Prescrição penal é quando um crime não pode mais ser punido devido ao tempo decorrido sem que o Estado tenha tomado medidas legais contra o responsável. Confira os prazos no material de prescrição penal disponível aqui!
Há diversos tipos de prescrição no Direito Penal, entre eles: prescrição da pretensão punitiva, prescrição da pretensão executória, prescrição intercorrente ou superveniente, prescrição retroativa e prescrição pela pena in concreto.
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