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Aspectos e consequências jurídicas do abandono afetivo >

Aspectos e consequências jurídicas do abandono afetivo

Aspectos e consequências jurídicas do abandono afetivo

Aspectos e consequências jurídicas do abandono afetivo >
17 fev 2021
Artigo atualizado 25 ago 2021
17 fev 2021
ìcone Relógio Artigo atualizado 25 ago 2021
O abandono afetivo acontece quando pais negligenciam a relação com seus filhos, faltando com o afeto e com os deveres garantidos pelo artigo 227 da Constituição Federal às crianças e adolescentes. Além disso, abandono afetivo também pode ser praticado pelos filhos em relação aos pais, chamado de “abandono afetivo inverso”.

Lado a lado com a Alienação Parental, o abandono afetivo paterno  ou materno é uma das principais consequências causadas pelos divórcios ou dissoluções de uniões estáveis.

Nesse artigo, convido você a conhecer melhor o assunto e quais as consequências jurídicas de sua prática.

O que é o abandono afetivo? 

Abandono afetivo acontece quando pais negligenciam a relação com seus filhos, faltando com o afeto e com os deveres garantidos pelo art. 227 da Constituição Federal às crianças e adolescentes. 

Nesse contexto, a Constituição Federal (art. 227), prevê como dever do Estado, da Família e da Sociedade:

(art. 227) assegurar à criança ou adolescente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

No mesmo sentido, o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio da Lei nº 8.069/90, assegura:

(art. 4º) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Confira o que é abandono afetivo
O que é abandono afetivo?

Além disso, é importante esclarecer que abandono afetivo também pode ser praticado pelos filhos em relação aos pais. Nesses casos, é chamado de “abandono afetivo inverso”.

Qual a lei do abandono afetivo? 

Até o momento não há lei específica regulando o abandono afetivo, no entanto, temos diversos dispositivos que podem ser utilizados para fundamentar a sua ocorrência, como, por exemplo, os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA.

Podemos citar, ainda, o art. 1.634 do Código Civil, no qual estabelece quais os deveres dos pais em relação aos seus filhos:

(art 1.634) Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:  
I – dirigir-lhes a criação e a educação;  
II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; 
III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;  
IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;  
V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;  
VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; 
VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;  
VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;  
IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.  

O que caracteriza abandono afetivo?

É caracterizado como abandono afetivo a violação de quaisquer obrigações impostas pelas seguintes leis:

  • Art. 227 da Constituição Federal;
  • Art.4º do Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Art. 1.634 do Código Civil.

Consequências do abandono afetivo 

O convívio com os pais e familiares é fundamental para a formação da personalidade da criança.

Vale dizer que, o abandono afetivo causado pelos pais aos filhos pode gerar consequências psicológicas graves e, muitas vezes, irreversíveis.

Além das consequências causadas pelo abandono afetivo na esfera psíquica, tal conduta pode gerar consequências também na esfera jurídica, como, por exemplo, direito à indenização por danos morais.

É possível também a exclusão do sobrenome do pai ou da mãe que abandonou o filho/filha. 

Jurisprudência sobre abandono afetivo 

Podemos destacar decisões no seguinte sentido na Jurisprudência:

  • Condenação ao pagamento de Indenização por Danos Morais;
  • Retirada do sobrenome do genitor que abandonou.

Abaixo você confere um exemplo sobre cada uma dessas situações:

Condenação ao pagamento de Indenização por Danos Morais:

Apelação cível. Ação indenizatória. Abandono afetivo. 

A sentença julgou procedente pedido para condenar o apelante, genitor, a indenizar dano moral à filha, por abandono afetivo. Embora a demonstração de que a apelada necessite tratamento por depressão, chegando a atentar contra a própria vida, os elementos dos autos são insuficientes para comprovar, com segurança e robustez, nexo de causalidade entre a conduta omissiva do genitor, quanto às visitações determinadas judicialmente, e os danos emocionais/psíquicos ou sofrimento indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do CCB. Apenas em situações excepcionais e com efetiva prova é que, na seara das relações familiares, se deve conceder reparação por dano extrapatrimonial, sob pena de excessiva patrimonialização das relações familiares. Deram provimento. Unânime.”

AC 0289356-51.2019.8.21.7000 RS

Retirada do sobrenome do genitor que abandonou:

Recurso especial. Direito civil. Registro civil. Nome. Alteração. Suspensão do patronímico paterno. Abandono pelo pai na infância. 

Justo motivo. Retificação do assento de nascimento. Interpretação dos artigos 56 e 57 da lei nº 6.015/73. Precedentes. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. 3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito do recorrente de supressão do patronímico paterno do seu nome, pois, abandonado pelo pai desde tenra idade, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna. 4. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Corte Especial. 5. Recurso especial provido.”

(Resp 1304718/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015).
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Pontos importantes para advogados sobre abandono afetivo

Assim como em todos os casos familiares, cabe ao Advogado Familiarista ter extrema cautela ao se deparar com situações como esta.

Conforme dito no início do artigo, o abandono afetivo e a alienação parental podem “andar lado a lado”.

É uma tarefa bastante delicada identificar quando de fato se trata de abandono afetivo e quando há a ocorrência de Alienação Parental e o que aconteceu primeiro. Quando um é causa da prática do outro.

Nesse cenário, os Tribunais têm reconhecido que tal prática acarreta muitos danos às vítimas e que os genitores que abandonam afetivamente seus filhos podem ser responsabilizados juridicamente.

Como ocorre o processo por abandono afetivo? 

Identificado o abandono afetivo, ou seja, após evidenciada a negligência dos pais em relação aos seus filhos, a ação deverá ser proposta a fim de obter a tutela desejada. Para isso, será necessário demonstrar que aquele pai ou aquela mãe não cumpre com os seus deveres de cuidado, guarda, proteção, educação, e todas as obrigações oriundas da paternidade e maternidade. 

Em alguns casos, essa ação é proposta cumulativamente à Ação de Alimentos, no entanto, embora seja possível, é importante lembrar que o abandono afetivo não se confunde com o abandono material.

Importante frisar que não há pena prevista para o abandono afetivo, por não haver tipo penal previsto em lei, contudo, é possível que haja a exclusão do sobrenome de quem abandonou e, ainda, a condenação por indenização por danos morais.

Como o advogado pode diferenciar o abandono afetivo da alienação parental?

Como dito anteriormente, o abandono afetivo não deve ser confundido com a alienação parental. No abandono, o ato é praticado por  livre e espontânea vontade do pai ou da mãe, não havendo interferência de terceiros. Na alienação parental, por outro lado, há a interferência de terceiro para dificultar ou proibir o convívio entre a criança e a pessoa alienada.

Por exemplo, o pai que se divorcia e não mantém o convívio com o filho por vontade própria, pode ser caracterizado como abandono afetivo. No entanto, o pai que se divorcia e busca de todas as formas manter o convívio com o seu filho, mas é impossibilitado pela mãe, está sendo alienado, portanto, pode ser caracterizado como alienação parental.

Conclusão 

Há decisões contrárias àquelas mencionadas, no sentido de que “ninguém deve ser obrigado a amar”. De fato, não se deve obrigar um pai ou uma mãe a amar seu filho. O afeto é algo dado por livre e espontânea vontade.

Contudo, é possível – e um dever do Estado – garantir às crianças, aos adolescentes, aos jovens, os seus direitos. E, uma vez não cumprido pelos próprios pais, deve a Justiça fazê-los lembrar de suas obrigações.

Continue sua jornada do conhecimento

Por fim, para você continuar se atualizando sobre temas relacionados ao direito familiar, separei também esses conteúdos:

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Advogada (OAB 320588/SP), fundadora do escritório Verzemiassi e Carvalho Advogados, com atuação em São Paulo e Jundiaí. Bacharela em Direito pela Universidade São Judas Tadeu, São Paulo/SP. Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Damásio de Jesus....

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  • Talline bezerra da Silva 14/08/2022 às 13:30

    OLA MINHA FILHA TEM 13 ANOS E O PAI DELA NAO CUMPRE COM OS DEVERES DE PAI ABANDONO AFETIVO COMO POSSO FAZER PRA ENTRAR COM UMA AÇÃO CONTRA ELE .

  • Julio Thomas milani Marassato 15/06/2022 às 12:33

    Bom dia, um jovem de 20 anos pode entrar com processo de abandono afetivo quando o pai e mãe colocam a criança pra fora de casa aos 14 anos e não dão suporte nenhum aos avós que acolheram a criança?

    • Samirys Verzemiassi 08/07/2022 às 11:33

      Olá, tudo bem?
      Seria possível ser considerado abandono afetivo, sim. Contudo, seria necessário demonstrar o dano sofrido por esse filho para que o juiz reconheça e determina as medidas que entender serem adequadas.
      Fico à disposição, caso queira conversar sobre o seu caso.
      (11) 99347-1291

  • Glauciane da Silva THEDIM 14/06/2022 às 07:30

    Tenho 2 filhas uma com 6 anos e outra com 14. O pai se mudou para outra cidade e só vê as meninas quando eu as levo até lá
    Normalmente eu insisto em deixa las com ele pois a menor chora de saudade principalmente do irmão que tem con a nova esposa. Ele não as procura e não me ajuda em nada de vez em quando deposita a pensão e só. Ele não liga, muito raro quando as atende e evita contato. Caracteriza o abandono?

    • Samirys Verzemiassi 08/07/2022 às 11:32

      Olá, tudo bem?
      Analisando as informações que me passou, seria possível ser considerado abandono afetivo. Contudo, seria necessário demonstrar o dano sofrido pelo filhos para que o juiz reconheça e determina as medidas que entender serem adequadas.
      Fico à disposição, caso queira conversar sobre o seu caso.
      (11) 99347-1291

  • ELENICE DA SILVA FERREIRA 18/04/2022 às 20:04

    Boa noite!! Quando um jovem de 21 anos não teve seu reconhecimento paternal pode abrir o processo por abandono afetivo?!? Porque não houve o teste de DNA quando foi pedido pelo pai e agora o jovem já tem 21 e quer abrir processo!

    • Samirys Verzemiassi 02/06/2022 às 15:13

      Olá, Elenice. Tudo bem?
      Sim, é possível entrar com a ação por abandono afetivo. No entanto, seria necessário o reconhecimento da paternidade primeiro, através de outra ação judicial (Ação de Investigação de Paternidade). Caso ainda tenha dúvidas, entre em contato via WhatsApp (11 99347-1291).

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