O que é multiparentalidade e seus efeitos jurídicos no Direito de Família
A multiparentalidade consiste na possibilidade de registrar um filho por mais de um pai ou mais de uma mãe, podendo ser feito concomitantemente ao registro da parentalidade biológica e/ou socioafetiva. Fala-se muito sobre a parentalidade socioafetiva, porém, não se costuma abordar com clareza quais os efeitos jurídicos que a família…
O que profissionais de advocacia precisam saber sobre pensão alimentícia
A pensão alimentícia é o direito de filhos, parentes ou cônjuges de solicitar a outra pessoa um valor que auxilie no pagamento de suas despesas. Esta é uma garantia assegurada pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil. Muito frequente no direito de família, a pensão alimentícia é um assunto…
O que é e como funciona o instrumento de Tomada de Decisão Apoiada
A tomada de decisão apoiada é um instrumento de proteção jurídica criado por lei para assegurar às pessoas com deficiência maior segurança e autonomia com o apoio que for necessário para a prática de determinados atos de sua vida civil. Muitos operadores do direito ainda não fazem a mínima ideia…
O que é herança jacente, suas hipóteses e natureza jurídica
A denominada herança jacente acontece quando não há herdeiros identificados ou, ainda que identificados, não demonstram interesse no patrimônio deixado pelo falecido. Essa situação jurídica é tratada no Capítulo VI do Código Civil. A herança é o conjunto de bens, ou seja, todos os bens deixados pela pessoa falecida ou…
As medidas protetivas no ordenamento jurídico brasileiro – Lei Maria da Penha e ECA
As medidas protetivas são mecanismos legais que têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, religião e idade. Tais medidas são essenciais para garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Este artigo visa…
Principais conceitos e aspectos processuais da curatela no direito brasileiro
A curatela é um instrumento de proteção jurídica da pessoa que, por algum impedimento ou em virtude de determinados tipos de deficiência, esteja impossibilitada de manifestar sua própria vontade de forma livre e consciente. O Novo Código de Processo Civil e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência…