pensão alimentícia

O que um advogado precisa saber sobre pensão alimentícia

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A pensão alimentícia é o meio pelo qual os genitores podem e devem prover o sustento de seus filhos, quando estão/são separados e/ou somente tiveram um filho (a) em comum. A pensão alimentícia deve ser paga para que as despesas do menor sejam supridas.

Muito frequente no direito de família, a pensão alimentícia é um assunto delicado e que vem se transformando. Afinal, novos formatos de família surgem e os advogados precisam acompanhar essas mudanças. Pensando nisso, neste texto você vai conferir os principais aspectos relacionados ao tema

Para quem está começando no direito, é um ótima oportunidade de adquirir conhecimento sobre o assunto. Assim como é um boa forma de relembrar conceitos de quem já está há mais tempo na área. Além disso, ao final, você confere um modelo de petição inicial de alimentos. 

Vamos lá? Espero que você goste do conteúdo! 😉

O que é pensão alimentícia?

Como já descrito acima, a pensão alimentícia é a forma que os pais devem suprir as necessidades dos filhos. Sejam elas básicas ou extraordinárias.

Conforme previsão do art. 1.703 do Código Civil, 

Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.” 

Assim, é dever de ambos prestar alimentos para os filhos, ou seja, pagar pensão alimentícia. 

A legislação tem previsão somente em casos em que os pais forem separados. Contudo, vivemos em uma era em que existem múltiplos tipos de famílias, e não somente a dita “tradicional”. Dessa forma, em todos os casos em que houver filhos e os genitores não residirem na mesma casa, arcando com todas as despesas do menor juntos, devem requerer a fixação de alimentos.

Para Rolf Madaleno (pg. 417, 2018), os genitores podem decidir como pagará a pensão alimentícia. Caso haja acordo e seja realizado de forma amigável, é de grande valia. No entanto, é de amplo conhecimento que raramente há total consenso entre casais que estão se divorciando ou tentando determinar o valor dos alimentos. Isso porque, diante do desgaste da relação conjugal, eles acabam levando isso para o relacionamento com os filhos e sequer conseguem conversar sobre a pensão alimentícia.

Dessa forma, caso não haja acordo entre os genitores, juntamente com a ação de divórcio ou de guarda, é possível que tramitem os alimentos. E, se mesmo dentro do processo não houver acordo, o juiz determinará o valor. Sempre em observância com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Conheça os mais importantes princípios gerais do direito.

Como funciona a pensão alimentícia

A pensão alimentícia foi pensada para que os pais arquem com as despesas e responsabilidades dos filhos de forma conjunta. É óbvio que muitas vezes não é assim que ocorre, no entanto esse é o espírito da lei.

Para isso, os genitores devem pensar que os filhos necessitam de provimento para viver. Portanto, é necessário que contribuam financeiramente para isso. Mas não só financeiramente. Caso haja acordo entre as partes, é possível determinar que arcarão com despesas específicas. Por exemplo, comprando todas as roupas que o menor precisar. 

Além disso, será determinado um valor para que o genitor que tenha a residência fixa do menor possa arcar com as demais necessidades deste.

Cumpre ressaltar que não há um valor ou porcentagem determinada. Muitos pensam que deve ser 30% do salário mínimo ou da renda do genitor que irá contribuir com a pensão. Equívoco! Para determinar o valor da pensão, é preciso analisar a condição financeira de ambos, bem como a necessidade do alimentado. 

Vejamos um exemplo prático: fiz uma audiência há alguns dias em que a genitora requeria 30% do salário do alimentando (ele recebe R$1.300,00 mensal). Essa porcentagem daria um valor de R$390,00. No entanto, o executado tem mais outros 4 filhos. Logo, para ter igualdade entre os filhos e pagar a pensão na mesma proporção, deveria auferir uma renda de R$1.560,00.

É a previsão do §1º, do artigo 1.694 do Código Civil, que diz:

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Por esse motivo não existe um valor prefixado para pensão alimentícia. É necessário analisar o caso concreto

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E com a guarda compartilhada, é devida a pensão alimentícia?

Há uma grande confusão entre a guarda bilateral e a guarda compartilhada (mas isso é assunto para um outro artigo). Pois bem, o Enunciado 607 do CJF assim prevê, “a guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia.”

Assim, mesmo com a guarda compartilhada, o genitor que não tiver a residência fixa do filho ou lar referencial, terá o dever de pagar pensão alimentícia. E isso é motivo de questionamento. 

Vejamos: em regra a criança fica um período maior na casa de um dos genitores. Logo, também é necessário ter mais coisas para sua subsistência no local em que fica maior parte do tempo. Assim, terá uma vida digna.

Como funciona a ação de pensão alimentícia

A ação de pensão alimentícia é necessária quando os pais não vivem juntos e precisam repartir as despesas do filho menor de idade. Dessa forma, propõe-se uma ação de alimentos requerendo a fixação da pensão alimentícia para que se torne formal o ato de exigência de pagamento de pensão.

A ação de alimentos é uma forma de fazer valer o direito do menor em ter o cuidado dos pais por meio do alimento.  Além disso, também faz com que depois da ação de pensão alimentícia o (a) genitor (a) tenha em mãos um título executivo judicial. Isso se a ação for consensual e houver um acordo homologado pelo juiz, ou se for litigiosa e tiver uma sentença de mérito. E caso o alimentante não pague, poderá ser executado, nos termos do art. 528 do Novo CPC.

Saiba mais sobre a execução de alimentos no Novo CPC aqui no blog da Aurum.

Assim, procurado pelo cliente, o(a) advogado (a) irá propor uma ação de alimentos. Na ação vai requerer que seja determinado um valor ou porcentagem da renda do alimentante. E, ainda, que seja determinado a data e a forma de pagamento. 

Neste tipo de ação o juiz vai determinar a realização de audiência para tentativa de conciliação. Essa determinação é de grande valia, pois em muitos casos realiza-se um acordo na audiência de conciliação. Não ocorrendo acordo, o processo seguirá seu curso processual para a constituição de todo o conjunto probatório, visando que o juiz tenha como decidir da melhor forma.

Entenda as diferenças entre mediação, conciliação e arbitragem.

Ação de pensão alimentícia no Novo CPC

A ação de alimentos continua sendo realizada conforme previsto na Lei 5.478/68. Contudo, o Novo Código de Processo Civil trouxe um capítulo para as ações de família, que são os artigos 693 a 699. 

O art. 693 prevê que:

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

No entanto há correntes doutrinárias que entendem que a previsão do artigo citado não é exaustiva e que regras das ações de família podem ser aplicadas nas ações de alimentos.

Dessa forma, o artigo 698 do CPC prevê que

“nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.” 

Logo, nas ações de alimentos o (a) advogado (a) deve requerer na petição inicial a intimação do ministério público. Contudo, mesmo não requerendo, o juiz encaminhará os autos para que o guardião da lei acompanhe o interesse do menor.

Modelo de petição inicial de alimentos

AO JUÍZO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __, ESTADO DE ___

(Nome), (nacionalidade), menor impúbere, neste ato devidamente representado por sua genitora (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. n. xxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxx, ambos residentes e domiciliados na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por sua advogada que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 5.478/68, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG sob o n. xxxxx e inscrito no CPF sob o n. xxxxxx, residente e domiciliado à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito a seguir expõe.

I – A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais, pois não goza de confortável situação financeira no momento, sem prejuízo de manter a si e sua família. Destarte, requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88, da Lei 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser pobre na forma da lei e não possuir condições financeiras e econômicas de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

II – DOS FATOS

Conforme faz prova a certidão de nascimento em anexo (Doc.), o requerente é filho legítimo do requerido, fruto da união da representante do menor, e do requerido.

Ocorre que não cumpre com o dever de contribuir com a alimentação e desenvolvimento do menor, não colaborando para o sustento de seu filho.

A representante legal trabalha como (profissão), percebendo o salário mensal de R$ xxxx, (Valor), e vem enfrentando dificuldades em manter o padrão de vida de seu filho desde a separação do casal na data de xx/xx/xx.

A criação do requerente não deve recair somente sobre a responsabilidade de sua genitora, que são muitas e notórias, como por exemplo: alimentação, vestuário, moradia, assistência médica e odontológica, educação, dentre outras, conforme faz prova a documentação em anexo (Doc.).

A situação financeira do requerido é estável e privilegiada, uma vez que exerce a função de (profissão), tendo condições de colaborar para o sustento de seu filho. Todavia, quando procurado pela representante legal do requerente, este se negou a prestar auxílio, não restando alternativa que não a propositura da presente ação.

III – DO DIREITO

A Lei 5.478 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta. Dessa forma, prevê a garantia do menor em ter os alimentos providos por seus pais.

O artigo 1.696 do diploma Civil diz que, “Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

Além disso, o requerente encontra amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil que aduz, “Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.”

Do mesmo modo, a doutrina ensina que: (colocar o doutrinador que se adequa ao caso)

No mesmo sentido e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de …., na qual tem se posicionado nesse sentido: (colocar jurisprudência)

Ademais, embora representante do requerente tenha buscado de todas as formas uma solução consensual para o conflito, o requerido não se mostra aberto ao diálogo. Assim, não restou ao requerente alternativa senão a propositura da presente ação de alimentos, para que seu genitor, ora requerido, seja compelido a contribuir com o necessário para que a requerente sobreviva com um mínimo de dignidade.

IV – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS em todos os seus termos, para:

a) Condenar o requerido ao pagamento de pensão mensal no valor de R$1.000,00 (mil reais) 100% do salário mínimo, a ser pago todo mês até o dia 10 (dez), ser depositado na conta …., agência …, conta…, que a requerente não possui condições de arcar com todas as despesas sozinha, contudo, arcará com as demais que se fizerem necessárias;

b) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais (art. 82 e seguintes do CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85 e seguintes do CPC), na base de 20% sobre o valor da condenação e demais despesas cominadas em lei.

VI – DOS REQUERIMENTOS 

Ex positi, requer:

a) A concessão da gratuidade de justiça, por ser a requerente, pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de seus filhos; 

b) A citação do requerido, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, perante esse Juízo, apresente a defesa que julgar necessária, dentro do prazo e forma legal, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do NCPC/2015;

c) Designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;

e) A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito, nos termos do art. 178, II do Código de Processo Civil;

f) A tramitação prioritária da demanda, nos termos do art. Art. 152, parágrafo único, da Lei 8.069/90 art. 4º da Lei nº 12.318/2010;

VI – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

VII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxx (Valor da soma de 12 prestações alimentícias que almeja alcançar com ação).

Nestes termos, pede deferimento.

(Local, data, ano)
Advogado
OAB/__ n. __

Conclusão

Como disse no início, a pensão alimentícia é um tema muito frequente no direito de família. Assim, é importante que o advogado especialista fique atento aos detalhes e transformações da área. Espero que o conteúdo seja útil na sua rotina! 😉

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