emancipação de menor

O que é a emancipação de menor, seus tipos e como funciona

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A emancipação é a forma pela qual uma pessoa que ainda não atingiu a maioridade deixa de ser considerada relativamente incapaz e torna-se capaz para praticar os atos da vida civil sem a tutela dos pais. Está prevista no Código Civil.

A maioridade civil é um marco importante, tanto no universo jurídico como na sociedade em geral. A partir dela, a pessoa fica habilitada de praticar todos os atos da vida civil, sem necessariamente ter a tutela de um representante legal. Desde o Código Civil de 2002 a maioridade civil no Brasil é de 18 anos completos. Com essa idade, as pessoas passam a ser consideradas “capazes”, conforme consta no art. 1º do legislador.

Antes de completar essa idade, as pessoas entre 16 e 18 anos são consideradas “relativamente incapazes”. Nessa classificação, podem praticar determinados atos sem a tutela de seus representantes, como ser testemunha ou fazer testamento. No entanto, ainda ficam restritas à ampla prática dos atos da vida civil.

Para sanar algumas demandas nesse sentido, o Código Civil previu a possibilidade de os menores relativamente incapazes passarem pelo processo de emancipação. Por meio dele, as pessoas que tem entre 16 e 18 anos passam a ser considerados capazes. E é sobre isso que vou falar neste texto!

Neste texto você confere:

  1. O que é emancipação de menor
  2. Quais são os tipos de emancipação?
  3. Como funciona o processo de emancipaçãor

Para facilitar a leitura, você pode navegar pelo menu clicável acima.

O que é emancipação de menor?

No sentido literal da palavra, é o ato de tornar livre ou independente. No universo jurídico, a emancipação é o meio pelo qual um menor relativamente incapaz se torna capaz para os atos da vida civil, podendo realizar atos que só seriam possíveis depois que completasse 18 anos. 

A emancipação está prevista  no artigo 5º do Código Civil:

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II – pelo casamento;
III – pelo exercício de emprego público efetivo;
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;
V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.”

Assim, tem-se que a emancipação muda o indivíduo em relação à capacidade. Isso porque, se antes não ele não podia realizar atos que exigiam a capacidade, a partir de então, não mais terá o impedimento.

Quais são os tipos de emancipação?

Existem três tipos de emancipação:

  1. Voluntária: ocorre por meio da autorização dos pais.
  2. Judicial: ocorre por meio de sentença.
  3. Legal: ocorre de forma automática, quando o menor passa por algumas situações previstas em lei.

Abaixo, vou explicar cada uma delas em detalhes e como ocorre o processo.

1. Emancipação voluntária

A emancipação voluntária ocorre por meio da autorização dos pais, ou apenas um na falta do outro. Em caso de falecimento de um dos pais, por exemplo, somente basta a autorização do sobrevivente para que o ato possa ser realizado. É o que prevê o inciso I do artigo 5º do Código Civil, que consta acima.

Requisitos da emancipação voluntária:

  • Que o menor tenha pelo menos 16 anos completos;
  • Que ambos os pais concordem com o ato (salvo se um for declaradamente ausente)
  • Que o procedimento tenha sido formalizado em Cartório de Notas por meio de Escritura Pública

Passo-a-passo para a emancipação voluntária

O primeiro passo para realizar a emancipação voluntária é fazer uma solicitação em Cartório de Notas. Para isso, é necessário ter em mãos a Certidão de Nascimento menor. Além disso, todos (menor e pais) devem levar CPF e RG. Em alguns casos é solicitado comprovante de residência.

Quando o ato for formalizado, é necessário que o menor esteja acompanhado no cartório pela mãe e pelo pai. Quando a escritura estiver pronta, é necessário registrar e expedir a certidão que comprova a emancipação no Cartório de Registro Civil.

2. Emancipação judicial

A emancipação judicial ocorre por meio de sentença, em duas hipóteses:

A primeira é quando um dos pais não concordarem em emancipar o filho. Neste caso, o juiz decidirá a pendência.

Já a segunda possibilidade é se o menor, com mais de 16 anos, estiver sob assistência de tutor. Como este não tem poderes para emancipar o adolescente, porque não tem poder familiar ou parental, deverá requerer ao juiz. 

Requisitos da emancipação judicial

  • Que o menor tenha pelo menos 16 anos completos;
  • Que tenha sido expedida sentença favorável à emancipação

A sentença deve ser comunicada pelo juiz ao Cartório de Registro Civil para que a emancipação passe a ter validade.

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3. Emancipação legal

A emancipação legal ocorre de forma automática, quando o menor passa por algumas situações previstas em lei.

O art. 5º do Código Civil prevê quatro possibilidades de emancipação legal:

  • Casamento: nesses casos, a emancipação ocorre porque, embora menores com idades entre 16 e 18 anos possam casar, por lei ainda seriam considerados relativamente incapazes. Assim, emancipada, a pessoa se torna habilitada de praticar os atos da vida civil
  •  Exercício de emprego público efetivo: caso o menor seja aprovado em concurso público, estará emancipado. Por mais que possa parecer ou soar estranho uma pessoa ser aprovada em concurso público enquanto menor, isso é plenamente possível, a depender da previsão do edital.
  • Colação de grau em curso de ensino superior: é uma opção mais difícil de ocorrer, uma vez que a grande maioria dos cursos superiores têm duração mínima de quatro anos. Contudo, hoje existem diversas opções com tem durabilidade de dois anos. Então, é realmente possível realizar a emancipação com base nessa previsão.
  • Economia própria: é permitida a emancipação do menor relativamente incapaz se este puder garantir sua subsistência. Isso acontece caso ele possuir um “estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego”, como prevê o art. 5º do Código Civil. Neste inciso o legislador quis proteger o menor relativamente incapaz, já que é dever dos pais cuidar e zelar pelos filhos enquanto menores.

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Como funciona o processo de emancipação

A emancipação pode ser requerida pelos pais, definida judicialmente ou imposta por lei, como abordado acima. Nas três formas existem alguns pontos de atenção que precisam ser lembrados.

Nos casos em que é requerida pelos pais, basta ir ao cartório e realizar o procedimento por meio de documento público. Nesse caso, a atenção fica por conta do tabelião de notas, que deve sempre analisar as intenções dos pais ou responsáveis em emancipar o menor.

O profissional precisa verificar se não há a intenção de emancipação para os pais se livrarem do dever de pagar pensão alimentícia. Ou até mesmo para burlar a vedação de acesso à dissolução da mútua convivência, da separação ou ao divórcio extrajudicial, quando existente filho menor ou incapaz.

Caso seja constatada tal intenção durante o divórcio ou dissolução de união estável, o tabelião deve se recusar de realizar a emancipação por meio de escritura pública. Se ficar óbvio que a intenção seja de se eximir de prestar alimentos, os pais não estarão isentos da responsabilidade civil em relação aos filhos.

Do mesmo modo, caso um relativamente incapaz tome posse e entre em exercício em um cargo público, deverá ser responsável pelos atos praticados no exercício do cargo. 

Por fim, com a emancipação extingue o poder familiar dos pais, pois o menor adquire a capacidade para realizar atos que antes da emancipação não teria validade jurídica. 

Saiba mais sobre divórcio litigioso aqui no blog da Aurum.

Perguntas frequentes sobre emancipação

O que é a emancipação?

A emancipação é a forma pela qual uma pessoa que ainda não atingiu a maioridade deixa de ser considerada relativamente incapaz e torna-se capaz de praticar os atos da vida civil sem a tutela dos pais. Está prevista no Código Civil.

Como funciona o processo de emancipação?

O processo de emancipação pode acontecer de três formas: voluntária, judicial e legal. Saiba mais sobre cada uma delas neste artigo!

Quais os requisitos para a emancipação?

Depende do tipo de emancipação. Em regra, é preciso ter no mínimo 16 anos de idade completos. Para conhecer os outros requisitos, é só acessar este artigo!

Conclusão

Espero que este conteúdo tenha sido útil para te ajudar a entender o assunto e tirar dúvidas em relação à emancipação. Se você quiser ler mais conteúdos sobre Direito e advocacia, continue navegando pelo blog da Aurum!

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