Acordo judicial é um pacto celebrado entre as partes envolvidas em um litígio, com a intervenção do Poder Judiciário, com o objetivo de encerrar o litígio (processo) de forma consensual. 

O acordo judicial pode ser estabelecido em qualquer fase do processo, desde que não contrarie a lei ou a ordem pública, sendo necessária a homologação do juiz.

Os acordos judiciais fazem parte do judiciário, tendo eles grandes impactos para o Poder Judiciário. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou em sua revista Justiça em Números 2023 que “em 2022, foram 12,3% sentenças homologatórias de acordo proferidas”, representando o total de 3.508.705 de acordos judiciais.

Imagem: Justiça em Número 2023. Pág. 193

Diante desses números podemos perceber que os acordos judiciais são extremamente importantes e representam número significativo dentro do Poder Judiciário.

Assim, é essencial compreender o que é e como fazer um acordo judicial, bem como conhecer os requisitos, prazos e papel do advogado nesse processo. 

Neste artigo vou abordar todos esses pontos, continue a leitura! 😉

O que é acordo judicial? 

O acordo judicial é um instrumento de autocomposição (é a  capacidade das partes envolvidas em um conflito de resolverem suas divergências sem a necessidade de intervenção de um terceiro imparcial, como um juiz ou árbitro), no qual as partes buscam resolver suas divergências por meio da negociação, com o auxílio do Poder Judiciário. 

As partes envolvidas, e devidamente representadas por seus advogados, negociam e definem os termos e condições do acordo, que deve ser homologado por um juiz para que tenha validade legal. 

Por meio desse acordo, evita-se o desgaste emocional e financeiro decorrente de um litígio prolongado, além de conferir maior autonomia e flexibilidade às partes envolvidas. 

Proporciona, portanto, uma alternativa mais rápida, econômica e flexível à resolução de conflitos, contribuindo para a desobstrução do sistema judiciário e para a redução do tempo e dos custos envolvidos em um litígio.

Como e quando fazer um acordo judicial? 

Para fazer um acordo judicial, as partes devem manifestar sua vontade de conciliar e apresentar propostas que atendam aos interesses de ambas. 

O auxílio de um advogado é fundamental para orientar as partes durante as negociações, redigir os termos do acordo e garantir sua validade jurídica.

O acordo judicial pode ser celebrado em qualquer fase do processo, desde que as partes estejam dispostas a conciliar. Portanto, poderá ser celebrado desde a fase inicial do processo, em audiência de conciliação ou pela manifestação de vontade das partes, ou até mesmo no cumprimento de sentença/execução.

Estatisticamente os acordos tendem a ter maior êxito quando celebrados na fase inicial, além de que será mais vantajoso na economia processual e financeira. 

Ele é especialmente recomendado quando as partes reconhecem a possibilidade de alcançar um acordo que atenda aos seus interesses de forma mais vantajosa do que a decisão judicial.

Quanto tempo leva para um acordo judicial? 

Os prazos para a realização de um acordo judicial variam de acordo com a complexidade do litígio e a disposição das partes em negociar. 

Em geral, a celebração do acordo pode ocorrer em questão de semanas ou meses, proporcionando uma solução mais rápida do que a tramitação regular do processo judicial.

Precisa de advogado para fazer acordo judicial? 

Tendo em vista que se trata de um processo litigioso, apenas nos casos em que envolverem os Juizados Especiais em causas até 20 salários-mínimos, a presença de um advogado não será necessária para a celebração do acordo judicial. 

Contudo, mesmo nesse caso em que não é obrigatória a presença de advogado, a assistência jurídica é altamente recomendada. 

O advogado possui conhecimento técnico para orientar as partes durante as negociações, assegurando que seus direitos sejam devidamente protegidos e que o acordo seja elaborado de forma segura e eficaz.

Requisitos para homologar um acordo judicial:

Para que um acordo judicial seja homologado pelo juiz, é necessário que seja apresentado por escrito, contendo os termos e condições acordados pelas partes. 

O acordo deve respeitar os requisitos legais e não contrariar a ordem pública ou os bons costumes.

Além disso, no ato do peticionamento do acordo celebrado é necessária a assinatura das partes no instrumento. Recomenda-se ainda que ambos às partes de manifestem favoráveis e concordes com o instrumento juntado no processo.  

Prazo de pagamento de acordo judicial:

O prazo para o pagamento de um acordo judicial pode variar de acordo com os termos estabelecidos pelas partes, não havendo um prazo mínimo ou máximo estabelecido. 

Nos acordos judiciais é muito comum que no ato da homologação, às partes solicitem ao juiz a suspensão da execução ou do processo até o integral cumprimento do acordo, possibilitando, assim, que em caso de descumprimento possa a parte credora executar a outra parte. 

Em geral, o acordo deverá prever um prazo razoável para o cumprimento das obrigações assumidas, visando garantir a efetividade da conciliação.

Acordo judicial no novo CPC:

O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) trouxe importantes inovações em relação ao acordo judicial, incentivando a conciliação e a mediação como meios de solução de conflitos. 

O artigo 3º do Código de Processo Civil traz para nós o seguinte:

Assim, o primeiro aspecto importante que precisamos observar é chamado à conciliação e autocomposição das partes, ou seja, sempre será preferível a resolução consensual dos conflitos ao processo judicial.

Além disso, destacam-se os artigos 334 a 356, que disciplinam a realização de audiências de conciliação e mediação e estabelecem diretrizes para a promoção da cultura da paz.

Assim, sempre que possível, deverão, não só às partes, mas todos os envolvidos estimularem a realização de acordos judiciais para a resolução dos litígios.

Confira todos os artigos do Novo CPC Comentado aqui!

Modelo de Acordo Judicial

Primeiramente, esclarecemos ao leitor que não há modelo específico definido por lei dos acordos judiciais. 

Se decididos em audiência de conciliação serão redigidos na própria ata, contudo, realizados posteriormente, seguirão a livre negociação e formato. Porém, disponibilizamos um modelo que pode auxiliar na construção desse acordo! 

Para ter acesso ao modelo, basta fazer o download do material, clicando abaixo:

Conclusão

O acordo judicial representa uma ferramenta poderosa para a resolução de conflitos, proporcionando uma alternativa célere, econômica e eficaz à via judicial tradicional. 

Por meio da negociação e da colaboração entre as partes, é possível alcançar soluções justas e equitativas, contribuindo para a pacificação social e a efetividade do sistema judiciário.

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