Contestação Trabalhista: Aspectos legais e dicas para a apresentação

A contestação trabalhista, prevista no art. 847 da CLT, é um ato processual pelo qual o réu impugna as alegações da petição inicial. É a peça responsável por apresentar a defesa do réu e debater os argumentos apresentados pela parte autora.

Apesar de a contestação trabalhista estar contida na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), veremos a seguir que muitas diretrizes da defesa trabalhista são baseadas no Novo Código de Processo Civil (Novo CPC). 

Neste texto eu apresento para você noções gerais e prazos utilizados no processo do trabalho para a contestação. Falo também sobre as peculiaridades construídas a partir de costumes e que nem sempre estão claras na legislação. Continue lendo para saber mais!

O que é a contestação trabalhista?

A contestação trabalhista é uma das formas de resposta do réu em um processo. Como o próprio nome indica, é o meio pelo qual o réu oferece sua defesa à petição inicial do autor.

Em razão do princípio do juspostulandi que vigora no processo do trabalho, não há necessidade de representação da parte (autor ou réu) por algum advogado ou advogada. Por isso mesmo, sua forma de apresentação pode ser simplificada quando comparada ao processo civil. 

Ainda assim, há bastante semelhança entre a contestação trabalhista e a contestação cível. Inclusive, muitos conceitos e diretrizes do CPC são aplicados na contestação trabalhista. 

Vale ressaltar que é somente depois da apresentação da contestação que se torna possível saber quais pontos estão controversos no processo, ou seja, sobre quais aspectos autor e réu discordam. Essas discordâncias necessitam de provas para que seja tomada a decisão judicial. 

Prazo para a contestação trabalhista

O prazo para apresentação da contestação trabalhista, previsto no art. 847 da CLT, é uma das suas peculiaridades em relação ao processo civil. Vejamos a seguir:

Art. 847 – Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.                      

Parágrafo único.  A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.”   

De acordo com o artigo acima, caso as partes não cheguem a um acordo, a defesa pode ser apresentada oralmente na própria audiência, pelo tempo máximo de 20 minutos.

Antes de sofrer ampla reforma em 2017, embora a CLT não mencionasse a possibilidade de contestação trabalhista escrita, a prática forense admitia o seu recebimento dessa forma até a audiência. 

Esse costume foi incluído na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017), que passou a prever expressamente a possibilidade de contestação escrita até a audiência por meio do sistema de processo judicial eletrônico.

A CLT, ao dispor que a defesa deve ser apresentada “até” a audiência, ocasionou dúvidas e controvérsias quanto ao efetivo prazo para apresentação da contestação trabalhista.

Resolução nº 241/2019

A respeito desse e de outros temas polêmicos, a Resolução nº 241/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabeleceu o seguinte: 

Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT.

§ 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará recomendação para que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência.

§ 2º O autor poderá atribuir segredo de justiça ao processo no momento da

propositura da ação, cabendo ao magistrado, após a distribuição, decidir sobre a manutenção ou exclusão dessa situação, nos termos do art. 189 do CPC e art. 770, caput, da CLT.

§ 3º Com exceção da petição inicial, as partes poderão atribuir sigilo às petições e documentos, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC.

§ 4º Com exceção da defesa, da reconvenção e dos documentos que os acompanham, o magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução.

§ 5º O réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória.”

Sendo assim, tanto a contestação trabalhista escrita quanto os documentos devem ser apresentados via Pj-e até a tentativa de conciliação fracassada. É recomendado, no entanto, que sejam apresentados com até 48 horas de antecedência, sendo permitida a atribuição de sigilo à defesa e aos documentos. 

Preliminares de contestação trabalhista

O conteúdo de uma contestação trabalhista é composto por questões de mérito, ou seja, que impugnam diretamente os fatos e o direito pleiteado pelo autor. Ou ainda, questões processuais conhecidas como preliminares de mérito. 

Preliminares de mérito 

São chamadas assim pois é a partir da conclusão das preliminares que se julgará ou não o mérito. Elas podem ser dilatórias, quando apenas prorrogam a análise do mérito, ou peremptórias. Nesse último caso, ocorre o julgamento antecipado do processo sem resolução do mérito, o que quer dizer que o processo foi extinto em razão de algum vício não sanado. Contudo, pode ser ajuizado novamente.

As hipóteses de preliminares estão elencadas nos incisos do art. 337, do CPC:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I – inexistência ou nulidade da citação;

II – incompetência absoluta e relativa;

III – incorreção do valor da causa;

IV – inépcia da petição inicial;

V – perempção;

VI – litispendência;

VII – coisa julgada;

VIII – conexão;

IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X – convenção de arbitragem;

XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.”

Prejudiciais de mérito 

As prejudiciais de mérito que podem ser arguidas na defesa são a prescrição e a decadência. Caso reconhecidas, o processo será extinto com resolução do mérito. Isso quer dizer que foi proferida decisão de procedência ou improcedência. Dessa maneira, não há possibilidade de ser ajuizada a ação novamente.

Ambas devem ser arguidas na contestação. No entanto, por serem matérias de ordem pública, podem ser suscitadas por simples petição ou oralmente a qualquer momento da fase ordinária do processo, ou seja, antes que decorra o prazo para interposição do recurso de revista.

Além disso, podem ser, inclusive, suscitadas de ofício pelo próprio julgador. 

O prazo prescricional na Justiça do Trabalho quanto a créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme dispõe o art. 11 da CLT. 

Mérito 

A contestação trabalhista que impugna questões de fato e de direito pleiteadas pelo autor, portanto, está atacando o mérito da causa. 

Tal oposição ao mérito pode ser direta ou indireta e disso resultará o ônus da prova. 

A contestação trabalhista é direta quando se limita a negar os fatos alegados pelo autor na petição inicial, ou seja, apenas nega os fatos constitutivos do direito do demandante. Nesse caso, aplica-se o art. 373, inciso I do CPC: 

“o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. 

Por outro lado, a contestação trabalhista será indireta quando admite determinados fatos da petição inicial, mas traz fatos obstativos – gênero do qual são espécies os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em qualquer desses casos, o ônus da prova recai sobre o réu (art. 373, inciso II, do CPC). 

Consequências

A depender do que consta expressamente ou não na contestação trabalhista, podem surgir resultados distintos no processo e diferentes delimitações da controvérsia.

Vejamos quais são:

1. Reconhecimento expresso de condição que leve à procedência do pedido do autor 

Nesse caso, o réu reconhece expressamente na contestação trabalhista algum fato que enderece ao cabimento de pedido constante na petição inicial. É a chamada confissão real, ou seja, é a confissão propriamente dita. Ela se aplica somente a questões de fato, não abrange questões jurídicas

2. Silêncio 

O silêncio ou a falta de impugnação específica sobre determinado fato pode acarretar a presunção relativa de veracidade. Presunção relativa deve ser entendida como aquela que pode ser extinta por prova em contrário. 

3. Impugnação total dos pedidos 

A contestação trabalhista que impugnar de forma específica e precisa todas as questões de fato e de direito constantes na petição inicial será, a princípio, capaz de evitar a sucumbência do réu, o que será definido, também, através do acervo probatório.

Pontos de atenção para sua contestação trabalhista

Impugnação específica 

Ainda no que diz respeito ao silêncio sobre fatos constantes na petição inicial, deve-se ter atenção ao que estabelece o art. 341 do CPC. Segundo o caput do dispositivo, salvo determinadas exceções, “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas”. 

Portanto, a contestação trabalhista deve confrontar todos os fatos narrados na petição inicial, de forma precisa e individualizada. Não será admitida a impugnação genérica dos fatos constantes na inicial, sob pena de eles serem considerados verdadeiros. 

Tal presunção de veracidade é relativa e não absoluta, ou seja, o juiz deve analisar todas as provas constantes no processo para tomar sua decisão

Importante observar que a impugnação específica se dirige aos fatos e não à matéria de direito. 

Concentração da defesa 

Aplica-se também à contestação trabalhista parte do art. 336 do CPC, que dispõe:

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 

Significa que a contestação trabalhista deve apresentar todos os argumentos de fato de direito, assim como os documentos que o réu possui para impugnar fatos e pedidos da petição inicial, sob pena de preclusão, ou seja, de não poder fazê-lo em outro momento. 

À essa regra o CPC prevê três exceções previstas no art. 342:

Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I – relativas a direito ou a fato superveniente;

II – competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Com relação às provas, diferente do que ocorre no processo civil, não é necessário especificar na contestação trabalhista os meios de prova que se pretende produzir. Podem ser requeridos de forma genérica, como dispõe a usual expressão “sob todos os meios de prova permitidos em direito”. 

Como apresentar sua contestação trabalhista

A contestação trabalhista, em regra, é o primeiro momento em que o réu se manifesta no processo. É o meio cabível para que ele apresente sua defesa às alegações do autor. Portanto, alguns cuidados elevam seu valor.

Linguagem clara e concisa 

Foi-se o tempo em que as peças processuais eram prolixas e com abuso do “juridiquês”. Embora haja certas peculiaridades na redação jurídica, com palavras que fazem parte do cotidiano dos operadores do direito, o texto claro e conciso permitirá a correta interpretação dos fatos narrados. 

De mesma forma, o texto organizado, com a utilização correra de parágrafos e espaçamentos facilita a leitura. 

Portanto, quando apresentada na forma escrita, convém que a contestação trabalhista facilite a compreensão dos fatos pelo leitor e, principalmente, do julgador.

Atenção às preliminares e prejudiciais de mérito 

É preciso fazer uma análise do processo como um todo e da petição inicial, averiguando-se a necessidade de se levantar preliminares e/ou prejudiciais de mérito.

Impugnação precisa e completa

Como comentei anteriormente, não é cabível impugnação genérica dos fatos narrados pelo autor. Portanto, deve-se ter atenção para impugnar os fatos especificamente, trazendo o conjunto de informações e documentos disponíveis e relevantes a impugnar os fatos alegados. 

Dedução e compensação 

É importante postular a dedução ou compensação de eventuais valores já quitados ou que possam ser compensados quando existentes. 

Ônus da prova 

A contestação trabalhista, junto com a petição inicial e os documentos constantes no processo, determinará os objetos que necessitam de prova, seja documental, testemunhal ou mesmo pericial. Portanto, convém se atentar aos passos seguintes do processo, que se formam a partir da defesa. 

Pedidos finais 

Além da impugnação aos pontos da petição inicial, é importante pleitear na contestação trabalhista, quando cabível, a condenação do autor às penas pela litigância de má-fé (art. 793-A a 793-D, da CLT), ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Réplica à contestação trabalhista

Depois de apresentada a contestação trabalhista que impugnou os termos da petição inicial, o juiz pode conceder ao autor um prazo para impugnar a defesa. 

Não há previsão legal para réplica no processo do trabalho, contudo, é comum que a audiência inaugural seja fracionada. Nesse caso, a prática é que seja concedido ao autor o prazo de 15 dias para manifestação, como ocorre no processo civil (art. 351 do CPC). Contudo, esse prazo pode ser alterado para mais ou menos de acordo com a necessidade. 

Cabe ao autor, por meio da manifestação, impugnar todos os pontos e documentos da defesa, de forma específica, tal qual ocorre para o réu na contestação, sob pena de preclusão. 

Os documentos, aliás, devem ser minuciosamente impugnados e, quando for necessário, demonstrar eventual diferença com o que foi pedido através de amostragem. 

Principais dúvidas sobre a contestação trabalhista

O que é a contestação no processo do trabalho?

A contestação trabalhista é uma das formas de resposta do réu em um processo. Por meio da contestação no processo trabalhista, o réu oferece sua defesa à petição inicial do autor.

Qual o artigo da contestação trabalhista?

A contestação trabalhista está prevista no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Art. 847 – Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.(Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)

Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”

Quais são as preliminares de contestação trabalhista?

São as preliminares de mérito. São chamadas assim pois o julgamento ou não do mérito acontece a partir da conclusão das preliminares. As preliminares de mérito podem ser dilatórias, quando apenas prorrogam a análise do mérito; ou, peremptórias, quando ocorre o julgamento antecipado do processo sem resolução do mérito. No último caso, o processo pode ser ajuizado novamente.

Como fazer uma contestação trabalhista passo a passo?

1. Escrita ou falada, busque uma linguagem clara e concisa;
2. Narre os fatos do processo e da petição inicial;
3. Averigue a necessidade de levantar preliminares e/ou prejudiciais de mérito;
4. A impugnação deve ser precisa e completa, apresentando o conjunto de informações e documentos;
5. Não se esqueça de postular a dedução ou compensação de eventuais valores já quitados ou que possam ser compensados quando existentes;
6. Além da impugnação aos pontos da petição inicial, é importante pleitear, quando cabível, a condenação do autor às penas pela litigância de má-fé ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Qual o prazo para contestação na Justiça do Trabalho?

Tanto a contestação trabalhista escrita quanto os documentos devem ser apresentados via Pj-e até a tentativa de conciliação fracassada. É recomendado que sejam apresentados com até 48 horas de antecedência, sendo permitida a atribuição de sigilo à defesa e aos documentos. 

Continue a sua jornada de conhecimento!

Para que você aprofunde seus conhecimentos, indico alguns conteúdos com os seguintes temas:

• MP 808
• Recurso Ordinário Trabalhista
• Interdito proibitório

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