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Litisconsórcio no Novo CPC: o que é, classificações e exemplos

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O fenômeno processual litisconsórcio ocorre quando há uma pluralidade de partes na mesma lide. Ou seja, quando duas ou mais pessoas, na parte ativa ou passiva, dividem o mesmo lado, ou lados opostos, no processo. 

Novamente, o tema abordado é caro à advocacia. Mais do que caro, o tema é enfrentado diariamente pelos operadores do direito, tanto pelos advogados, quanto pelos magistrados e membros do Ministério Público. 

O litisconsórcio é a situação processual em que duas ou mais pessoas (litisconsortes) litigam em juízo, como demandantes (litisconsórcio ativo) ou demandados (litisconsórcio passivo). Se ocorrerem simultaneamente os litisconsórcio ativo e passivo, diz-se se tratar de litisconsórcio misto ou bilateral.

Conceito

O fenômeno do litisconsórcio está previsto no Livro III – Sujeitos do Processo (Parte Geral) – do Código de Processo Civil, mais precisamente no Título II (Do Litisconsórcio), nos art. 113 e 118. 

Em uma primeira análise, a situação aparenta ser simples, pois está disciplinada e possui poucos artigos. Contudo, a relação envolvendo os sujeitos do processo tem implicações em toda a sistemática civil, razão pela qual merece ser estudada com destaque.

Apesar do encampado princípio da bilateralidade de partes, costuma-se explicar o litisconsórcio como pluralidade de partes quando, em verdade, são várias pessoas exercendo o papel de parte ativa ou passiva. 

Normalmente, há nos processos um autor litigando contra um réu, disputando sobre uma única lide, ou objeto litigioso único, a respeito da qual existem questões a serem resolvidas, sejam de fato ou de direito, ou de ambas as espécies, antes do mérito.

Assim, a ideia é justamente demonstrar o que significa o litisconsórcio, quando e como ele acontece, o que é preciso saber deste tema, quais os tipos, entre outros aspectos.

Quando acontece o litisconsórcio

O litisconsórcio surge, primeiramente, pelo princípio da economia processual, na busca por um máximo de resultado com um mínimo de esforço, com uma cumulação de ações pela só variação do elemento subjetivo. O cúmulo subjetivo, engendrado pelo litisconsórcio, pode gerar outro. O cúmulo objetivo, como ocorre no litisconsórcio por afinidade de questões, hipótese em que cada um dos litisconsortes deduz sua própria pretensão. 

De acordo com o Código de Processo Civil, art. 113, as razões que justificam o litisconsórcio são:

  • Existir comunhão de direitos ou obrigações relativamente à lide;
  • Conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
  • Ou ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Contudo, como mencionado acima, em função de particularidades de cada caso, a existência do litisconsórcio poderá ser obrigatória ou facultativa. Além da particularidade no que se refere a obrigação do litisconsórcio, ele também pode ser dividido quando do momento de sua existência: inicial ou ulterior

Aqui já está suficientemente demonstrado que, apesar de poucos artigos disciplinarem a matéria, a situação do litisconsórcio no processo civil não é lá tão simples assim. Diante disso, é necessário explicar todos tipos e classificações dos litisconsórcios (posição das partes, momento da formação, obrigatoriedade). 

A necessidade de harmonia dos julgados é uma das razões pelas quais as partes podem litisconsorciar-se, justamente pela identidade de pedido ou da causa de pedir. Por exemplo: isso ocorre, quando vários condôminos, em juízos diversos, pleiteiam a anulação da mesma assembléia condominial.

Em resumo, o litisconsórcio ocorre de maneiras e em períodos diferentes, diante das particularidades de cada processo e cada relação jurídica, sendo possível defini-lo apenas diante do caso concreto.

Tipos de litisconsórcio

Como dito acima, o litisconsórcio pode existir de diversas maneiras. A primeira delas é o facultativo, que ocorre se o julgamento do mérito da demanda não depender de sua formação, e é justamente por isso que o caput do art. 113 determina: que duas ou mais pessoas podem litigar em conjunto no mesmo processo, não que elas devem fazê-lo

Em relação ao polo do litisconsórcio, ele poderá ser: ativo (mais de um autor na demanda) ou passivo (mais de um réu no polo passivo). Ainda que já explicado alhures, quanto à obrigatoriedade o litisconsórcio poderá ser necessário (por força de lei), ou facultativo.

Além disso, o litisconsórcio ainda é definido de acordo com a uniformidade da decisão, ou seja, como a decisão que irá analisar o caso concreto deverá atingir àqueles que compõe a relação processual. 

Nestes casos, ele é divido em unitário (a decisão é aplicada de maneira una a todos que compõe a relação processual) ou simples, em que não há obrigatoriedade de uniformização dos efeitos da decisão. Há também uma última definição que versa quando o magistrado poderá limitar o número de participantes da relação processual.

Definidos as espécies de litisconsórcios, passemos às particularidades. 

Particularidade dos litisconsórcios

No litisconsórcio necessário, a cumulação subjetiva, ativa ou passiva, é condição de admissibilidade do julgamento do mérito da demanda, diferentemente do que ocorre no litisconsórcio facultativo.

O fundamento do litisconsórcio facultativo se relaciona, por vezes, com a economia processual, evitando múltiplas demandas. A doutrina sempre reconheceu a utilidade do litisconsórcio, que consubstancia a possibilidade de, em uma só decisão, resolverem-se diversas lides, evitando-se decisões logicamente contraditórias. 

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O art. 113 do CPC/2015 indica as hipóteses de litisconsórcio facultativo, quando duas ou mais pessoas podem litigar conjuntamente em três hipóteses básicas: 

  • Se entre elas houver comunhão de direitos ou obrigações relativas à lide; 
  • Se entre as demandas de um e outro litigante houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; 
  • Quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. 

Em relação a possibilidade de o magistrado limitar a formação do litisconsórcio, o fato se deve a necessidade de não “comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”, nos termos do §1º do próprio artigo 113.

Exemplos de aplicação de litisconsórcio

O caso das ações possessórias imobiliárias é um típico exemplo de aplicação de litisconsórcio. Nele, os cônjuges necessitam figurar ambos no polo da ação, como disciplina o art. 73, § 2, segundo o qual “nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado”.

Outro exemplo é o dos condôminos, onde eles podem “exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la” (ARRUDA ALVIM, 2017), não apenas em sua fração ideal, pois em função da comunhão de direitos, todos os condôminos ou alguns deles podem demandar o bem comum em litisconsórcio (litisconsórcio facultativo ativo). 

O litisconsórcio rompe o esquema tradicional do processo como actus trium personarum, por isso, a sua formação decorre da lei. Somente no sentido de que a norma pode autorizar a formação do litisconsórcio em face da alteração procedimental que acarreta, por vezes tão enérgica, que se admite possa o juiz separar as ações cumuladas. 

Outro exemplo é a inclusão dos litisconsórcios passivos necessários, para fins de cumprimento do artigo 6º da Lei Federal nº. 4.717/1965, Lei da Ação Popular: 

Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.” 

A disposição legal é deixa claro que a ação popular deverá ser proposta contra as autoridades, funcionários, administradores autorizaram, aprovaram, ratificaram, praticado, atuaram de forma omissa e os beneficiários. Desta feita, qualquer pessoa que se beneficiou direta, ou indiretamente, deverá compor o polo passivo da lide.

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Litisconsórcio no Novo CPC

A questão do litisconsórcio no Novo CPC foi alterada em algumas disposições, principalmente com ajustes que melhoraram a redação e a compreensão do tema

Uma das alterações redacionais foi a divisão nos art. 114 e 116, um versando sobre litisconsórcio e o outro para o tratamento do litisconsórcio unitário. Outra situação alterada foi a retirada do assistente litisconsorcial, no Código de 1973 era prevista no art. 54. A mudança foi o tratamento da assistência litisconsorcial como uma figura de intervenção de terceiro.

Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.”

A mudança corrige um equívoco em relação ao qual a doutrina brasileira já há tempos chamava a atenção, sistematizou corretamente o instituto da assistência no âmbito das intervenções de terceiros, diversamente do que ocorreu no Código de 1973, onde a assistência era tratada no Título II, Capítulo V, Seção II do Código, fora desse contexto das intervenções e juntamente com a figura do litisconsórcio.

Veja o que mudou no Novo CPC aqui no blog da Aurum.

O Novo CPC promoveu importantes modificações no sistema interventivo, muitas delas somente as alterações topológicas, como o rompimento da tradição dos Códigos anteriores e atendendo a críticas de parte da doutrina, o legislador passou a tratar da assistência – mesmo a litisconsorcial – dentro do título destinado às intervenções de terceiros (arts. 119-124). 

Em segundo lugar, retirou da parte interventiva as figuras da oposição e da nomeação à autoria, passando a discipliná-las, respectivamente, no campo dos procedimentos especiais (arts. 682-686) e da contestação (art. 339). 

Por último, passou a rotular de modalidades interventivas o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133-137) e a figura do amicus curiae (art. 138). 

Conclusão

O que foi possível perceber com a leitura dos poucos, mas profundos e densos, artigos sobre o litisconsórcio (mais de um autor – litisconsórcio ativo, ou, então, um autor contra vários réus – litisconsórcio passivo, ou haver vários autores contra vários réus – litisconsórcio misto), que a marca deste fenômeno é a existência de pluralidade de pessoas, num mesmo polo do processo – ou em ambos os polos do processo – no papel de parte ativa ou passiva.

Por fim, relevante pontuar acerca das longas classificações do litisconsórcio (facultativo, ativo, passivo, necessário, facultativo, unitário, simples) que são fundamentais para o operador do direito conhecê-las e entendê-las, de modo a utilizá-las na técnica e no dia a dia.

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