Artigo atualizado 22 set 2026Guarda compartilhada de animais é a divisão da custódia e das despesas do pet entre duas pessoas que se separaram. A Lei nº 15.392/2026 determina que, sem acordo no divórcio ou na dissolução da união estável, o juiz decida o compartilhamento considerando o ambiente de moradia, o zelo e a disponibilidade de tempo de cada parte.
O que você vai encontrar neste conteúdo:
- A Lei nº 15.392/2026 tornou o compartilhamento da custódia a regra quando o ex-casal não chega a um acordo sobre o pet;
- O animal é presumido de propriedade comum quando viveu a maior parte da vida durante o casamento ou a união estável;
- Alimentação e higiene ficam com quem estiver com o animal no período, enquanto consultas veterinárias, internações e medicamentos são divididas igualmente;
- A custódia compartilhada não é deferida em caso de histórico ou risco de violência doméstica ou de maus-tratos, e o agressor perde a posse e a propriedade sem direito a indenização;
- Renunciar à custódia ou descumprir de forma imotivada e reiterada as regras combinadas também leva à perda definitiva do animal.
O Brasil tem entre 150 e 160 milhões de animais de estimação e ocupa o terceiro lugar no mundo nesse ranking. Em muitas casas, o cachorro e o gato ocupam o lugar de filho. O IBGE registrou um divórcio para cada 2,2 casamentos celebrados em 2024.
Até abril de 2026, nenhuma lei federal dizia quem fica com o Thor ou com a Mel depois da separação. Continue a leitura e entenda como ficam a convivência, as despesas e a perda da custódia! 😉
O que é a guarda compartilhada de animais?
A guarda compartilhada de animais é a divisão da responsabilidade sobre o pet entre duas pessoas que se separaram. Na prática, significa organizar o tempo de convivência, os cuidados diários e as despesas do animal, agora que cada tutor mora em uma casa.
O termo técnico usado pela lei é custódia compartilhada, mas guarda é como a maioria das pessoas chama. Essa guarda pode ser unilateral ou compartilhada, e a diferença está em quem responde pelo animal. Na unilateral, o pet fica com apenas um dos tutores. Na compartilhada, os dois dividem os períodos de convivência e assumem direitos e deveres sobre ele.
O tema ganhou relevância porque os animais assumiram o papel de membro da família. Eles sentem dor, angústia e solidão na ausência dos tutores, e o fim da relação não deveria significar o sumiço repentino de quem sempre participou daquela rotina.
Por isso, além da partilha de bens, da guarda dos filhos e da pensão, o ex-casal passou a ter mais uma questão para resolver. Quem fica com o animal e como fica o convívio com a outra parte?
O que mudou com a Lei nº 15.392/2026?
A Lei nº 15.392, de 16 de abril de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de abril e entrou em vigor na mesma data. Ela não mudou a natureza jurídica dos animais, mas criou regras claras para a disputa de custódia depois do divórcio ou da dissolução da união estável.
Os animais continuam sendo bens móveis
O artigo 82 do Código Civil trata os animais como bens móveis, ou seja, coisas que se movem sozinhas ou podem ser removidas sem alteração da substância. Na prática, o animal integra o patrimônio do dono e pode ser negociado para fins de trabalho, lazer ou alimentação.
A lei civil não reconhece o pet como titular de direitos próprios. A Lei 15.392/2026 manteve essa classificação, mas acrescentou deveres de trato, zelo, sustento e convivência para quem divide a custódia.
A presunção de propriedade comum
Sem acordo entre o ex-casal, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção. O compartilhamento é a regra, e não uma entre as opções à disposição do julgador, salvo nas hipóteses de violência ou maus-tratos.
Art. 2º da Lei nº 15.392/2026: “Na dissolução de casamento ou de união estável, se não houver acordo quanto à custódia do animal de estimação de propriedade comum, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção do animal de forma equilibrada entre as partes, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei. Parágrafo único. Presume-se de propriedade comum o animal de estimação cujo tempo de vida tenha transcorrido majoritariamente na constância do casamento ou da união estável.”
Antes disso, é preciso saber de quem é o animal. A lei presume de propriedade comum o pet que viveu a maior parte da vida durante o casamento ou a união estável. A presunção pode ser afastada por prova em sentido contrário, mas muda o ponto de partida da discussão.
Já não basta olhar o nome que consta na nota fiscal ou na carteira de vacinação. A história construída pelo animal dentro daquela família também passa a ter peso jurídico.
Como funciona a guarda compartilhada de animais?
Não existe fórmula única para dividir a convivência com um pet. Impedir o contato com uma das partes costuma cobrar um preço dos dois lados, e o animal demonstra isso com apatia, mudança de comportamento e alteração no apetite.
Para alguns animais, a alternância entre as casas funciona bem. Para outros, a mudança constante gera ansiedade e prejudica a saúde, sobretudo quando o pet é idoso, doente ou tem histórico de abandono.
Mais importante do que dividir o calendário em partes iguais é construir uma rotina que funcione para todos, inclusive para o animal.
Convivência
A Lei 15.392/2026 manda considerar o ambiente de moradia e as condições de trato, de zelo e de sustento do animal. Também entra na avaliação a disponibilidade de tempo de cada parte. A intenção é evitar que o pet vire instrumento de pressão, vingança ou contato forçado depois do fim da relação.
Como a lei permite avaliar outras circunstâncias fáticas, a espécie, o porte, a idade, a saúde e o comportamento do animal também entram na conta. Esses fatores não aparecem de forma expressa no texto legal, mas ajudam a montar uma rotina compatível com as necessidades do pet.
Os períodos podem ser semanais, restritos aos finais de semana ou organizados por férias e datas específicas, com divisão até por horas. Não faz sentido obrigar um cão idoso a enfrentar horas de viagem apenas para que os adultos tenham uma divisão aparentemente igualitária.
Divisão de despesas
A lei separou os gastos em dois grupos. As despesas de alimentação e higiene ficam com quem estiver com o animal naquele período, e as demais despesas de manutenção, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, são divididas igualmente.
Art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 15.392/2026: As despesas ordinárias de alimentação e de higiene incumbirão àquele que tiver o animal em sua companhia, e as demais despesas de manutenção, como as realizadas com consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes.
O critério objetivo facilita o acordo e a decisão judicial, além de reduzir o espaço para novos conflitos. Vacinas, plano de saúde e exames entram na divisão igualitária.
Existe um ponto de atenção nessa regra. O artigo 2º fala em divisão de forma equilibrada, enquanto o artigo 4º determina divisão igual das despesas maiores. Essa diferença de redação deve abrir espaço para os tribunais ajustarem o critério quando houver diferença expressiva de renda entre as partes.
Direito de visitas
A expressão direito de visitas soa estranha quando aplicada a um animal, mas traduz a preservação de um vínculo que existia antes da separação. A própria lei prefere falar em tempo de convívio, o que permite soluções mais amplas.
Esse convívio pode envolver a retirada do pet, a permanência na outra residência ou encontros em local adequado. O cronograma precisa indicar dias, horários e quem fica responsável pelo transporte, sempre com alguma flexibilidade.
O afeto das pessoas merece proteção, mas não pode se sobrepor à saúde do animal. Se a alternância causar sofrimento, o regime deve ser adaptado, ainda que uma das partes se sinta contrariada.
Quem decide: o ex-casal ou o juiz
A resposta começa pelo próprio ex-casal, e não pelo juiz. Mesmo depois de uma separação difícil, o acordo continua sendo o melhor caminho. Ninguém conhece a rotina, as manias e as necessidades do animal melhor do que quem conviveu com ele.
Quando o diálogo não é possível e o pet é de propriedade comum, cabe ao juiz determinar a custódia compartilhada. Ele vai avaliar o vínculo, a disponibilidade, o zelo, o ambiente de moradia e as demais condições do caso.
Leia também:
- Guarda compartilhada: entenda como funciona e como pedir!
- Divórcio consensual: guia completo sobre como funciona
- Direito de convivência: o que é e o que diz a lei
Quando a guarda compartilhada de animais não é aplicada?
Compartilhar a custódia nem sempre significa equilíbrio. Em algumas situações, a divisão representa risco concreto para o animal ou para a outra parte, e a lei veda o compartilhamento.
O juiz não defere a custódia compartilhada quando identifica histórico ou risco de violência doméstica e familiar, ou ocorrência de maus-tratos contra o animal. Nesses casos, o agressor perde a posse e a propriedade do pet em favor da outra parte, sem direito a indenização, e ainda responde pelos débitos pendentes.
Art. 3º da Lei nº 15.392/2026: Não será deferida a custódia compartilhada do animal de estimação se o juiz identificar:
I – histórico ou risco de violência doméstica e familiar;
II – ocorrência de maus-tratos contra o animal.
Parágrafo único. Nas situações previstas no caput deste artigo, o agressor perderá em favor da outra parte a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização, e responderá pelos débitos pendentes, na forma do § 2º do art. 6º desta Lei.
A medida protege o animal e também a vítima. Em contextos de violência doméstica, o pet costuma ser usado como forma de ameaça, chantagem ou manutenção de contato com quem tenta se afastar. Obrigar o compartilhamento nessas circunstâncias prolongaria o ciclo de violência.
A custódia compartilhada também termina por renúncia ou por descumprimento. Quem renuncia perde a posse e a propriedade do animal, sem indenização, e responde pelos débitos pendentes até a data da renúncia. Quem descumpre de forma imotivada e reiterada as regras combinadas sofre a mesma consequência, com perda definitiva do pet e extinção do compartilhamento.
Por fim, a regra pressupõe um animal de propriedade comum. Se você comprovar que o pet viveu a maior parte da vida antes do casamento ou da união estável, não existe propriedade comum e a custódia compartilhada não se aplica.
O que os tribunais já decidiram sobre a guarda de animais?
O entendimento do STJ
O Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema pela primeira vez no Recurso Especial nº 1.713.167, julgado pela Quarta Turma em 2018. A Corte reconheceu o direito de visitas ao animal em razão do vínculo de afeto, ainda que sem alterar a natureza jurídica do pet fixada pelo Código Civil.
Em 2022, no Recurso Especial nº 1.944.228, a Terceira Turma reforçou esse caminho. As regras sobre bens móveis passam por um filtro de compatibilidade com a natureza particular dos animais de estimação, que são seres dotados de sensibilidade.
Como os tribunais estaduais vinham decidindo
Os tribunais estaduais já vinham decidindo nessa linha desde 2015, com julgados sobre guarda, visitas e divisão de despesas. O Tribunal de Justiça de São Paulo admite a guarda compartilhada a partir do reconhecimento da relação afetiva entre pessoas e animais, como no caso da cadela Pipoca.
(…) Após a dissolução do casamento, os litigantes compartilhavam a “guarda” e companhia de animal de estimação “Pipoca” (…). Atualmente, as partes residem a mais de 450 quilômetros uma da outra. O animal de estimação é idoso e está com a saúde fragilizada (fato incontroverso). Submetê-lo a um trajeto longo (6 horas de viagem, em média) e sabidamente desgastante poderia agravar seu estado de saúde. O bem-estar físico do animal deve ser levado em consideração (…). Recursos desprovidos. (TJSP; AI nº 2101418-10.2024.8.26.0000; Rel. Michel Chakur Farah; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 11/06/2024)
Todos os julgados consultados até aqui são anteriores à Lei nº 15.392/2026. A nova lei acolheu boa parte desse entendimento, mas criou hipóteses de perda da custódia e critérios de divisão de despesas que os tribunais ainda não testaram.
A expectativa é de continuidade, e não de ruptura. Só as primeiras decisões sob a nova lei vão mostrar como os critérios de zelo, ambiente e disponibilidade serão avaliados na prática.
Como fazer um acordo de guarda do animal?
Um bom acordo começa pelo reconhecimento de que a família mudou, mas a necessidade de cuidado permanece. A lei também manda aplicar aos processos contenciosos de custódia as regras das ações de família do Código de Processo Civil. Isso inclui audiência de mediação e conciliação antes da instrução.
O que descrever sobre convivência e rotina
Comece registrando onde cada um vai morar e se o endereço comporta o animal, ainda que de forma provisória. Anote a distância entre as casas, a presença de outras pessoas e a existência de outros animais no novo ambiente.
Em seguida, defina a convivência com respostas escritas para as perguntas práticas. Haverá residência principal e quais serão os dias e horários de cada um? Como ficam feriados, férias e viagens, e quem se responsabiliza pelo transporte? O que acontece quando uma das partes precisa mudar a programação?
A rotina de alimentação, medicamentos, passeios e higiene também precisa ser preservada. O animal não pode receber um tipo de cuidado em cada casa, sobretudo quando tem restrição médica ou comportamental. Ainda que cada um pague a ração do seu período, a marca, o tipo e a quantidade devem ser iguais.
O que descrever sobre despesas e decisões veterinárias
A rotina definida acima determina o custo que cada parte vai assumir. A frequência de remédios e de consultas veterinárias deve ser prevista no documento para evitar conflito depois.
O acordo também precisa dizer como serão tomadas as decisões veterinárias, quais despesas entram na divisão e em quanto tempo ocorre o reembolso. Em situação de urgência, quem estiver com o animal age primeiro e comunica em seguida.
Sempre que possível, inclua essas regras no divórcio ou na dissolução consensual da união estável, ou leve o acordo para homologação judicial. Um advogado de família ajuda a adaptar o documento ao regime de bens, às provas disponíveis e à realidade daquela família.
Leve as respostas dessas perguntas para a primeira conversa com o advogado e ganhe tempo na redação do acordo! 😉
Conclusão
Uma separação encerra um projeto em comum, mas não apaga a história construída com o animal que acompanhou aquela família. O pet não entende as razões jurídicas do rompimento, embora perceba que a rotina mudou e que a casa ficou diferente.
A Lei nº 15.392/2026 não transformou animais em filhos nem eliminou as diferenças jurídicas entre eles. Ela reconhece que uma resposta puramente patrimonial já não resolve disputas que envolvem seres com necessidades próprias, que participaram, à sua maneira, da vida daquela família.
A guarda compartilhada de animais deixou de depender apenas de construções jurisprudenciais e passou a contar com regras próprias e mais objetivas. Quando um pet entra para a família, ele ocupa um lugar na história das pessoas, e esse lugar merece proteção mesmo quando os caminhos se separam.
Perguntas frequentes sobre guarda compartilhada de animais
A Lei 15.392/2026 criou pensão alimentícia para pets?
Não. A lei não instituiu pensão alimentícia para animais nem equiparou o pet a um filho. O que ela criou foi uma regra de divisão de despesas entre os dois tutores. Alimentação e higiene ficam com quem estiver com o animal naquele período, e consultas veterinárias, internações e medicamentos são divididas igualmente. Não existe pagamento mensal fixo de um tutor para o outro, nem cálculo sobre percentual de renda. Se as partes quiserem organizar os gastos como um valor mensal, isso é possível por acordo, mas decorre da vontade delas, e não de uma obrigação criada pela lei.
A guarda compartilhada do animal pode ser definida em cartório?
Sim, quando o ex-casal está de acordo. As regras de convivência e de divisão de despesas podem entrar na escritura pública de divórcio consensual ou de dissolução consensual de união estável, lavrada em cartório de notas, desde que preenchidos os requisitos legais desse procedimento. A vantagem é o custo e o prazo menores. A via judicial se torna necessária quando não há consenso, quando o caso exige a intervenção do juiz por outros motivos ou quando uma das partes descumpre o combinado e é preciso executar o acordo.
A lei vale para quem já se separou antes de abril de 2026?
A Lei nº 15.392/2026 entrou em vigor em 17 de abril de 2026 e passou a valer dali em diante. Acordos já homologados e decisões já transitadas em julgado continuam produzindo efeitos. Nos processos que ainda estavam em curso, o juiz aplica a lei nova aos atos praticados a partir da vigência. Já quem se separou antes sem nunca ter definido a situação do animal, ou quem precisa revisar o que foi combinado por mudança de circunstâncias, pode invocar os critérios da nova lei no pedido.
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Advogado desde 2010, Contador desde 2019. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento. Pós Graduado em Direito Digital. Especialista em Direito Processual Civil e Direito Constitucional. Coautor de obras e artigos jurídicos. Titular do escritório Bruno Molina Sociedade Individual de Advocacia...
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