Entenda o que é o Estatuto da Cidade e seus principais instrumentos
A Lei 10257, ou Estatuto da Cidade, dispõe sobre as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da CF/88, que tratam da política de desenvolvimento urbano. A lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social acerca do uso da propriedade urbana. O estatuto da…
Principais aspectos jurídicos da liberdade de expressão
A liberdade de expressão consiste na garantia de livre manifestação, na proteção jurídica de um espaço para que cada indivíduo possa se exprimir socialmente e no direito de se pronunciar ou de se manifestar de qualquer outra forma. Expressar é o ato de revelar uma opinião, um sentimento, uma impressão…
O papel de operadores do Direito na judicialização da saúde no Brasil
A judicialização da saúde é a necessidade de buscar junto do poder Judiciário uma demanda em relação à saúde que foi anteriormente negada, seja um tratamento, um medicamento ou até mesmo leito hospitalar. É última alternativa para garantir a efetivação da prerrogativa constitucional de direito à saúde (Art. 196 –…
Os limites e deveres da liberdade de imprensa
A liberdade de imprensa constitui cerne de uma sociedade livre e democrática. Através da informação jornalística independente e sem censura, o povo pode avaliar corretamente os acontecimentos da vida pública. Para que isso aconteça, contudo, é necessário o respeito às limitações previamente estabelecidas. A liberdade de imprensa é base para todo Estado…
Saiba mais sobre o direito de imagem, sua proteção constitucional e exceções
O direito de imagem é um dos direitos da personalidade que foram consagrados na Constituição Federal Brasileira, sendo inerente de cada indivíduo, pessoa física ou jurídica, e que se violado gera o dever de reparação. A imagem pode ser interpretada como a personalidade exteriorizada pelo indivíduo na sociedade. A promulgação…
Principais aspectos do direito constitucional brasileiro para advogados
Direito constitucional é o ramo do direito público dedicado a estudar as normas constitucionais, interpretando as normas de organização dos poderes e dos direitos fundamentais. Resulta da formulação das Constituições dos Estados-nações. O objetivo deste texto é apresentar a você, leitor ou leitora, um conteúdo completo acerca do direito constitucional…