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litigância de má fé

Tudo o que os advogados precisam saber sobre litigância de má-fé

17 set 2019
ìcone Relógio Artigo atualizado 9 set 2021
A litigância de má-fé é o exercício de forma abusiva de direitos processuais. Ocorre quando uma das partes impõe, voluntariamente, empecilhos para atingir a finalidade da demanda (julgamento final do que está sendo discutido). Os artigos que regulam a litigância de má-fé estão dispostos nos artigos 79 a 81 do Novo CPC.

Existem várias normas que descrevem a ciência processual, algumas em forma de regras e outras em forma de princípios. Os princípios são as normas que direcionam a forma como o processo deve seguir. Já as regras apontam como esse direcionamento deve ser feito.

Com isso em mente, é possível perceber que o processo judicial não é um fim em si mesmo. Ele tem a característica de regular a forma com a qual os processos são iniciados, como devem ser conduzidos e como são finalizados.

Vários são os princípios gerais do direito inerentes aos processos. Dentre eles, existem o Devido Processo Legal e a Razoável Tramitação Processual. Basicamente, eles descrevem que o processo deve ser proposto, conduzido e finalizado dentro da maior brevidade possível, considerando as especificidades das regras processuais.

Para evitar que alguma parte possa agir de forma desleal, abusiva, contrária às normas processuais, são impostas penalidades. Elas estão descritas no tópico de litigância de má-fé do Código de Processo Civil. E é sobre isso que vou falar no texto de hoje. 😉

Quais são os deveres dos sujeitos do processo?

Antes de tudo, é importante ressaltar que os sujeitos processuais não são somente as partes. São também seus advogados, promotores, juízes, peritos e qualquer outra pessoa que intervenha diretamente nas ações.

O Novo CPC descreve que os sujeitos do processo devem agir sempre com base no princípio da boa-fé objetiva. Como pode ser visto no artigo 77 do Código de Processo Civil, isso significa:

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III – não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.”

Assim, apresentar mentiras em juízo, fazer pedidos sem qualquer fundamentação jurídica, atrasar o processo sem motivo através de meios jurídicos (como apresentação de recursos, produção de provas desnecessárias etc.) são atos considerados como contrários ao direito.

Atos ilícitos

É muito importante lembrar que os atos ilícitos são divididos em:

  • Atos ilícitos propriamente ditos (art. 186 do Código Civil)
  • Atos ilícitos por abuso de direito (art. 187 do Código Civil)

Assim, mesmo existindo possibilidades jurídicas de apresentação de recursos, de pedir determinadas provas, fazer determinados pedidos nos processo, o que, a princípio poderia ser tido como um ato lícito, acaba por se tornar ilícito em razão do abuso em sua utilização.

Para entender melhor, vou ilustrar uma situação:

João fez um contrato de empréstimo plenamente válido com o Banco Empréstimos SA. Assim, era de se esperar que João cumprisse o contrato. No entanto, deliberadamente, ele não pagou nenhuma prestação e ajuizou uma ação apontando vários defeitos no contrato com pedido liminar para reduzir o valor da parcela pela metade, mesmo sabendo que não ganharia a ação.

Pelo caso, se percebe que o único intuito da propositura da ação era deixar de pagar o que era devido, ainda que em parte. O direito de ação é garantido constitucionalmente, no entanto, propor ação sem fundamento jurídico plausível é considerado abuso de direito, e, por consequência um atentado à boa-fé.

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Histórico da litigância de má-fé

Logo no Século II, o Direito Romano passou a penalizar o Autor de uma demanda quando seu pedido fosse julgado improcedente. O objetivo era tentar impedir que alguém desse entrada em ações sem fundamentação.

Ainda no Direito Romano, na época de Justiniano, surgiu uma obrigação das partes em fazer um juramento no sentido de evitar uma conduta contrárias à boa-fé ao participar como autor ou réu em um processo. Caso a parte optasse por não realizar o juramento lhe era aplicada uma penalidade de confissão sobre os fatos alegados pela outra parte.

Pode-se achar que este tipo de juramento é uma coisa antiga. No entanto, até hoje ainda existem resquícios disso. Por exemplo quando o Advogado deve afirmar que as cópias das peças da Execução juntadas aos Embargos à Execução são idênticas aos originais. É o que consta no art. 914, §1º do Código de Processo Civil:

§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”

O Brasil seguia a legislação portuguesa até sua independência, sendo certo que a Ordenação Filipinas e Manuelinas dispunham do juramento para litigar sob boa-fé e se abster de praticar qualquer ato fraudulento. Em 1850, com a entrada em vigor do Código Comercial (Regulamento 737/1850) passou-se a ser prevista multa para aqueles que agissem com manifesta má-fé em um processo decorrente de causas comerciais.

O que o CPC traz sobre condutas de má-fé

O primeiro Código de Processo Civil Brasileiro, de 1939 (Decreto Lei 1608/1939), já trazia tanto no art. 3º quanto no art. 63 questões atinentes à responsabilização da atuação com má-fé processual. Confira na íntegra:

Art. 3º do CPC de 1939

Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda por espírito de emulação, mero capricho, ou erro grosseiro.
Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, resistência injustificada ao andamento do processo.”

Art. 63 do CPC de 1939

Art. 63. Sem prejuizo do disposto no art. 3º, a parte vencida, que tiver alterado, intencionalmente, a verdade, ou se houver conduzido de modo temerário no curso da lide, provocando incidentes manifestamente infundados, será condenada a reembolsar à vencedora as custas do processo e os honorários do advogado.
§ 1º Quando, não obstante vencedora, a parte se tiver conduzido de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, o juiz deverá condená-la a pagar à parte contrária as despesas a que houver dado causa.
§ 2º Quando a parte, vencedora ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a pagar o décuplo das custas.
§ 3º Si a temeridade ou malícia for imputavel ao procurador o juiz levará o caso ao conhecimento do Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior.”

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Em 1973, o Código de Processo Civil que substituiu aquele de 1939, trouxe um lugar de destaque especialmente nomeado “litigância de má-fé”. Inclusive apontou o que seria considerado ato de litigância de má-fé. Por fim, o novo CPC, de 2015, trouxe algumas inovações quanto ao texto originário do código revogado (CPC/73).

O que é litigância de má-fé?

De forma bastante resumida, a Litigância de má-fé é o exercício de forma abusiva de direitos processuais

As partes de um processo devem litigar (defender os direitos que entendem possuir) de forma adequada para que a demanda possa atingir sua finalidade (julgamento final do que está sendo discutido). Quando uma parte impõe, voluntariamente, empecilhos para atingir esta finalidade na velocidade processual adequada, está litigando de má-fé.

Os artigos que regulam a litigância de má-fé no Código de Processo Civil em vigor estão dispostos no art. 79 a 81. O primeiro é dispositivo geral, e aponta que aquela pessoa que litigar de má-fé responde por perdas e danos. Veja:

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.”

Um ponto importante a ser apontado neste artigo é que a má-fé é sempre combatida, no entanto, nunca é presumida! Ela sempre deve ser provada, sendo esta, inclusive, a posição pacífica dos tribunais brasileiros.

O art. 80 descreve os atos que são caracterizadores de litigância de má-fé. Confira:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

O que gera uma condenação por litigância de má-fé

Para que uma pessoa possa ser condenada por litigância de má-fé, são necessários alguns elementos:

  • A conduta deve ser amoldada em alguma das hipóteses descritas nos incisos do art. 80 do CPC;
  • A conduta deve ter gerado algum tipo de prejuízo à outra parte;
  • Deve ser dado direito de defesa ao suposto litigante de má-fé.

Percebe-se, assim, que não basta ter ocorrido algum dos itens descritos no art. 80. É essencial que aquele ato processual tenha sido praticado com intenção de gerar qualquer tipo de prejuízo à outra parte.

Penas para quem pratica litigância de má-fé

Por fim, o art. 81 aponta quais são as penas para quem pratica a litigância de má-fé:

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.”

A multa a ser aplicada deve ser revertida para a outra parte, uma vez que esta é quem acaba por sofrer os principais efeitos do ato praticado com má-fé. Como, por exemplo, uma demora excessiva do processo, maiores gastos com produção de contraprovas, dentre outros.

No entanto, estas não são as únicas punições para o litigante de má-fé. Existe um tipo específico de punição para aqueles que ficam apresentando recursos infundados: impossibilidade de entrar com outros recursos até que a multa esteja paga.

São exemplos desta situação a necessidade para pagamento de multa nos casos de agravo interno e nos embargos de declaração:

Art. 1.021 do CPC

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.”

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Art. 1.026 do CPC

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.”

Litigância de má-fé e justiça gratuita nos tribunais

Não basta saber o que a lei diz sem termos contato com seu lado prático: o que os tribunais dizem que a lei diz.

Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a simples propositura de um recurso cabível no processo não gera, por si só, a litigância de má-fé. Confira: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. – A interposição de recursos cabíveis não implicam em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. – Agravo não provido.
(STJ, Resp 1.333.425 – SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgamento em 27/11/2012)

Em regra, a multa é aplicada às partes e não aos advogados, ressalvadas hipóteses em que este está coligado para lesar terceiros. Justamente por esta razão foi proferida decisão na Reclamação nº 31.726 SÃO PAULO em que a Min. Relatora Cármem Lúcia assim decidiu em junho de 2019:

(…) 5. O que se põe em foco na reclamação é se, ao condenar o Advogado a pagar multa por litigância de má-fé, a autoridade reclamada teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.652.

6. Na assentada de 8.5.2003, este Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.652/DF para, sem redução de texto, conferir à expressão “ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB” do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil, alterada pela Lei federal n. 10.358, de 27.12.2001, interpretação conforme à Constituição para abranger advogados dos setores público e privado:

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÁO DADA PELA LEI 10358/2001. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Impugnação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, na parte em que ressalva os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrímen. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para, sem redução de texto, dar interpretação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil conforme a Constituição Federal e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos’ (Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 14.11.2003).
Tem-se, pois, que todos os advogados estão incluídos na ressalva do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil, não sendo possível, assim, fixar-lhes multa por descumprimento do dever disposto no inc. V do art. 14 do Código de Processo Civil.”

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Tribunal Superior do Trabalho

Já na decisão apresentada do Tribunal Superior do Trabalho vê-se que a má-fé deve ser comprovada. Não basta que tenham ocorrido situações possivelmente atribuíveis a atos de má-fé. Veja:

2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, exigindo prova contundente da caracterização do dano processual que a condenação cominada na lei visa a compensar. Na hipótese, o fato de o Autor prestar depoimento pessoal com informações distintas daquelas constantes da petição inicial não configura, por si só, atitude temerária ou capaz de causar qualquer dano processual à parte adversária. Tal quadro pode conduzir à improcedência dos pedidos, mas não, necessariamente, ao entendimento de que o Obreiro utilizou o processo de forma desleal ou de que deve ser apenado com a incidência de multa a ser revertida à Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 

(TST – RR – 1000020-52.2016.5.02.0027 – Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, julgado em 05/04/2019)

Veja também: o que um advogado precisa saber sobre audiência trabalhista.

Conclusão

Todos possuem o dever processual de agir com lealdade frente aos demais agentes processuais para que o processo chegue ao seu final o mais rápido possível, buscando a decisão mais adequada possível, considerando os fatos verdadeiros constantes nos autos.

Quem busca, de forma deliberada, apresentar meios processuais para se evitar estes objetivos, deve ser punido. Esta punição não tem o principal objetivo de punir por punir, mas sim prevenir que pessoas tragam ações desleais ao processo.

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Felipe Bartolomeo
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Advogado (OAB 95264/MG). Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC (2003). Pós-graduado lato sensu em Direito Processual Constitucional pelo Instituto Metodista Izabela Hendrix (2005) e em Direito, Estado e Constituição pela Jurplac (2008). Mestre em Direito Privado pela Universidade FUMEC (2018),...

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  • Priscila 07/10/2021 às 21:47

    Excelente!

  • EUNICE 05/09/2021 às 06:41

    Estava tentando encontrar algum estudo que enquadrassem as partes envolvidas no processo além das partes. Terminei encontrando esse estudo maravilhoso que tratasse da boa fé e da litigância de má-fé.
    Obrigada! Deus te abençoe!

    • Felipe Bartolomeo 27/09/2021 às 12:05

      Oi Eunice! Que felicidade em poder te ajudar! Fico muito feliz com esse feedback!

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