Tire dúvidas sobre como funciona a Lei de Falência e Recuperação Judicial
A Lei de Falência (11.101/2005) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso. A crise de uma empresa ou de determinada…
Revelia no Novo CPC: o que é e seus efeitos no processo
O conceito de revelia se dá com a ausência da contestação por parte do réu e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Em Roma, não havia processo a revelia em razão da litiscontestatio, que obrigava a presença dos litigantes, e, assim, o autor poderia exigir…
Tudo sobre contestação no Novo CPC e dicas incríveis para acertar na redação
A contestação é um ato processual, escrito ou oral, previsto no art. 335 do Novo CPC, e tem natureza de defesa. É a oportunidade de resposta do Réu, que deve expor suas razões, defendendo-se das pretensões e dos pedidos realizados pelo Autor, além de alegar toda a matéria de defesa.…
Tire suas dúvidas sobre direito civil
Direito vem do latim directum, que significa em linha reta, aquilo ou aquele que segue uma regra. Civil origina da palavra latina civilis relativa a cidadão. Então, o direito civil é o direito do cidadão. É matéria abrangente e disciplina direitos e deveres das nossas relações, sejam com pessoas ou…
Agravo de instrumento no novo CPC: prazos e hipóteses de cabimento
Na esfera cível, o agravo de instrumento é um recurso dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça (ad quem), a fim de reanalisar pronunciamento judicial de natureza decisória que não coloque fim ao processo (decisão interlocutória), conforme previsto no artigo 203 §2º do CPC. Como…