Direito Processual Civil

[Kit] Modelos de Recurso Inominado

Tem dúvidas de como elaborar uma petição inicial de recurso inominado? Conte com este kit de modelos exclusivos para acertar na redação. O kit foi elaborado pela advogado e colunista da Aurum André Tisi e inclui 2 modelos: recurso inominado e contrarrazões ao recurso inominado.

Material produzido por André Tisi

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O que é recurso inominado?

O recurso inominado é uma espécie de recurso cabível no âmbito do Juizado Especial Cível em face de uma sentença. Ele tem esse nome porque não recebeu, por parte do legislador, um nome específico.

Requisitos para o recurso inominado

Conforme o art. 42 da Lei 9.099/11, os requisitos do recurso inominado são:

Petição escrita;
As razões escritas para a entrada do recurso;
E o pedido do recorrente.

Prazo para interposição do recurso inominado

Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este. Caso contrário, a própria parte receberá a intimação em sua residência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA – PARANÁ

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX

PRESTADORA DE SERVIÇOS S.A., já qualificada nos autos em epígrafe, de Ação Indenizatória, movida por FULANO DE TAL, também já qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, com fulcro no artigo 42 da Lei 9.099/95, interpor

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Apresentado à Seq. XX (ou de fls. XX/XX), o que faz nos termos adiante expostos.

Termos em que,

pede deferimento.

Cidade, data.

NOME DO ADVOGADO E ASSINATURA

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

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Por que utilizar este modelo de recurso inominado?

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André Tisi

Advogado (OAB/PR 52.439). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Sócio fundador da Tisi Advocacia, em Curitiba-PR, com atuação em Direito Empresarial, Direito Civil, Propriedade Intelectual e Direito Desportivo. Lecionei Direito Desportivo no programa Law Experience da FAE Centro Universitário de 2019 a 2021. Sou membro efetivo da Comissão de Direito Empresarial e da Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados da OAB/PR, membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) e integrante do Núcleo de Estudos de Direito e Economia da UFPR.

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