pensão alimentícia

O que um advogado precisa saber sobre pensão alimentícia

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A pensão alimentícia é o meio pelo qual os genitores podem e devem prover o sustento de seus filhos, quando estão/são separados e/ou somente tiveram um filho (a) em comum. A pensão alimentícia deve ser paga para que as despesas do menor sejam supridas.

Muito frequente no direito de família, a pensão alimentícia é um assunto delicado e que vem se transformando. Afinal, novos formatos de família surgem e os advogados precisam acompanhar essas mudanças. Pensando nisso, neste texto você vai conferir os principais aspectos relacionados ao tema

Para quem está começando no direito, é um ótima oportunidade de adquirir conhecimento sobre o assunto. Assim como é um boa forma de relembrar conceitos de quem já está há mais tempo na área. Além disso, ao final, você confere um modelo de petição inicial de alimentos. 

Vamos lá? Espero que você goste do conteúdo! 😉

O que é pensão alimentícia?

Como já descrito acima, a pensão alimentícia é a forma que os pais devem suprir as necessidades dos filhos. Sejam elas básicas ou extraordinárias.

Conforme previsão do art. 1.703 do Código Civil, 

Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.” 

Assim, é dever de ambos prestar alimentos para os filhos, ou seja, pagar pensão alimentícia. 

A legislação tem previsão somente em casos em que os pais forem separados. Contudo, vivemos em uma era em que existem múltiplos tipos de famílias, e não somente a dita “tradicional”. Dessa forma, em todos os casos em que houver filhos e os genitores não residirem na mesma casa, arcando com todas as despesas do menor juntos, devem requerer a fixação de alimentos.

Para Rolf Madaleno (pg. 417, 2018), os genitores podem decidir como pagará a pensão alimentícia. Caso haja acordo e seja realizado de forma amigável, é de grande valia. No entanto, é de amplo conhecimento que raramente há total consenso entre casais que estão se divorciando ou tentando determinar o valor dos alimentos. Isso porque, diante do desgaste da relação conjugal, eles acabam levando isso para o relacionamento com os filhos e sequer conseguem conversar sobre a pensão alimentícia.

Dessa forma, caso não haja acordo entre os genitores, juntamente com a ação de divórcio ou de guarda, é possível que tramitem os alimentos. E, se mesmo dentro do processo não houver acordo, o juiz determinará o valor. Sempre em observância com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Conheça os mais importantes princípios gerais do direito.

Como funciona a pensão alimentícia

A pensão alimentícia foi pensada para que os pais arquem com as despesas e responsabilidades dos filhos de forma conjunta. É óbvio que muitas vezes não é assim que ocorre, no entanto esse é o espírito da lei.

Para isso, os genitores devem pensar que os filhos necessitam de provimento para viver. Portanto, é necessário que contribuam financeiramente para isso. Mas não só financeiramente. Caso haja acordo entre as partes, é possível determinar que arcarão com despesas específicas. Por exemplo, comprando todas as roupas que o menor precisar. 

Além disso, será determinado um valor para que o genitor que tenha a residência fixa do menor possa arcar com as demais necessidades deste.

Cumpre ressaltar que não há um valor ou porcentagem determinada. Muitos pensam que deve ser 30% do salário mínimo ou da renda do genitor que irá contribuir com a pensão. Equívoco! Para determinar o valor da pensão, é preciso analisar a condição financeira de ambos, bem como a necessidade do alimentado. 

Vejamos um exemplo prático: fiz uma audiência há alguns dias em que a genitora requeria 30% do salário do alimentando (ele recebe R$1.300,00 mensal). Essa porcentagem daria um valor de R$390,00. No entanto, o executado tem mais outros 4 filhos. Logo, para ter igualdade entre os filhos e pagar a pensão na mesma proporção, deveria auferir uma renda de R$1.560,00.

É a previsão do §1º, do artigo 1.694 do Código Civil, que diz:

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Por esse motivo não existe um valor prefixado para pensão alimentícia. É necessário analisar o caso concreto

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E com a guarda compartilhada, é devida a pensão alimentícia?

Há uma grande confusão entre a guarda bilateral e a guarda compartilhada (mas isso é assunto para um outro artigo). Pois bem, o Enunciado 607 do CJF assim prevê, “a guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia.”

Assim, mesmo com a guarda compartilhada, o genitor que não tiver a residência fixa do filho ou lar referencial, terá o dever de pagar pensão alimentícia. E isso é motivo de questionamento. 

Vejamos: em regra a criança fica um período maior na casa de um dos genitores. Logo, também é necessário ter mais coisas para sua subsistência no local em que fica maior parte do tempo. Assim, terá uma vida digna.

Como funciona a ação de pensão alimentícia

A ação de pensão alimentícia é necessária quando os pais não vivem juntos e precisam repartir as despesas do filho menor de idade. Dessa forma, propõe-se uma ação de alimentos requerendo a fixação da pensão alimentícia para que se torne formal o ato de exigência de pagamento de pensão.

A ação de alimentos é uma forma de fazer valer o direito do menor em ter o cuidado dos pais por meio do alimento.  Além disso, também faz com que depois da ação de pensão alimentícia o (a) genitor (a) tenha em mãos um título executivo judicial. Isso se a ação for consensual e houver um acordo homologado pelo juiz, ou se for litigiosa e tiver uma sentença de mérito. E caso o alimentante não pague, poderá ser executado, nos termos do art. 528 do Novo CPC.

Saiba mais sobre a execução de alimentos no Novo CPC aqui no blog da Aurum.

Assim, procurado pelo cliente, o(a) advogado (a) irá propor uma ação de alimentos. Na ação vai requerer que seja determinado um valor ou porcentagem da renda do alimentante. E, ainda, que seja determinado a data e a forma de pagamento. 

Neste tipo de ação o juiz vai determinar a realização de audiência para tentativa de conciliação. Essa determinação é de grande valia, pois em muitos casos realiza-se um acordo na audiência de conciliação. Não ocorrendo acordo, o processo seguirá seu curso processual para a constituição de todo o conjunto probatório, visando que o juiz tenha como decidir da melhor forma.

Entenda as diferenças entre mediação, conciliação e arbitragem.

Ação de pensão alimentícia no Novo CPC

A ação de alimentos continua sendo realizada conforme previsto na Lei 5.478/68. Contudo, o Novo Código de Processo Civil trouxe um capítulo para as ações de família, que são os artigos 693 a 699. 

O art. 693 prevê que:

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

No entanto há correntes doutrinárias que entendem que a previsão do artigo citado não é exaustiva e que regras das ações de família podem ser aplicadas nas ações de alimentos.

Dessa forma, o artigo 698 do CPC prevê que

“nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.” 

Logo, nas ações de alimentos o (a) advogado (a) deve requerer na petição inicial a intimação do ministério público. Contudo, mesmo não requerendo, o juiz encaminhará os autos para que o guardião da lei acompanhe o interesse do menor.

Modelo de petição inicial de alimentos

Para facilitar a elaboração de uma petição inicial de alimentos, deixo aqui um modelo completo e exclusivo para você fazer uma excelente redação! 🙂

Para ter acesso ao modelo, basta fazer o download do material, clicando abaixo:

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Conclusão

Como disse no início, a pensão alimentícia é um tema muito frequente no direito de família. Assim, é importante que o advogado especialista fique atento aos detalhes e transformações da área. Espero que o conteúdo seja útil na sua rotina! 😉

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