herança jacente

O que é herança jacente, suas hipóteses e natureza jurídica

A denominada herança jacente acontece quando não há herdeiros identificados ou, ainda que identificados, não demonstram interesse no patrimônio deixado pelo falecido. Essa situação jurídica é tratada no Capítulo VI do Código Civil. A herança é o conjunto de bens, ou seja, todos os bens deixados pela pessoa falecida ou…

Medidas protetivas no ordenamento jurídico brasileiro - Lei Maria da Penha e ECA

As medidas protetivas no ordenamento jurídico brasileiro – Lei Maria da Penha e ECA

As medidas protetivas são mecanismos legais que têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, religião e idade. Tais medidas são essenciais para garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Este artigo visa…