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Como funciona a emancipação de menor e quais os requisitos

Como funciona a emancipação de menor e quais os requisitos

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19 out 2021
Artigo atualizado 20 out 2021
19 out 2021
ìcone Relógio Artigo atualizado 20 out 2021
A emancipação é a forma pela qual uma pessoa que ainda não atingiu a maioridade deixa de ser considerada relativamente incapaz e torna-se capaz para praticar os atos da vida civil sem a tutela dos pais. Está prevista no Código Civil.

A maioridade civil é um marco importante, tanto no universo jurídico como na sociedade em geral. A partir dela, a pessoa fica habilitada de praticar todos os atos da vida civil, sem necessariamente ter a tutela de um representante legal. Desde o Código Civil de 2002 a maioridade civil no Brasil é de 18 anos completos. Com essa idade, as pessoas passam a ser consideradas “capazes”, conforme consta no art. 1º do legislador.

Antes de completar essa idade, as pessoas entre 16 e 18 anos são consideradas “relativamente incapazes”. Nessa classificação, podem praticar determinados atos sem a tutela de seus representantes, como ser testemunha ou fazer testamento. No entanto, ainda ficam restritas à ampla prática dos atos da vida civil.

Para sanar algumas demandas nesse sentido, o Código Civil previu a possibilidade de os menores relativamente incapazes passarem pelo processo de emancipação. Por meio dele, as pessoas que tem entre 16 e 18 anos passam a ser considerados capazes. E é sobre isso que vou falar neste texto!

O que é emancipação de menor?

A emancipação é o meio pelo qual uma pessoa menor de idade relativamente incapaz se torna capaz para os atos da vida civil que, na teoria, só seriam possíveis após os 18 anos de idade. No sentido literal da palavra, é o ator de se tornar livre ou independente.

Como previsto no art. 5 do Código Civil, a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. No entanto, através da emancipação, os relativamente incapazes maiores de 16 anos e menores de 18 poderão ser capazes de certos atos.

Assim, entendemos que a emancipação muda o indivíduo em relação à capacidade. Isso porque, se antes ele não podia realizar atos que exigiam a capacidade, a partir de então, não mais terá o impedimento.

Quais as formas de conseguir a emancipação?

Conforme o artigo 5º do Código Civil de 2002, existem algumas possibilidades em que menores de 18 anos podem se emanciparem: 

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II – pelo casamento;
III – pelo exercício de emprego público efetivo;
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;
V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.”

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Quais são os tipos de emancipação?

Existem três tipos de emancipação:

  1. Voluntária: ocorre por meio da autorização dos pais.
  2. Judicial: ocorre por meio de sentença.
  3. Legal: ocorre de forma automática, quando o menor passa por algumas situações previstas em lei.
O que é a emancipação e quais seus tipos
Confira os tipos de emancipação de menores de idade

Abaixo, vou explicar cada uma delas em detalhes e como ocorre o processo.

1. Emancipação voluntária

A emancipação voluntária ocorre por meio da autorização dos pais, ou apenas um na falta do outro. Em caso de falecimento de um dos pais, por exemplo, somente basta a autorização do sobrevivente para que o ato possa ser realizado. É o que prevê o inciso I do artigo 5º do Código Civil, que consta acima.

Requisitos da emancipação voluntária:

  • Que o menor tenha pelo menos 16 anos completos;
  • Que ambos os pais concordem com o ato (salvo se um for declaradamente ausente)
  • Que o procedimento tenha sido formalizado em Cartório de Notas por meio de Escritura Pública

Como fazer a emancipação voluntária

O primeiro passo para realizar a emancipação voluntária é fazer uma solicitação em Cartório de Notas. Para isso, é necessário ter em mãos a Certidão de Nascimento menor. Além disso, todos (menor e pais) devem levar CPF e RG. Em alguns casos é solicitado comprovante de residência.

Quando o ato for formalizado, é necessário que o menor esteja acompanhado no cartório pela mãe e pelo pai. Quando a escritura estiver pronta, é necessário registrar e expedir a certidão que comprova a emancipação no Cartório de Registro Civil.

2. Emancipação judicial

A emancipação judicial ocorre por meio de sentença, em duas hipóteses:

A primeira é quando um dos pais não concordarem em emancipar o filho. Neste caso, o juiz decidirá a pendência.

Já a segunda possibilidade é se o menor, com mais de 16 anos, estiver sob assistência de tutor. Como este não tem poderes para emancipar o adolescente, porque não tem poder familiar ou parental, deverá requerer ao juiz. 

Requisitos da emancipação judicial

  • Que o menor tenha pelo menos 16 anos completos;
  • Que tenha sido expedida sentença favorável à emancipação.

A sentença deve ser comunicada pelo juiz ao Cartório de Registro Civil para que a emancipação passe a ter validade.

3. Emancipação legal

A emancipação legal ocorre de forma automática, quando o menor passa por algumas situações previstas em lei.

O art. 5º do Código Civil prevê quatro possibilidades de emancipação legal:

Casamento

Nesses casos, a emancipação ocorre porque, embora menores com idades entre 16 e 18 anos possam casar, por lei ainda seriam considerados relativamente incapazes. Assim, emancipada, a pessoa se torna habilitada de praticar os atos da vida civil

Exercício de emprego público efetivo

Caso o menor seja aprovado em concurso público, estará emancipado. Por mais que possa parecer ou soar estranho uma pessoa ser aprovada em concurso público enquanto menor, isso é plenamente possível, a depender da previsão do edital.

Colação de grau em curso de ensino superior

É uma opção mais difícil de ocorrer, uma vez que a grande maioria dos cursos superiores têm duração mínima de quatro anos. Contudo, hoje existem diversas opções com tem durabilidade de dois anos. Então, é realmente possível realizar a emancipação com base nessa previsão.

Economia própria

É permitida a emancipação do menor relativamente incapaz se este puder garantir sua subsistência. Isso acontece caso ele possuir um “estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego”, como prevê o art. 5º do Código Civil. Neste inciso o legislador quis proteger o menor relativamente incapaz, já que é dever dos pais cuidar e zelar pelos filhos enquanto menores.

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Como funciona o processo de emancipação

A emancipação pode ser requerida pelos pais, definida judicialmente ou imposta por lei, como abordado acima. Nas três formas existem alguns pontos de atenção que precisam ser lembrados.

Nos casos em que é requerida pelos pais, basta ir ao cartório e realizar o procedimento por meio de documento público. Nesse caso, a atenção fica por conta do tabelião de notas, que deve sempre analisar as intenções dos pais ou responsáveis em emancipar o menor.

O profissional precisa verificar se não há a intenção de emancipação para os pais se livrarem do dever de pagar pensão alimentícia. Ou até mesmo para burlar a vedação de acesso à dissolução da mútua convivência, da separação ou ao divórcio extrajudicial, quando existente filho menor ou incapaz.

Caso seja constatada tal intenção durante o divórcio ou dissolução de união estável, o tabelião deve se recusar de realizar a emancipação por meio de escritura pública. Se ficar óbvio que a intenção seja de se eximir de prestar alimentos, os pais não estarão isentos da responsabilidade civil em relação aos filhos.

Do mesmo modo, caso um relativamente incapaz tome posse e entre em exercício em um cargo público, deverá ser responsável pelos atos praticados no exercício do cargo. 

Por fim, com a emancipação extingue o poder familiar dos pais, pois o menor adquire a capacidade para realizar atos que antes da emancipação não teria validade jurídica. 

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Quais os efeitos da emancipação de menor?

A partir da emancipação, o menor tem acesso a direitos civis que antes só teria ao atingir 18 anos. Assim, o menor antecipado pode casar, assinar documentos e contratos, comprar e vender imóveis e, claro, não precisa da autorização dos pais ou responsáveis legais para nada disso.

No entanto, é importante sinalizar que a emancipação é irrevogável, ou seja, uma vez feita não há como voltar atrás.

Perguntas frequentes sobre emancipação

O que é a emancipação de menor?

A emancipação é a forma pela qual uma pessoa que ainda não atingiu a maioridade deixa de ser considerada relativamente incapaz e torna-se capaz de praticar os atos da vida civil sem a tutela dos pais. Está prevista no Código Civil.

Quais são os tipos de emancipação?

O processo de emancipação pode acontecer de três formas: voluntária com a autorização dos pais, judicial e legal. Saiba mais sobre cada uma delas neste artigo!

Quando pode ocorrer a emancipação de menor?

A emancipação de menor pode ocorrer com a autorização dos pais ou responsáveis legais; pelo casamento; exercício de emprego público efetivo; colação de grau em curso de ensino superior; e pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função delas, o menor de 16 anos tenha suas próprias economias.

Quanto custa para emancipar um menor?

Os valores para emancipar um menor variam conforme a tabela específica de cada estado, quando feita através do cartório. Pela via judicial, além das custas processuais, é preciso também arcar com os honorários advocatícios para o advogado responsável.

Os pais são obrigados a pagar pensão para o filho emancipado?

Conforme o art. 1694 do Código Civil, a concessão da emancipação não extingue a obrigação de pagamento de pensão alimentícia.

Quais os requisitos para a emancipação?

Depende do tipo de emancipação. Em regra, é preciso ter no mínimo 16 anos de idade completos. 

O menor emancipado responde criminalmente como um adulto? 

Não. Segundo o art. 228 da Constituição Federal, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.

O menor emancipado pode dirigir?

Não, mesmo sendo emancipado, menores de 18 anos não são penalmente inimputáveis, o que é um dos requisitos mínimos para a carteira de habilitação no Brasil.

O menor emancipado pode consumir bebidas alcoólicas e cigarro?

Não. Conforme as leis específicas que regulamentam as bebidas alcoólicas e cigarro, é proibido a venda e consumo para menores de 18 anos, independente da emancipação.

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Conclusão

Espero que este conteúdo tenha sido útil para te ajudar a entender o assunto e tirar dúvidas em relação à emancipação. Se você quiser ler mais conteúdos sobre Direito e advocacia, continue navegando pelo Portal da Aurum!

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E aí, ficou com alguma dúvida? Tem alguma sugestão para deixar o conteúdo ainda mais rico? Compartilhe com a gente nos comentários abaixo!

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Advogada (OAB 8185/RO). Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná/RO – CEULJI/ULBRA. Pós graduada em Direito Previdenciário e especialista em Direito Político e Eleitoral. Atuo em Direito Eleitoral, com foco em acompanhamento de campanhas políticas e demandas judiciais...

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  • Luiza Rodrigues 07/06/2022 às 09:41

    Olá, queria tirar uma dúvida.
    Eu tenho 17 anos e minha mãe se recusa a me emancipar, meu pai mora longe e não temos muito contato.
    Queria me emancipar pq já tomo conta de mim mesma já até morei sozinha mais por motivos pessoais tive que voltar para casa da minha mãe e em consultas ela nem vai pq não se importa muito várias vezes eu disse que pago minha emancipação mais ela não deixa de jeito nenhum. Será que tem como eu me emancipa sem a autorização dela?
    Agradeço desde já.

  • Danielle G 25/09/2021 às 09:48

    Parabéns pelo seu texto. Objetivo e esclarecedor. Talvez possa fazer um segundo texto, a partir dos casos que estão colocando nos comentários, pois é um assunto complexo, especialmente quando há litígio entre pais e filhos ou diferentes opiniões entre os pais ou responsáveis.

  • Gustavo Woltmann 27/03/2021 às 03:42

    Vejo que você pesquisou bastante sobre o assunto.

  • Thauany leite Moreira 17/03/2021 às 21:26

    Olá,boa tarde, queria saber se sou emancipada, aos 16 anos de idade me casei, minha mãe assinou no casamento, e agora estou com 17 anos e divórciei, eu fico como emancipada ou o responsável voltar ser minha mãe?

  • LINDAURA De Oliveira Paula 04/02/2021 às 12:38

    Um jovem emancipados pode tirar carteira de habilitação?

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