Pensão alimentícia

O que profissionais de advocacia precisam saber sobre pensão alimentícia

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A pensão alimentícia é o direito de filhos, parentes ou cônjuges de solicitar a outra pessoa um valor que auxilie no pagamento de suas despesas. Esta é uma garantia assegurada pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil.

Muito frequente no direito de família, a pensão alimentícia é um assunto delicado e que vem se transformando. Afinal, novos formatos de família surgem e os advogados precisam acompanhar essas mudanças. Pensando nisso, neste texto você vai conferir os principais aspectos relacionados ao tema

Para quem está começando no direito, é um ótima oportunidade de adquirir conhecimento sobre o assunto. Assim como é um boa forma de relembrar conceitos de quem já está há mais tempo na área. Além disso, ao final, você confere um modelo de petição inicial de alimentos. 

Vamos lá? Espero que você goste do conteúdo! 😉

O que você encontra neste conteúdo

Você pode navegar pelo conteúdo através do menu abaixo. Para isso, basta clicar nos itens e ir direto ao assunto que você mais se interessa, confira: 

  1. O que é pensão alimentícia?
    1.1. A pensão alimentícia pode ser um acordo?
  2. Pensão alimentícia: como funciona
    2.1. O que inclui a pensão alimentícia?
    2.2. Qual valor da pensão alimentícia atualmente?
  3. Pensão alimentícia em guarda compartilhada
  4. Como funciona a ação de pensão alimentícia
    4.1.Finalidade
    4.2. Passo a passo da ação de alimentos
    4.3. Ação de pensão alimentícia no Novo CPC
  5. Conclusão
  6. Mais conhecimento para você
    6.1. MODELO de petição inicial de alimentos
    6.2. Artigos relacionados
    6.3. Newsletter da Aurum

O que é pensão alimentícia?

Prevista no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, a pensão alimentícia é o direito de uma pessoa de solicitar auxílio financeiro aos parentes, no caso de não conseguir suprir suas necessidades básicas sozinha. 

Além disso, a pensão alimentícia pode ser caracterizada como o meio pelo qual os genitores podem e devem prover o sustento de seus filhos e garantir que as despesas do menor sejam supridas.

Confira como se dispõe essa questão no Código Civil:

Art. 1.703 – Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.”

Sendo assim, é dever de ambos prestar alimentos para os filhos, ou seja, pagar pensão alimentícia. Porém, a legislação tem previsão somente em casos em que os pais forem separados

Contudo, é importante levar em consideração que vivemos um momento em que existem múltiplos tipos de famílias, e não somente a dita “tradicional”.

Dessa forma, em todos os casos em que houver filhos e os genitores não residirem na mesma casa, arcando com todas as despesas do menor juntos, deve ser requerida a fixação de alimentos.

O que é pensão alimentícia?
O que é pensão alimentícia?

A pensão alimentícia pode ser um acordo?

Para Rolf Madaleno, no seu livro “Direito de Família”, os genitores podem decidir como a pensão alimentícia será paga.

Nesse contexto, é possível que tudo seja  realizado de forma amigável com um acordo entre as partes. No entanto, é de amplo conhecimento que raramente há total consenso entre casais que estão se divorciando ou tentando determinar o valor dos alimentos.

Isso porque, diante do desgaste da relação conjugal, eles acabam levando isso para o relacionamento com os filhos e sequer conseguem conversar sobre a pensão alimentícia.

Dessa forma, caso não haja acordo entre os genitores, juntamente com a ação de divórcio ou de guarda, é possível que tramitem os alimentos.

E, se mesmo dentro do processo não houver acordo, o juiz determinará o valor. Sempre em observância com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Pensão alimentícia: como funciona

A pensão alimentícia foi pensada para que os pais arquem com as despesas e responsabilidades dos filhos de forma conjunta. Confira abaixo alguns detalhes desse direito.

O que inclui a pensão alimentícia?

Os genitores devem pensar que os filhos necessitam de provimento para viver. Portanto, é necessário que contribuam financeiramente para isso. Porém, não só financeiramente.

Caso haja acordo entre as partes, é possível determinar despesas de uma maneira mais específica. Por exemplo, acordar que a pessoa responsável pela pensão, compre todas as roupas que o menor precisar, ou então pague a mensalidade da escola. 

Além disso, será determinado um valor para que o genitor que tenha a residência fixa do menor possa arcar com as demais necessidades deste.

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Qual o valor da pensão alimentícia atualmente?

Não há um valor ou porcentagem determinada. Muitos pensam que deve ser 30% do salário mínimo ou da renda do genitor que irá contribuir com a pensão e isto é um equívoco!

Para determinar o valor da pensão, é preciso analisar a condição financeira de ambos, bem como a necessidade do alimentado. 

Para isso, vejamos um exemplo prático: fiz uma audiência há alguns dias em que a genitora requeria 30% do salário do alimentando (ele recebe R$1.300,00 mensal). Essa porcentagem daria um valor de R$390,00. No entanto, o executado tem mais outros 4 filhos.

Logo, para ter igualdade entre os filhos e pagar a pensão na mesma proporção, deveria auferir uma renda de R$1.560,00. Ou seja, neste caso ele não poderia pagar 30% e outro valor foi estipulado. 

É a previsão do §1º, do artigo 1.694 do Código Civil, que diz:

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Por esse motivo não existe um valor prefixado para pensão alimentícia. É necessário analisar o caso concreto

Pensão alimentícia na guarda compartilhada: como funciona?

Há uma grande confusão entre a guarda bilateral e a guarda compartilhada. Pois bem, o Enunciado 607 do CJF prevê que:

a guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia.”

Sendo assim, mesmo com a guarda compartilhada, o genitor que não tiver a residência fixa do filho ou lar referencial, terá o dever de pagar pensão alimentícia. 

Porém isso também é passível de questionamento. Isso porque, em regra, a criança fica um período maior na casa de um dos genitores. Logo, também é necessário ter mais coisas para sua subsistência no local em que fica maior parte do tempo.

Como funciona a ação de pensão alimentícia

A ação de pensão alimentícia é necessária quando os pais não vivem juntos e precisam repartir as despesas do filho menor de idade. Dessa forma, propõe-se uma ação de alimentos requerendo a fixação da pensão alimentícia para que se torne formal o ato de exigência de pagamento de pensão.

Para que serve a ação de pensão alimentícia?

A ação de alimentos é uma forma de fazer valer o direito do menor em ter o cuidado dos pais por meio do alimento.  Além disso, também faz com que depois da ação de pensão alimentícia o (a) genitor (a) tenha em mãos um título executivo judicial.

Isso se a ação for consensual e houver um acordo homologado pelo juiz, ou se for litigiosa e tiver uma sentença de mérito. E caso o alimentante não pague, poderá ser executado, nos termos do art. 528 do Novo CPC.

Saiba mais sobre a execução de alimentos no Novo CPC .

Qual é o passo a passo da ação de alimentos?

Assim, procurado pelo cliente, o(a) advogado (a) irá propor uma ação de alimentos. Na ação vai requerer que seja determinado um valor ou porcentagem da renda do alimentante. E, ainda, que seja determinado a data e a forma de pagamento. 

Neste tipo de ação o juiz vai determinar a realização de audiência para tentativa de conciliação. Essa determinação é de grande valia, pois em muitos casos realiza-se um acordo na audiência de conciliação.

Não ocorrendo acordo, o processo seguirá seu curso processual para a constituição de todo o conjunto probatório, visando que o juiz tenha como decidir da melhor forma.

Além disso, ao final deste material, você terá acesso gratuito a um modelo de petição inicial de alimentos, clique aqui para ir direto ao modelo

Ação de pensão alimentícia no Novo CPC

A ação de alimentos continua sendo realizada conforme previsto na Lei 5.478/68. Contudo, o Novo Código de Processo Civil trouxe um capítulo para as ações de família, que são os artigos 693 a 699. 

O art. 693 prevê que:

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

No entanto, há correntes doutrinárias que entendem que a previsão do artigo citado não é exaustiva e que regras das ações de família podem ser aplicadas nas ações de alimentos.

Dessa forma, o artigo 698 do CPC prevê que

Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.” 

Logo, nas ações de alimentos a pessoa profissional da advocacia deve requerer na petição inicial a intimação do ministério público. Contudo, mesmo não requerendo, o juiz encaminhará os autos para que o guardião da lei acompanhe o interesse do menor.

Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia

O que é a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é o direito de uma pessoa de solicitar auxílio financeiro aos parentes, no caso de não conseguir suprir suas necessidades básicas sozinha. Está prevista no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Saiba mais sobre o tema aqui!

Qual o valor da pensão alimentícia?

Não há um valor ou porcentagem determinada. Para determinar o valor da pensão, é preciso analisar a condição financeira de ambos, bem como a necessidade do alimentado.

Conclusão

A pensão alimentícia é um tema muito frequente no direito de família. Assim, é importante que profissionais da advocacia fiquem atentos aos detalhes e transformações da área. 

Mais conhecimento para você

Já que você que está buscando por pensão alimentícia, separei conteúdos e materiais para auxiliarem ainda mais na sua rotina na advocacia. Confira!

Modelo de petição inicial de alimentos

Para facilitar a elaboração de uma petição inicial de alimentos, deixo aqui um modelo completo e exclusivo para você fazer uma excelente redação e tirar suas dúvidas! 

Para ter acesso gratuito ao modelo, basta fazer o download do material, clicando abaixo:

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Artigos relacionados

Agora que você chegou ao fim desse artigo, confira outros assuntos relacionados ao direito da família: 

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  • Naline Xavier Mourao disse:

    Meu filho tem 13 anos o pai dele dava o dinheiro normalmente porem alguns tempos atras ele parou de dar nao compra nada pra ele roupa nada dessas coisas e quando eu pesso ele dis q nunca tem ..ele tem dois filhos pro mais velho ele paga a pensao porque a mae dele colocou na justiça …quando eu disse que ia fazer a mesma coisa ele falou q nao ia acontecer nada por isso ate hoje eu na coloquei e ele tem um filho mais novo com a atual mulher dele pra esse ele da tudo ele tem casa tem carro ta empregado e quando eu vou pedir ajuda dele ele nunca pode e eu to desempregada meus irmaos que dao as coisas pro meu filho gostaria de saber se e muito tarde ´pra pedi pensao alimenticia pra ele …des ja agradeço a resposta

  • SUELY LEITE VIANA VAN DAL disse:

    Tudo bem, Cleofas?
    A lei não prevê um valor de pensão, mas deve ser um valor que você possa pagar e ao mesmo tempo que possa suprir as necessidades do seu filho (a).
    Procure uma advogada ou a defensoria para te orientar.

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