benefício de prestação continuada

Tudo sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

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O Benefício de Prestação Continuada, ou BPC, é a garantia constitucional de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que, comprovadamente, não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos e limites da lei.

O benefício de prestação continuada (BPC) é um tema frequente no campo de debate do direito previdenciário e no âmbito das discussões que cercam as políticas de assistência social no Brasil.

E aqui temos um vasto público de interessados. Tanto advogados e operadores do direito em geral que buscam dominar o assunto, quanto profissionais da área de serviço social, pessoal do terceiro setor que lidam com trabalhos sociais e população diretamente interessada.

Este interesse não existe por acaso. A proposta da Constituição Federal de 1988 era fazer da assistência social um instrumento de transformação social, não se limitando ao mero assistencialismo.

Segundo Marisa Ferreira dos Santos, em sua obra Direito Previdenciário Esquematizado, as políticas de assistência social devem promover a integração e a inclusão do assistido na vida comunitária, e fazer com que, a partir do recebimento das prestações assistenciais, seja “menos desigual”, e possa exercer atividades que lhe garanta a subsistência.

Por isso, quando falamos de assistência social no âmbito constitucional, estamos refletindo diretamente na própria dignidade da pessoa humana

Para atender essa parcela dos objetivos propostos no texto constitucional, o benefício de prestação continuada (BPC) se apresenta como uma das principais ferramentas do atual sistema de assistência social no país.

Nas próximas linhas deste artigo, vou apresentar de forma clara e didática tudo aquilo que você precisa saber sobre o BPC na teoria e na prática, destacando as principais e atuais repercussões jurídicas sobre o assunto.

Então vem comigo até o final, porque só faz a diferença na vida das pessoas quem se dedica a aprender um pouquinho a cada dia. 😉

Conceito e previsão legal

Ao disciplinar os comandos de assistência social, o art. 203 da CF/1988 sinaliza objetivos para prestações, serviços, programas e projetos de assistência no Brasil. 

Precisamente o inciso V desse dispositivo prevê o pagamento de benefício de assistência social. O dispositivo apresenta em sua literalidade o conceito constitucional de BPC:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

Além dessa previsão constitucional, o benefício de prestação continuada está disciplinado pelos arts. 20 e 21 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), sendo regulamentado pelo Decreto n. 6.214, de 26.09.2007, com a redação dada pelo Decreto n. 7.617/2011.

Requisitos do benefício de prestação continuada

Agora vamos tomar nota dos elementos mais importantes e necessários para que o cidadão de direito tenha acesso ao BPC.

A regra é clara: ser pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Mas atenção! São elementos cumulativos: a deficiência ou a idade e a necessidade.

Idoso ou pessoa com deficiência

Embora o Estatuto do Idoso defina como idoso aquele com mais de 60 anos, a LOAS garante o direito ao benefício de prestação continuada apenas àqueles acima de 65 anos.

No caso de pessoas com deficiência, vale o conceito mais atual do nosso ordenamento jurídico

Para tanto, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Esse conceito foi introduzido no Brasil com força constitucional por meio da Convenção Internacional sobre os Direitos da PcD (Decreto 6.949/2009) e ratificado pela lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Vale destacar que a avaliação da deficiência para concessão e manutenção do BPC não pode ser estritamente médica, esse é um critério obsoleto. 

Por este motivo, o art. 2º da Lei 13.146/2015 dispõe que a avaliação da deficiência, sempre que necessária, deve ser realizada sob a ótica biopsicossocial da deficiência, ou seja, considerando fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, além dos aspectos estruturais do corpo e médicos.

No caso do benefício de prestação continuada, a LOAS estabelece que a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

Contudo, havendo discordância dessa análise, sempre caberá recurso administrativo contra a decisão que negou ou cancelou o BPC, sem prejuízo da via judicial quando for pertinente a demanda.

Condição necessidade e critério renda

Para ter direito ao BPC, além de ser pessoa idosa ou pessoa com deficiência na forma da lei, o requerente terá de comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Esse é o critério renda – condição de necessidade – prevista no § 3º do art. 20 da LOAS, que considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

Isso mesmo: soma-se a renda bruta de toda a família e divide-se pelo número membros, de modo que o valor não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo vigente.

Para fins do cálculo da renda per capita, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei n. 12.435/2011).

O parâmetro é justo para aferir a condição de necessidade?

Trata-se de um parâmetro mecânico instituído por lei para verificar a condição necessidade ou de miserabilidade para recebimento do benefício de prestação continuada.

É como se o legislador tivesse presumido que ter renda per capita superior a ¼ do mínimo por membro da família fosse o suficiente para se garantir o bem-estar social, e assim estar fora da condição de necessidade para o recebimento do BPC, o que está longe de ser uma realidade.

Não é por acaso que esse requisito é mitigado pela jurisprudência (entenda o que é jurisprudência), sendo objeto de inúmeras ações judiciais, além de ser pauta de debates doutrinários com frequência.

Foram tantas demandas sobre o critério renda do BPC no Poder Judiciário que a demanda teve repercussão geral no STF. Em 2013, em sede de Recurso Extraordinário (RE 567.985/MT), a Suprema Corte acabou reconhecendo a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS, mas sem pronúncia de nulidade.

Basicamente, o Supremo Tribunal Federal quebrou o aspecto mecânico e obsoleto do requisito renda para o BPC, de modo que caberá ao juiz, usando seu livre-convencimento motivado, avaliar o estado de necessidade que justifique a concessão do benefício.

Infelizmente, essa situação acaba permitindo decisões diferentes entre famílias em situação de necessidade semelhantes.

Por isso, fiquem atentos! O critério renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para o benefício de prestação continuada não é uma regra absoluta, podendo ser utilizado outros elementos probatórios da condição de necessidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade do beneficiário.

Na prática de uma ação judicial dessa natureza, o advogado poderá invocar o posicionamento já pacífico do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do critério renda, bem como invocar a aplicação analógica de outros parâmetros tal qual o de 1/2 salário mínimo previsto para os demais benefícios sociais do Governo Federal.

Essa tese tem sido muito bem aceita em face do INSS nos Tribunais Regionais Federais, sobretudo quando existem gastos excessivos comprovados com a saúde da pessoa com deficiência.  Fica a dica! 😉

Impossibilidade de acumulação com outros benefícios

A rigor, para o recebimento do benefício de prestação continuada, a pessoa não pode ter outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.

Porém, se algum membro do grupo familiar receber pensão especial de natureza indenizatória, esta entrará no cômputo da renda per capita familiar (art. 5º do Decreto n. 6.214/2007).

Vale registrar que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 3260/2019 que visa alterar a Lei 13.146/2015 (LBI). O projeto é para permitir que mais de uma pessoa com deficiência habitando com a mesma família possa receber o benefício de prestação continuada.

Cancelamento ou suspensão do benefício de prestação continuada

A lei determina que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, podendo haver o cancelamento ou suspensão do BPC nas seguintes hipóteses:

  • superação das condições que lhe deram origem;
  • morte do beneficiário;
  • falta de comparecimento do beneficiário com deficiência ao exame médico-pericial, por ocasião de revisão do benefício;
  • falta de apresentação pelo beneficiário da declaração de composição do grupo familiar por ocasião da revisão do benefício;
  • quando constatada irregularidade na concessão ou utilização;
  • em caso de ausência do beneficiário, judicialmente declarada;
  • quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual;

Importante destacar ainda que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (Lei n. 12.435/2011).

Vale esclarecer que, deixando a pessoa com deficiência de exercer atividade remunerada, inclusive como microempreendedor, e encerrado o pagamento do seguro-desemprego, se for o caso, poderá continuar a receber o BPC. 

Nessa hipótese, se ainda estiver dentro do prazo de 2 anos previsto no art. 21 da LOAS, não será necessária nova perícia médica para a pessoa com deficiência.

Atenção! A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício, limitado a dois anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

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Mais detalhes importantes sobre o benefício de prestação continuada

Existem algumas peculiaridades sobre o BPC que todo advogado e operador do direito devem estar atentos, pois fazem toda a diferença na vida do cidadão interessado no benefício. Confira:

  • O BPC é um benefício de caráter personalíssimo, que não tem natureza previdenciária, e, por isso, não gera direito à pensão por morte (art. 23 do Dec. n. 6.214/2007). 
  • O BPC não dá direito a abono anual ou décimo terceiro (art. 22 do Dec. n. 6.214/2007).
  • O BPC é benefício de Assistência Social, que independe de contribuição, e, por isso, não depende de cumprimento de carência.
  • Mesmo que estejam acolhidos em instituições de longa permanência, o idoso e a pessoa com deficiência que preencham os requisitos legais têm direito ao BPC (art. 20, § 5º, da LOAS). O art. 6º do Decreto n. 6.214/2007 esclarece que esse internamento, no caso, é aquele feito em hospital, abrigo ou instituição congênere. 
  • Os estrangeiros também podem ser sujeitos ativos do BPC. Para tanto, o art. 7º do Decreto n. 6.214 exige que sejam naturalizados e domiciliados no Brasil, e atendam a todos os demais critérios estabelecidos em regulamento.
  • Nos casos de suspensão do BPC pelo exercício de atividade remunerada, a pessoa com deficiência deixando de exercer atividade remunerada, inclusive como microempreendedor, e encerrado o pagamento do seguro-desemprego, se for o caso, poderá continuar a receber o BPC. Nessa hipótese, se ainda estiver dentro do prazo de 2 anos previsto no art. 21 da LOAS, não precisará submeter-se a nova perícia médica.
  • Conforme Decreto 8.805/2016, é necessário que o requerente do BPC esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O benefício da prestação continuada na reforma da previdência

O texto inicial da PEC 06/2019 apresentava um retrocesso no que tange aos requisitos do BPC, estabelecendo novos critérios e restringindo o acesso ao benefício.

Por exemplo, havia um critério patrimonial limitado em até R$ 98 mil reais e redução do valor de um salário mínimo para R$ 400,00 para a pessoa idosa entre 60 e 70 anos.

Contudo, o texto base que foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados eliminou praticamente todas as situações que afetavam o BPC, mas cometeu um erro grave. 

O texto base adicionava um parágrafo único no art. 203 da CR/1988, trazendo o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo para dentro do texto constitucional. Situação que colocaria em xeque toda a construção jurisprudencial que existe sobre o tema para flexibilizar esse critério.

Entretanto, acertadamente no meu ponto de vista, o Senado tratou de eliminar esse dispositivo já na Comissão de Constituição e Justiça, de modo que, neste momento de tramitação, o texto que tende a ser aprovado e promulgado pelo Congresso Nacional não afeta as regras atuais para concessão e manutenção do BPC.

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Conclusão

Espero que este artigo tenha sido esclarecedor para você que chegou até aqui! Principalmente para os colegas advogados que têm interesse em militar em prol da justiça social. 

Em 2019, os recursos administrativos as ações judiciais envolvendo negativas e cortes do benefício de prestação continuada aumentaram drasticamente, tendo em vista o rigor do Governo Federal em força-tarefa para combater fraudes e identificar irregularidades, nas iras da Medida Provisória 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019.

Entretanto, em um país de tantas desigualdades, existem justos que acabam pagando pelos pecadores. Mas é neste momento que entra o papel do advogado, sujeito indispensável para a Justiça.

Então, jamais subestime o conhecimento, pois tem muita gente precisando de bons profissionais. 

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