Contestação Trabalhista: o que é e como fazer [+MODELO]

A contestação trabalhista, prevista no art. 847 da CLT, é um ato processual pelo qual o réu impugna as alegações da petição inicial. É a peça responsável por apresentar a defesa do réu e debater os argumentos apresentados pela parte autora.

Apesar de a contestação trabalhista estar contida na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), veremos a seguir que muitas diretrizes da defesa trabalhista são baseadas no Novo Código de Processo Civil (Novo CPC). 

Neste texto eu apresento para você noções gerais e prazos utilizados no processo do trabalho para a contestação. Falo também sobre as peculiaridades construídas a partir de costumes e que nem sempre estão claras na legislação.

Continue lendo para saber mais!

O que é a contestação trabalhista? 

Contestação trabalhista é um documento apresentado pelo empregador ou empresa em resposta a uma reclamação trabalhista feita pelo empregado ou ex-empregado. 

Isso ocorre quando um trabalhador acredita que seus direitos foram violados, podendo ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para buscar o reconhecimento e a reparação desses direitos.

Neste cenário, a contestação trabalhista é a peça processual utilizada pelo empregador para contestar as alegações feitas pelo empregado na reclamação trabalhista. Nela, o empregador apresenta seus argumentos e provas para defender seus interesses e refutar as acusações do empregado.

A contestação pode abordar diversos temas a depender do que foi mencionado na petição inicial, como:

• jornada de trabalho;
• pagamento de salários e verbas rescisórias;
• horas extras, férias e 13º salário;
• aviso prévio;
• entre outros direitos trabalhistas. 

Além disso, o empregador pode contestar também questões formais ou processuais, como a competência da justiça do trabalho para julgar o caso, prescrição ou descumprimento de outros pressupostos processuais.

Por isso, é fundamental amplo conhecimento acerca do processo trabalhista e processo civil.

É importante ressaltar que a contestação trabalhista é um momento crucial no processo judicial.

Portanto, o empregador deve contar com a assessoria de um advogado especializado em direito trabalhista para elaborar uma contestação adequada, que apresente os argumentos e as provas de forma consistente e de acordo com a legislação vigente. 

Dessa forma, a empresa terá mais chances de defender seus interesses de forma efetiva perante a Justiça do Trabalho.

Leia também: Petição inicial: como fazer, seus requisitos e principais erros [+ MODELO]!

O que não pode faltar na contestação trabalhista?

Hoje em dia observamos o advento de recursos como visual law, que têm sido recebidos de forma positiva pelos tribunais, contribuindo para uma exposição de fatos e ideias de forma mais clara e objetiva. 

Peças muito extensas, com excesso de jurisprudências e prolixas estão sendo cada dia mais repelidas pelo judiciário.

Quanto mais clara e objetiva a contestação, maior a possibilidade de o juiz da causa se atentar para os fatos ali narrados, considerando de fato as alegações da empresa na peça defensiva.

A contestação deve ser bem elaborada e conter os elementos essenciais para defender os interesses do empregador, pois é a peça processual mais importante para o réu. Aqui estão alguns itens que não podem faltar em uma contestação trabalhista:

1. Identificação das partes: Inclua o nome e os dados pessoais completos das partes envolvidas (empregador e empregado) e os números dos documentos, como CPF e CNPJ;
   
2. Qualificação da empresa: Apresente informações sobre a empresa, como razão social, endereço completo, CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e outras informações relevantes;
   
3. Preliminares e argumentos iniciais: Nessa parte, o empregador pode apresentar argumentos preliminares, como alegações de incompetência da justiça do trabalho ou outras questões processuais relevantes;
   
4. Mérito da causa: Refere-se ao cerne da disputa. Aqui, o empregador deve apresentar os argumentos que refutam as alegações feitas pelo empregado na reclamação trabalhista. Isso pode incluir contestações sobre o não cumprimento de obrigações, discordâncias sobre valores pleiteados, provas de que o empregado não teve direitos violados, entre outros;
   
5. Juntada de documentos: Anexe documentos que sustentem os argumentos apresentados, como contratos de trabalho, recibos de pagamento, folhas de ponto, comunicados internos, entre outros;
   
6. Testemunhas: Caso haja testemunhas que possam corroborar os fatos alegados pelo empregador, é importante listá-las e informar seus dados de contato;
   
7. Pedido específico: No final da contestação, formule um pedido específico ao juiz, solicitando a improcedência total ou parcial das alegações feitas pelo empregado na reclamação trabalhista;
   
8. Data e assinatura: Por fim, não se esqueça de datar e assinar a contestação.

Lembrando que a contestação deve ser elaborada por um advogado especializado em direito trabalhista, que poderá adequar os argumentos e documentos de acordo com o caso específico e a legislação vigente.

Cada caso pode ser único, e é essencial contar com profissionais capacitados para representar adequadamente os interesses da empresa.  

Quais os princípios que fundamentam a contestação trabalhista? 

A Contestação Trabalhista possui como fundamentos os ditames da CLT e do Código de Processo Civil, que é aplicável subsidiariamente ao processo do Trabalho.

Um dos princípios norteadores da Contestação Trabalhista é o princípio da oralidade. Via de regra, a defesa no processo trabalhista deve ser apresentada de forma oral. Porém, o que observamos na prática é a preferência pela apresentação de defesa escrita.

Aqui estão alguns princípios que norteiam a contestação trabalhista:

1- Princípio da Verdade Real

A contestação deve buscar a verdade real dos fatos, ou seja, apresentar a versão mais próxima possível da realidade, evitando informações falsas ou distorcidas.

2- Princípio da Isonomia

As partes têm o direito de igualdade de tratamento no processo. A contestação deve ser elaborada de forma justa e equilibrada, respeitando o direito do autor de apresentar suas reivindicações.

3- Princípio da Boa-fé Processual

A contestação deve ser elaborada de forma honesta e transparente, evitando o uso de argumentações enganosas ou manipuladoras.

4- Princípio do Contraditório e Ampla Defesa

A contestação é uma oportunidade para o empregador apresentar seus argumentos e contrapô-los às alegações do empregado, garantindo o equilíbrio de forças no processo.

5- Princípio da Legalidade

A contestação deve se basear em fundamentos legais, citando leis, normas coletivas, jurisprudência e outros dispositivos pertinentes para sustentar a posição do empregador.

6- Princípio da Impugnação Específica

A contestação deve impugnar de forma específica cada alegação do empregado, apresentando argumentos sólidos para refutar os fatos e reivindicações apresentados.

7- Princípio da Eventualidade

Na contestação, o empregador deve abordar todas as alegações feitas pelo empregado, mesmo que acredite que algumas sejam pouco relevantes. Caso contrário, pode perder a oportunidade de contestar posteriormente.

8- Princípio da Simplicidade e Clareza

A contestação deve ser redigida de forma clara e objetiva, evitando o uso de linguagem técnica excessivamente complexa e tornando os argumentos compreensíveis para todas as partes envolvidas.

9- Princípio da Coerência

Os argumentos apresentados na contestação devem ser consistentes e coerentes entre si, de modo a fortalecer a posição do empregador e evitar contradições.

10- Princípio da Aderência à Lide

A contestação deve estar estritamente relacionada às questões abordadas na reclamação trabalhista, evitando desviar-se para assuntos não pertinentes.

Qual o prazo da contestação trabalhista?

A contestação trabalhista normalmente é apresentada no ato da primeira audiência realizada no processo. 

Contudo, com a pandemia, observamos que com o objetivo de tornar o processo mais célere e garantir a efetividade do processo trabalhista, alguns juízes adotaram a prática de apresentação de defesa de forma antecipada, com a concessão de prazo para contestação após a citação.

Portanto, é importante que a empresa e o advogado estejam atentos ao que está determinado no mandado de intimação acerca do prazo para apresentação da contestação no caso concreto.

Leia também: Tire suas dúvidas de como funciona a contagem de prazos trabalhistas!

O que é a impugnação à contestação trabalhista?

Já a impugnação à contestação trabalhista é a petição apresentada pelo Reclamante/Empregado, em contraponto às alegações dispostas na defesa.

Neste momento processual, já de posse de todos os documentos sobre a questão posta à lide, a parte Autora tem a oportunidade de se manifestar mantendo as alegações iniciais ou trazendo novos argumentos e esclarecimentos acerca do direito postulado.

Modelo de Contestação Trabalhista

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Conclusão

Para elaboração de uma peça defensiva eficiente é importante que o advogado tenha em mente os princípios norteadores da contestação trabalhista, além de saber expor de forma clara e objetiva os elementos de defesa da empresa.

A apresentação de documentos é de suma importância e a utilização de recursos de visual law tem sido bem acolhida pelos tribunais. 

Novamente, é importante reforçar que este modelo apresentado é apenas um modelo simplificado e genérico, e a contestação trabalhista deve ser elaborada por um advogado com base nas circunstâncias específicas do processo, apresentando argumentos sólidos e fundamentados na legislação vigente.

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Principais dúvidas sobre o tema

O que é a contestação no processo do trabalho?

A contestação trabalhista é uma das formas de resposta do réu em um processo. Por meio da contestação no processo trabalhista, o réu oferece sua defesa à petição inicial do autor.

Qual o prazo para apresentar a contestação?

O prazo é de 15 dias úteis, contados a partir da audiência inicial, conforme o artigo 847 da CLT.

Qual o artigo da contestação trabalhista?

A contestação trabalhista está prevista no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que deve conter na contestação?

A contestação deve incluir a identificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos, os pedidos de defesa e a documentação que comprova as alegações

É possível alegar falta de documentos na contestação?

Sim, a falta de documentos pode ser alegada, mas o réu deve indicar quais provas são necessárias para comprovar sua defesa

Como fazer uma contestação trabalhista passo a passo?

1. Escrita ou falada, busque uma linguagem clara e concisa;
2. Narre os fatos do processo e da petição inicial;
3. Averigue a necessidade de levantar preliminares e/ou prejudiciais de mérito;
4. A impugnação deve ser precisa e completa, apresentando o conjunto de informações e documentos;
5. Não se esqueça de postular a dedução ou compensação de eventuais valores já quitados ou que possam ser compensados quando existentes;
6. Além da impugnação aos pontos da petição inicial, é importante pleitear, quando cabível, a condenação do autor às penas pela litigância de má-fé ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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