A contestação trabalhista, prevista no art. 847 da CLT, é um ato processual pelo qual o réu impugna as alegações da petição inicial. É a peça responsável por apresentar a defesa do réu e debater os argumentos apresentados pela parte autora.

Apesar de a contestação trabalhista estar contida na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), veremos a seguir que muitas diretrizes da defesa trabalhista são baseadas no Novo Código de Processo Civil (Novo CPC). 

Neste texto eu apresento para você noções gerais e prazos utilizados no processo do trabalho para a contestação. Falo também sobre as peculiaridades construídas a partir de costumes e que nem sempre estão claras na legislação.

Continue lendo para saber mais! 😉

O que é a contestação trabalhista? 

Contestação trabalhista é um documento apresentado pelo empregador ou empresa em resposta a uma reclamação trabalhista feita pelo empregado ou ex-empregado. 

Isso ocorre quando um trabalhador acredita que seus direitos foram violados, podendo ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para buscar o reconhecimento e a reparação desses direitos.

Neste cenário, a contestação trabalhista é a peça processual utilizada pelo empregador para contestar as alegações feitas pelo empregado na reclamação trabalhista. Nela, o empregador apresenta seus argumentos e provas para defender seus interesses e refutar as acusações do empregado.

A contestação pode abordar diversos temas a depender do que foi mencionado na petição inicial, como:

• jornada de trabalho;
• pagamento de salários e verbas rescisórias;
• horas extras, férias e 13º salário;
• aviso prévio;
• entre outros direitos trabalhistas. 

Além disso, o empregador pode contestar também questões formais ou processuais, como a competência da justiça do trabalho para julgar o caso, prescrição ou descumprimento de outros pressupostos processuais. Por isso, é fundamental amplo conhecimento acerca do processo trabalhista e processo civil.

É importante ressaltar que a contestação trabalhista é um momento crucial no processo judicial. Portanto, o empregador deve contar com a assessoria de um advogado especializado em direito trabalhista para elaborar uma contestação adequada, que apresente os argumentos e as provas de forma consistente e de acordo com a legislação vigente. 

Dessa forma, a empresa terá mais chances de defender seus interesses de forma efetiva perante a Justiça do Trabalho.

Leia também: Petição inicial: como fazer, seus requisitos e principais erros [+ MODELO]!

O que não pode faltar na contestação trabalhista?

Hoje em dia observamos o advento de recursos como visual law, que têm sido recebidos de forma positiva pelos tribunais, contribuindo para uma exposição de fatos e ideias de forma mais clara e objetiva. 

Peças muito extensas, com excesso de jurisprudências e prolixas estão sendo cada dia mais repelidas pelo judiciário. Quanto mais clara e objetiva a contestação, maior a possibilidade de o juiz da causa se atentar para os fatos ali narrados, considerando de fato as alegações da empresa na peça defensiva.

A contestação deve ser bem elaborada e conter os elementos essenciais para defender os interesses do empregador, pois é a peça processual mais importante para o réu. Aqui estão alguns itens que não podem faltar em uma contestação trabalhista:

1. Identificação das partes: Inclua o nome e os dados pessoais completos das partes envolvidas (empregador e empregado) e os números dos documentos, como CPF e CNPJ;
2. Qualificação da empresa: Apresente informações sobre a empresa, como razão social, endereço completo, CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e outras informações relevantes;
3. Preliminares e argumentos iniciais: Nessa parte, o empregador pode apresentar argumentos preliminares, como alegações de incompetência da justiça do trabalho ou outras questões processuais relevantes;
4. Mérito da causa: Refere-se ao cerne da disputa. Aqui, o empregador deve apresentar os argumentos que refutam as alegações feitas pelo empregado na reclamação trabalhista. Isso pode incluir contestações sobre o não cumprimento de obrigações, discordâncias sobre valores pleiteados, provas de que o empregado não teve direitos violados, entre outros;
5. Juntada de documentos: Anexe documentos que sustentem os argumentos apresentados, como contratos de trabalho, recibos de pagamento, folhas de ponto, comunicados internos, entre outros;
6. Testemunhas: Caso haja testemunhas que possam corroborar os fatos alegados pelo empregador, é importante listá-las e informar seus dados de contato;
7. Pedido específico: No final da contestação, formule um pedido específico ao juiz, solicitando a improcedência total ou parcial das alegações feitas pelo empregado na reclamação trabalhista;
8. Data e assinatura: Por fim, não se esqueça de datar e assinar a contestação.

Lembrando que a contestação deve ser elaborada por um advogado especializado em direito trabalhista, que poderá adequar os argumentos e documentos de acordo com o caso específico e a legislação vigente. Cada caso pode ser único, e é essencial contar com profissionais capacitados para representar adequadamente os interesses da empresa. 😉 

Quais os princípios que fundamentam a contestação trabalhista? 

A Contestação Trabalhista possui como fundamentos os ditames da CLT e do Código de Processo Civil, que é aplicável subsidiariamente ao processo do Trabalho.

Um dos princípios norteadores da Contestação Trabalhista é o princípio da oralidade. Via de regra, a defesa no processo trabalhista deve ser apresentada de forma oral. Porém, o que observamos na prática é a preferência pela apresentação de defesa escrita.

Aqui estão alguns princípios que norteiam a contestação trabalhista:

1- Princípio da Verdade Real

A contestação deve buscar a verdade real dos fatos, ou seja, apresentar a versão mais próxima possível da realidade, evitando informações falsas ou distorcidas.

2- Princípio da Isonomia

As partes têm o direito de igualdade de tratamento no processo. A contestação deve ser elaborada de forma justa e equilibrada, respeitando o direito do autor de apresentar suas reivindicações.

3- Princípio da Boa-fé Processual

A contestação deve ser elaborada de forma honesta e transparente, evitando o uso de argumentações enganosas ou manipuladoras.

4- Princípio do Contraditório e Ampla Defesa

A contestação é uma oportunidade para o empregador apresentar seus argumentos e contrapô-los às alegações do empregado, garantindo o equilíbrio de forças no processo.

5- Princípio da Legalidade

A contestação deve se basear em fundamentos legais, citando leis, normas coletivas, jurisprudência e outros dispositivos pertinentes para sustentar a posição do empregador.

6- Princípio da Impugnação Específica

A contestação deve impugnar de forma específica cada alegação do empregado, apresentando argumentos sólidos para refutar os fatos e reivindicações apresentados.

7- Princípio da Eventualidade

Na contestação, o empregador deve abordar todas as alegações feitas pelo empregado, mesmo que acredite que algumas sejam pouco relevantes. Caso contrário, pode perder a oportunidade de contestar posteriormente.

8- Princípio da Simplicidade e Clareza

A contestação deve ser redigida de forma clara e objetiva, evitando o uso de linguagem técnica excessivamente complexa e tornando os argumentos compreensíveis para todas as partes envolvidas.

9- Princípio da Coerência

Os argumentos apresentados na contestação devem ser consistentes e coerentes entre si, de modo a fortalecer a posição do empregador e evitar contradições.

10- Princípio da Aderência à Lide

A contestação deve estar estritamente relacionada às questões abordadas na reclamação trabalhista, evitando desviar-se para assuntos não pertinentes.

Qual o prazo da contestação trabalhista?

A contestação trabalhista normalmente é apresentada no ato da primeira audiência realizada no processo. 

Contudo, com a pandemia, observamos que com o objetivo de tornar o processo mais célere e garantir a efetividade do processo trabalhista, alguns juízes adotaram a prática de apresentação de defesa de forma antecipada, com a concessão de prazo para contestação após a citação.

Portanto, é importante que a empresa e o advogado estejam atentos ao que está determinado no mandado de intimação acerca do prazo para apresentação da contestação no caso concreto.

Leia também: Tire suas dúvidas de como funciona a contagem de prazos trabalhistas!

O que é a impugnação à contestação trabalhista?

Já a impugnação à contestação trabalhista é a petição apresentada pelo Reclamante/Empregado, em contraponto às alegações dispostas na defesa.

Neste momento processual, já de posse de todos os documentos sobre a questão posta à lide, a parte Autora tem a oportunidade de se manifestar mantendo as alegações iniciais ou trazendo novos argumentos e esclarecimentos acerca do direito postulado.

Modelo de contestação trabalhista

Como modelo de contestação trabalhista é um documento legal complexo e específico para cada caso e a sua a elaboração deve ser feita por um advogado especializado em direito trabalhista, que analisará detalhadamente a situação específica do processo e poderá adequar os argumentos, provas e fundamentos legais de acordo com as circunstâncias do caso.

No entanto, para dar uma ideia geral dos elementos que podem estar presentes em uma contestação trabalhista, segue um esboço simples do que poderia ser um início de contestação, sendo fundamental que um advogado elabore a contestação de acordo com as particularidades do caso em questão:

[Vara do Trabalho / Tribunal Regional do Trabalho] da [Comarca / Estado]

Processo nº: XXXX

[Nome completo do empregador ou empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XXXX], com sede na [endereço completo], por intermédio de seu advogado [nome completo do advogado], inscrito na OAB/UF nº [XXXX], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a CONTESTAÇÃO, nos termos que se seguem:

I – DA SÍNTESE DO PROCESSO:

[Descrever de forma resumida a reclamação trabalhista apresentada pelo empregado]

II – DA PRELIMINAR DE [AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU OUTRA QUESTÃO PRELIMINAR]:

[Apresentar a preliminar, se houver, como alegações de incompetência da justiça do trabalho, prescrição, ilegitimidade de parte, etc.]

(Aplicação subsidiária do CPC no processo do trabalho)

III – DO MÉRITO:

[Aqui serão apresentados os argumentos do empregador para refutar as alegações do empregado. Exemplos podem incluir contestações sobre a jornada de trabalho, férias, horas extras, verbas rescisórias, entre outros.]

IV – DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer:

1. A improcedência total dos pedidos formulados pelo reclamante, julgando-se integralmente improcedente a presente reclamação trabalhista.
2. A condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
3. Requer, ainda, seja deferida a produção de provas, tais como pericial contábil, testemunhal, documental, entre outras que se façam necessárias para o deslinde da presente demanda.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

[Local], [data].

[Assinatura do Advogado]

[Nome completo do Advogado – OAB/UF nº XXXX]

Conclusão:

Para elaboração de uma peça defensiva eficiente é importante que o advogado tenha em mente os princípios norteadores da contestação trabalhista, além de saber expor de forma clara e objetiva os elementos de defesa da empresa.

A apresentação de documentos é de suma importância e a utilização de recursos de visual law tem sido bem acolhida pelos tribunais. 

Novamente, é importante reforçar que este modelo apresentado é apenas um modelo simplificado e genérico, e a contestação trabalhista deve ser elaborada por um advogado com base nas circunstâncias específicas do processo, apresentando argumentos sólidos e fundamentados na legislação vigente.

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Principais dúvidas sobre a contestação trabalhista

O que é a contestação no processo do trabalho?

A contestação trabalhista é uma das formas de resposta do réu em um processo. Por meio da contestação no processo trabalhista, o réu oferece sua defesa à petição inicial do autor.

Qual o artigo da contestação trabalhista?

A contestação trabalhista está prevista no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quais são as preliminares de contestação trabalhista?

São as preliminares de mérito. São chamadas assim pois o julgamento ou não do mérito acontece a partir da conclusão das preliminares. As preliminares de mérito podem ser dilatórias, quando apenas prorrogam a análise do mérito; ou, peremptórias, quando ocorre o julgamento antecipado do processo sem resolução do mérito. No último caso, o processo pode ser ajuizado novamente.

Como fazer uma contestação trabalhista passo a passo?

1. Escrita ou falada, busque uma linguagem clara e concisa;
2. Narre os fatos do processo e da petição inicial;
3. Averigue a necessidade de levantar preliminares e/ou prejudiciais de mérito;
4. A impugnação deve ser precisa e completa, apresentando o conjunto de informações e documentos;
5. Não se esqueça de postular a dedução ou compensação de eventuais valores já quitados ou que possam ser compensados quando existentes;
6. Além da impugnação aos pontos da petição inicial, é importante pleitear, quando cabível, a condenação do autor às penas pela litigância de má-fé ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Qual o prazo para contestação na Justiça do Trabalho?

Tanto a contestação trabalhista escrita quanto os documentos devem ser apresentados via Pj-e até a tentativa de conciliação fracassada. É recomendado que sejam apresentados com até 48 horas de antecedência, sendo permitida a atribuição de sigilo à defesa e aos documentos. 

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