Contrato de trabalho

Tudo o que você precisa saber para elaborar um bom contrato de trabalho

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Contrato de trabalho é uma relação jurídica cujo objeto é o dispêndio de energia humana de um agente em prol de outro. Tem por objetivo definir as regras de uma relação de trabalho sempre que houver o emprego das habilidades e do tempo de uma parte em favor de outra.

A relação de trabalho e suas espécies

A definição acima de o que é contrato de trabalho é ampla, justamente porque a relação de trabalho é um gênero do qual se extrai diversas outras relações. Para cada uma, existem especificidades que devem ser observadas em seus respectivos contratos.

Podemos citar, dentre as principais relações, quatro tipos: emprego, trabalho autônomo, trabalho eventual e trabalho voluntário. Veja, abaixo, como elas funcionam:

1. Emprego

A relação de emprego é a mais comum, sendo caracterizada pela presença de cinco requisitos essenciais: habitualidade, onerosidade, subordinação, pessoalidade, alteridade.

Processualmente, há a presunção relativa de que quando se admite a existência de prestação de trabalho, ela é na forma de uma relação de emprego. Assim, cabe ao empregador provar que se trata de outra modalidade de trabalho.

2. Trabalho Autônomo

O trabalhador autônomo possui algumas das características de um empregado. Ele é habitual e recebe salário, ou seja, as características objetivas são iguais. Entretanto, ele se distingue por não ser subordinado, não prestar seus serviços de maneira pessoal e por assumir os riscos da sua própria atividade.

O reconhecimento da relação de emprego a partir do trabalho autônomo é cada dia mais comum nos dissídios individuais. O trabalhador é contratado como autônomo, ou como hoje é mais conhecido, “PJota”.

No entanto, em decorrência das cláusulas do contrato de trabalho e das práticas que demonstram subordinação adotadas pela empresa contratante, evidencia-se, na verdade, uma relação de trabalho emprego comum – o que obriga a empresa a assumir todos os encargos não quitados.

3. Trabalho Eventual

O trabalhador eventual é aquele que se distingue do empregado por não haver o requisito da habitualidade. Há muita confusão no conceito de habitualidade. Tornou-se popular a ideia de que um trabalhador que labore menos de 2 vezes na semana não pode ter o seu vínculo de emprego reconhecido – o que não é verdade.

Essa ideia advém das diaristas que, por definição legal, quando laboram mais de duas vezes na semana tornam-se empregadas domésticas. Entretanto, há de se explicar que o trabalhador doméstico, por se tratar de um tipo específico de empregado, possui o requisito especial da continuidade no lugar da habitualidade.

A continuidade pressupõe que haja a prestação de serviços de maneira ininterrupta e com repetição fixada pelo legislador em duas vezes semanais.

Já a habitualidade, ora chamada de não eventualidade, pressupõe que se construa uma rotina de prestação de trabalhos, independentemente de quantos dias na semana seja prestado o serviço. Se, portanto, o trabalhador trabalha uma vez na semana, todas as semanas, ao ponto de criar uma rotina no trabalhador, estará configurada a habitualidade nessa relação.

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4. Voluntário

O trabalhador voluntário é aquele que se distingue do empregado por não possuir a característica da onerosidade, ou seja, não recebe salários. É interessante apontar algumas questões específicas da relação de trabalho voluntário.

Primeiramente, só podem admitir o trabalho voluntário:

  • As entidades públicas;
  • As instituições privadas de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

Nesse sentido, caso haja o aproveitamento de mão de obra voluntária sem que a tomadora esteja enquadrada em uma das duas previsões expressas, será reconhecido um vínculo de emprego nesta relação.

Outro fato importante é que, embora o voluntariado não possa receber salário, ele deve ser restituído das despesas que for expressamente autorizado a contrair. O pagamento destinado ao ressarcimento de despesas não se constitui como salário e, assim, o trabalhador não deixa de ser um voluntário por receber estes valores.

Como elaborar um bom contrato de trabalho:

Como foi abordado acima, o contrato de trabalho cria as regras para as relações de trabalho. Entretanto, é necessário se ater às especificidades de cada tipo de relação. Se não houver a atenção necessária para estabelecer uma relação bem definida, ela será inevitavelmente de emprego, considerando a sua presunção relativa.

Relacione as cláusulas à relação de trabalho

O bom contrato de trabalho é aquele que em suas cláusulas consegue esculpir a imagem da relação que tem como objeto. As cláusulas devem estar relacionadas às características próprias de cada relação jurídica.

Por exemplo, as cláusulas de um contrato de trabalho autônomo devem obrigatoriamente evidenciar que não há qualquer subordinação, pessoalidade e alteridade por parte do contratado.

Atente aos detalhes

Deve se tomar cuidado, também, pois nas entrelinhas de cláusulas aparentemente inocentes pode haver indícios de que a relação de trabalho não é a que pretende expor o contrato. Pode se citar, como exemplo, o contrato de prestação de serviços autônomos que dispõe de cláusula de pagamento ajuda de custo como parte da contraprestação.

Embora não haja nenhuma restrição legal ao pagamento, inclusive poderia ser até uma estratégia comercial para a empresa, a jurisprudência demonstra que tal prática é um indício de relação de emprego. Isso porque, o autônomo que tem seus custos operacionais abatidos por ajuda de custo não está efetivamente assumindo os riscos da sua própria atividade, evidenciando o caráter de alteridade – elemento típico de empregado.

Confira dois exemplos do que demonstra a jurisprudência nesses casos:

Exemplo 1

Comprovado nos autos que o Reclamante não tinha autonomia no desempenho de suas atividades, recebendo, inclusive, uma ajuda de custo para o desenvolvimento do seu mister, tem-se por não configurada a representação comercial autônoma, mas nítida relação de emprego subordinada.”

(TRT-3 – RO: 02139201400503007 0002139-13.2014.5.03.0005, Relator: Marcio Ribeiro do Valle, Oitava Turma, Data de Publicação: 15/09/2015)

Exemplo 2

(…) Vale destacar do depoimento da Sra. Juliana, que os representantes comerciais da ré, todos ex-empregados, não exerciam vendas de produtos, mas atividades típicas de empregados, recebendo ajuda de custo, o que é totalmente incompatível com o risco do negócio de um representante comercial. A presença de subordinação jurídica está estampada na prática habitual de trabalho determinado pela ré, sem autonomia típica de uma representação comercial.”

(TRT12 – RO – 0000666-81.2017.5.12.0022, Rel. Roberto Basilone Leite, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 06/12/2017)

A arquitetura de um contrato de trabalho, portanto, deve sempre evidenciar as características típicas e excluir aquelas que não fazem parte da relação jurídica em questão, tomando cuidado para que não abra a possibilidade de interpretação para o lado contrário.

Tenha em mente o princípio da primazia da realidade

Cabe lembrar, também, que, na dinâmica do direito do trabalho, todo documento pode ser refutado pelo princípio da primazia da realidade. Todas as cláusulas do contrato de trabalho são passíveis de anulação mediante comprovação de que a realidade não se operava da maneira descrita.

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As cláusulas do contrato de trabalho nesse cenário servem como um emaranhado de presunções relativas que cabe a outra parte desconstituir. Contudo, as próprias cláusulas servem em favor das duas partes e podem se tornar prejudiciais a própria empresa, como foi apontado.

Portanto, tudo se torna matéria probatória para demonstrar a verdade real da relação e, nesse cenário, o contrato de trabalho não basta para garantir uma segurança jurídica, é necessário que as práticas trabalhistas confirmem aquilo que está nele escrito.

Para saber mais sobre Direito do Trabalho, indico os seguintes artigos:

Outro tema que talvez você também tenha interesse diz repeito a um dos princípios do direito, o da boa fé. Vale conferir o conteúdo do colega Thiago Helton!

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