oportunidade de comprovar sua situação financeira (art. 99, § 2º, do CPC).

Conclusão

O divórcio litigioso é o caminho quando o casal não chega a um acordo sobre o fim do casamento ou sobre seus efeitos. Embora o processo costume ser desgastante, ele garante que guarda, alimentos e partilha sejam decididos com base na lei e nas provas.

Para a advocacia de família, uma petição inicial bem elaborada começa pela escolha correta do foro e pelo cálculo adequado do valor da causa. Documentação completa e pedidos bem delimitados também evitam atrasos e reduzem conflitos futuros entre as famílias envolvidas.

Para quem está passando por esse momento, a orientação jurídica qualificada ajuda a tomar decisões mais conscientes e a proteger os próprios direitos. Vale lembrar que um acordo, mesmo parcial, continua possível em qualquer fase do processo.

Perguntas frequentes sobre divórcio litigioso

Quanto tempo demora um divórcio litigioso?

Não há prazo fixo. A duração depende da quantidade de pontos em disputa, da necessidade de perícias, da realização de audiências, da interposição de recursos e da pauta da vara de família. Processos que envolvem apenas guarda e alimentos tendem a ser mais curtos do que aqueles com partilha de patrimônio complexo, como participações em empresas. Como o divórcio é um direito potestativo, é possível pedir que o juiz o decrete logo no início do processo, o que encerra o vínculo matrimonial antes da decisão sobre os demais pontos. Um acordo, mesmo parcial, também reduz o tempo de tramitação.

É obrigatório contratar advogado no divórcio litigioso?

Sim. Por se tratar de ação judicial, cada cônjuge precisa estar representado por advogado regularmente inscrito na OAB (art. 103 do CPC). Como as partes têm interesses opostos, cada uma deve ter o próprio advogado, ao contrário do que pode ocorrer no divórcio consensual. Quem não tem condições de pagar honorários pode buscar atendimento na Defensoria Pública ou em núcleos de prática jurídica de faculdades de direito. Também é possível pedir a gratuidade da justiça para não arcar com as custas do processo.

O Ministério Público participa da ação de divórcio litigioso?

O Ministério Público participa apenas em situações específicas. Segundo o art. 698 do CPC, ele intervém nas ações de família quando houver interesse de incapaz, como filhos menores, e deve ser ouvido antes da homologação de eventual acordo. Desde a Lei nº 13.894/2019, também atua quando uma das partes for vítima de violência doméstica e familiar. Sem filhos incapazes e sem violência doméstica, a ação tramita sem a intervenção do Ministério Público.

Quem fica com a guarda dos filhos no divórcio litigioso?

Quando os pais não chegam a um acordo, o juiz decide com base no melhor interesse da criança. A regra é a guarda compartilhada, desde que ambos os genitores estejam aptos a exercer o poder familiar (art. 1.584, § 2º, do Código Civil). Ela não se aplica quando um dos genitores declara não desejar a guarda ou quando há elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar, hipótese incluída pela Lei nº 14.713/2023. A guarda compartilhada não significa divisão igual do tempo, e os alimentos são definidos de forma independente.

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Advogada (OAB 320588/SP), fundadora do escritório Verzemiassi e Carvalho Advogados, com atuação em São Paulo e Jundiaí. Bacharela em Direito pela Universidade São Judas Tadeu, São Paulo/SP. Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Damásio de Jesus....

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  • Adson Rocha 11/05/2023 às 16:03

    Parabéns! Gostei muito!

  • Pedro 07/05/2023 às 23:00

    parabéns, que artigo bem escrito, objetivo e ao mesmo tempo cheio de conteúdo.

  • Ezequiel Da Silva Antinho 18/11/2021 às 23:07

    Só tenho a agradecer você é ótima Dr Luíza Galvão , estou quase pedindo uma vaga de trabalho ou de estagiário adorei.

  • cesaria finda 26/08/2021 às 06:49

    bravo

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