litispendência no novo cpc

Litispendência no Novo CPC: como o advogado deve agir nesses casos

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A litispendência ocorre quando há mais de uma ação com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido. Pode ser considerada como um vício processual, pois não pode ocorrer para que o procedimento se instaure validamente. Havendo litispendência, poderá haver extinção sem resolução de mérito de uma das demandas.

O Código de Processo Civil trata da litispendência no título que aborda o procedimento comum, mais especificamente no capítulo VI, destinado à contestação. Nos parágrafos 1º e 2º do artigo 337 temos a definição de litispendência:

Art. 337
[…] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”

Portanto, quando as mesma partes distribuem a mesma ação de forma concomitante, com a mesma causa de pedir, ocorre a chamada litispendência, que tem grande relevância na medida em que pode evitar o ajuizamento de ações idênticas e representa uma causa de extinção do processo.

Para saber mais sobre o assunto é só continuar a leitura! Vamos lá? 😉

Como agir em caso de litispendência?

Imagine a seguinte situação: uma pessoa recebe mandado de citação para responder uma ação de cobrança referente a um contrato de prestação de serviços. Porém, esta pessoa já havia ajuizado uma ação requerendo a rescisão do contrato. Neste caso há litispendência, pois são idênticas as partes, a causa de pedir e o objeto do pedido (contrato).

Ao apresentar contestação, deverá o réu indicar a litispendência como questão prejudicial de mérito, requerendo a extinção do processo. Neste sentido vale citar o artigo 337, VI do Novo CPC, que lista a litispendência entre as matérias a serem discutidas antes do mérito pelo réu em contestação. Assim, o mérito da questão somente poderá ser decidido por um dos juízes das causas idênticas.

Saiba mais sobre o julgamento antecipado da lide aqui no blog da Aurum.

Litispendência x Coisa Julgada

Você deve estar atento quanto à diferença entre litispendência e coisa julgada. A principal diferença é o marco temporal. Esse marco temporal é o trânsito em julgado da primeira ação. 

Assim, havendo uma nova ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, esta será extinta não por litispendência, mas por coisa julgada quando houver decisão com trânsito em julgado na primeira ação. 

Não havendo trânsito em julgado, será o caso de litispendência.

Litispendência internacional

Você pode se perguntar o que ocorre caso haja litispendência entre duas ações em países diferentes. Neste caso, podemos destacar que a litispendência internacional recebe tratamento específico no artigo 24 do CPC segundo o qual:

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil”

Ou seja, havendo jurisdição concorrente entre dois ou mais países, a litispendência não levará à extinção do processo sem análise do mérito. A convivência dessas ações é admitida, e a decisão da ação que transitar em julgado primeiro é a que vai estabelecer o preceito normativo a ser aplicado ao caso.

Saiba mais sobre direito internacional público aqui no blog da Aurum.

Diferenças com conexão, continência e perempção 

Perempção

A perempção, assim como a litispendência, é um requisito processual negativo. Ou seja, não pode estar presente para que o procedimento possa prosseguir regularmente. 

Em síntese, a perempção é uma punição ao autor desidioso ou contumaz. Na forma do artigo 486 §3º do CPC, se o autor der causa, por 3 vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu  com o mesmo objeto.

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
§ 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.”

Nesse sentido, ajuizada a quarta ou demais demandas, idênticas às anteriores extintas sem resolução de mérito por abandono do autor, haverá perempção, produzindo extinção sem resolução de mérito. Importante destacar que a perempção não afeta o direito material, que poderá ser exercido em defesa.

Conexão

Quanto à conexão, vale dizer que trata-se de uma hipótese de modificação de competência. Causas conexas são aquelas que apresentam, de acordo com o artigo 55 do CPC,  identidade entre pedidos ou causa de pedir. 

Assim, ao contrário da litispendência, não são as mesmas partes. Além disso, a conexão não implica em extinção da ação, mas sim em reunião das ações para julgamento conjunto, evitando, assim, decisões conflitantes. 

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Continência

A continência ocorre quando há entre duas ou mais ações identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma dessas ações é mais abrangente que os demais

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta primeiro, o processo relativo à ação contida deverá ser extinto sem a resolução do mérito. Já na hipótese da ação contida ter sido proposta anteriormente a continente, elas deverão ser reunidas para serem julgadas simultaneamente pelo juízo prevento. 

Logo, a continência gera litispendência parcial, na medida em que o pedido e a causa de pedir de um dos feitos estão abarcados em outra demanda, mais abrangente

Exceção de litispendência

A litispendência não ocorre apenas no Processo Civil. No Processo Penal, se houver denúncia ou queixa sobre o fato que já está sendo apurado em uma ação, basta a simples arguição de litispendência. Isso porque não se concebe duplicidade de processo contra o mesmo réu pelo mesmo fato

A esta arguição dá-se o nome de Exceção de litispendência, que tem a mesma finalidade que a prevista pelo Código de Processo Civil: a extinção do processo sem resolução de mérito. No CPP os artigos que tratam da litispendência são os 95, II, 110 e 111.

Saiba mais sobre o Código Penal Brasileiro aqui no blog da Aurum.

Litispendência em cumprimento de sentença

O cumprimento de sentença é o procedimento pelo qual o vencedor exige do vencido as providências necessárias para tornar a ordem judicial efetiva. No caso de ações idênticas, quando uma das ações é julgada não é mais possível apontar litispendência, devendo-se analisar, somente, a existência de coisa julgada. 

A litispendência serve para evitar análise de mérito, e na fase de cumprimento de sentença já não há mais mérito a ser analisado. Passada a contestação, a litispendência não pode ser alegada como causa de extinção da ação.

Quanto à coisa julgada, é possível questionar apenas através de ação rescisória a ocorrência de duas decisões conflitantes em demandas idênticas, não havendo na fase de cumprimento de sentença nova oportunidade para sua análise.

Veja como funciona a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

Conclusão

Agora você tem claro o conceito de litispendência, suas variações e outros aspectos sobre o assunto. Se quiser saber mais sobre o tema, sugiro que pesquise a leitura não só do Código de Processo Civil, como também da doutrina especializada e dos informativos de jurisprudência de nossos tribunais.

Assim, vai ter uma melhor compreensão de como os comandos da lei processual são aplicados na prática. 😉

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