Modelo de agravo de instrumento no Novo CPC: Baixe grátis

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Saiba mais sobre o modelo de agravo de instrumento:

Previsto entre os artigos 1.015 e 1.020 do Novo CPC, o agravo de instrumento é um recurso utilizado nas decisões interlocutórias, ou seja, onde há pronunciamento judicial de natureza decisória que não coloca fim ao processo.
A petição do agravo de instrumento deve conter: o nome das partes; exposição dos fatos e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; o pedido; o nome e endereço completo dos advogados das partes.
Conforme o Novo CPC, o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis contados da data de intimação da decisão.
O agravo de instrumento deve ser destinado diretamente ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça.

Material produzido pela advogada Ana Paula Zanin

Exclusivo Aurum

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