O Direito das Pessoas com Deficiência assegura inclusão, igualdade e proteção de direitos, promovendo autonomia e participação plena na sociedade.
Todo operador do direito já conhece a velha premissa constitucional que diz: “o advogado é indispensável à administração da justiça”. E há quem defenda que esse seja um dos charmes da nossa profissão.
Contudo, você tem noção do que é ser um profissional “indispensável” na vida ou na família de alguém?
Muitos colegas que hoje se sentem frustrados na profissão, não têm a mínima noção de que existe uma enorme parcela da sociedade brasileira que vive sedenta por bons advogados e que sofre pela dificuldade em encontrar uma representação especializada.
Estou falando do universo das pessoas com deficiência e suas famílias. Talvez esse seja o caminho para você encontrar sua missão por meio da advocacia.
Após mais de uma década dedicada aos estudos dos direitos das pessoas com deficiência, eu posso lhes garantir que, quando o advogado encontra um propósito por meio de sua profissão ele se torna indispensável na vida de muita gente que precisa de socorro.
É aí que o jogo muda na labuta jurídica, quando você encontra o seu “porquê”. E no meu caso, foi entendendo o verdadeiro papel do advogado na vida das pessoas com deficiência que eu aprendi como jogar na “primeira divisão” do direito.
É justamente sobre isso que vamos conversar neste artigo! Vamos falar de uma das áreas mais nobres e repletas de oportunidade na advocacia: a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Tudo bem… Eu sei que sou suspeito pra falar disso, afinal, foi atuando nesse ramo que encontrei meu propósito na profissão.
Contudo, vou pedir licença para assumir meu lugar de fala na qualidade de pessoa com deficiência (pois sou tetraplégico) e também na condição de especialista no assunto para ajudar ampliar sua visão sobre o tema.
Não foi por acaso que eu fundei o Helton & Deus Sociedade de Advogados, o escritório das pessoas com deficiência. E agora vou te entregar um dos conteúdos mais ricos que você encontrou sobre o tema.
Então vem comigo até o final! Eu te prometo que vou compartilhar como eu encontrei o meu propósito na advocacia e como esse caminho pode ser um baita leque de oportunidades de mercado para muitos colegas que ainda não se encontraram na vida jurídica.
O que é o Direito das Pessoas com Deficiência?
O Direito das Pessoas com Deficiência pode ser compreendido como um ramo do direito que busca assegurar a inclusão, a dignidade e o respeito aos direitos humanos para pessoas com deficiência em todos os setores da sociedade.
Esse campo compreende o que eu chamo de microssistema de direitos das pessoas com deficiência, englobando desde normas constitucionais, até uma farta legislação infraconstitucional que regulam os mais diversos direitos e garantias dessa relevante fatia da população brasileira.
No Brasil, os direitos das pessoas com deficiência estão consagrados no topo do ordenamento jurídico, ao longo da Constituição Federal e da Convenção Internacional sobre os Direitos das PcD – tratado de direitos humanos que possui força constitucional.
E logo abaixo, no plano infraconstitucional, temos inúmeras leis e instrumentos normativos federais, estaduais e municipais que disciplinam as mais diversas situações no universo da inclusão e da afirmação de direitos das pessoas com deficiência.
Pra você ter uma ideia da riqueza normativa que estou falando, eu te desafio a me apresentar um país que tenha, ao menos do ponto de vista formal, um arcabouço legislativo mais poderoso que o brasileiro em termos de direitos das pessoas com deficiência.
Mas parafraseando Dominic Toretto em Velozes e Furiosos: “Aqui é o Brasil”. Embora tenhamos evoluído muito nos últimos anos, infelizmente, ainda não conseguimos tirar do papel boa parte dos direitos que temos garantidos na letra da lei em favor das pessoas com deficiência.
Milhares de pessoas com deficiência e famílias sofrem em tudo o que é canto desse país com a violação de sua dignidade na esfera da saúde, da educação, do trabalho, no campo previdenciário, nas relações de consumo e nas mais diversas situações de restrição de participação na vida social.
É justamente aqui que existe um oceano de oportunidades para os profissionais do direito atuarem em defesa de milhares de pessoas com deficiência e famílias.
Quais são os direitos das pessoas com deficiência? e as oportunidades de atuação do advogado?
Basicamente os direitos das pessoas com deficiência são todos aqueles que qualquer outra pessoa tem, mas muitas vezes com prerrogativas e tratativas especiais que nosso ordenamento jurídico estabelece para assegurar a igualdade de oportunidades.
Pra gente conseguir entender a gama de oportunidades de atuação para o advogado na defesa da pessoa com deficiência é preciso entender quais são os principais direitos tutelados para as pessoas nessa qualidade em nosso ordenamento jurídico.
Por isso, como são vários os direitos e por consequência diversas as possibilidades de atuação do advogado decidi tratar os 2 assuntos de uma vez só pra você ter uma visão geral e didática deste mercado.
Basicamente estamos falando de mais de 30 políticas públicas espalhadas em todo o país que dialogam com diferentes campos do direito.
E aqui vai da criatividade e do domínio de mercado de cada colega advogado para poder entender quais são os direitos e qual a melhor forma de atuação. Alguns preferem atuar de forma especializada e nichada em uma área específica, já outros conseguem diversificar essa atuação.
Aqui no Helton & Deus Advogados, desde 2018, nós atuamos em praticamente todas as frentes na defesa especializada das pessoas com deficiência.
Pra facilitar vou apresentar uma tabelinha com os principais direitos e oportunidade de atuação para o advogado no campo de defesa da PcD:
Só nessa tabelinha já deu pra você ter uma dimensão do tanto de oportunidades de atuação que existe nesse mercado!
Além de representar seus clientes em processos judiciais e administrativos, o advogado também pode atuar como consultor, orientando empresas e instituições na adequação às exigências legais em meio a inúmeras oportunidades de atuação.
Quais são os principais desafios enfrentados na aplicação desses direitos?
Apesar dos avanços significativos no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, sobretudo após a Lei 13.146/2015, a aplicação prática ainda enfrenta muitos desafios.
A construção de políticas públicas ainda é precária e falta muita fiscalização por parte do poder público em relação à afirmação de direitos das pessoas com deficiência.
A falta de infraestrutura acessível, a escassez de adaptações adequadas e as barreiras atitudinais são alguns dos principais obstáculos que limitam a efetivação desses direitos.
Pra se ter uma ideia, boa parte da violação de direitos acontece porque – até o momento – a Administração Pública é incapaz de aferir de forma justa e coerente quem é e quem não é pessoa com deficiência no país.
Justamente pela falta de regulamentação de um instrumento de avaliação que obedeça o conceito da Convenção Internacional sobre os Direitos da PcD.
Além disso, a implementação da acessibilidade em locais públicos e privados ainda é um grande problema nos quatro cantos do Brasil.
Embora a legislação exija adaptações para garantir a acessibilidade, muitas empresas e estabelecimentos ainda não cumprem as normas devido ao custo ou à falta de fiscalização adequada. Essa situação afeta diretamente o direito à mobilidade e ao acesso a serviços essenciais.
Outro obstáculo importante é a inclusão no mercado de trabalho. Mesmo com a Lei de Cotas (art. 93 da Lei 8.213/1991), que obriga empresas a reservar vagas para pessoas com deficiência, ainda há resistência de empregadores e falta de adaptação nos locais de trabalho.
Muitos profissionais enfrentam dificuldades para serem incluídos no mercado de trabalho formal, seja pela falta de preparo das empresas, seja pelo preconceito ou ndiscriminação.
Na área de educação, a falta de recursos e adaptações pedagógicas dificulta o acesso à educação inclusiva de qualidade.
Muitos alunos com deficiência acabam sendo negligenciados no sistema escolar, sem suporte adequado para suas necessidades específicas, o que compromete seu desenvolvimento acadêmico e social.
Finalmente, há desafios relacionados à mudança de mentalidade e conscientização social. Muitas vezes, a deficiência ainda é vista como um impedimento, e não como uma característica que requer adaptação e inclusão.
O trabalho de conscientização e combate ao preconceito é fundamental para que as pessoas com deficiência tenham uma participação plena e digna na sociedade.
Essa chuva de desafios apenas serve para reforçar a importância do papel do advogado na defesa desses direitos, garantindo que as leis sejam aplicadas corretamente, para eliminar barreiras e garantir a máxima inclusão das pessoas com deficiência como parte ativa da sociedade.
O que é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e qual sua importância?
No ordenamento jurídico brasileiro nós temos um poderoso arcabouço de leis e normas garantidoras de direitos das pessoas com deficiência.
Sem dúvidas temos aquilo que eu gosto de chamar de microssistema de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
E nesse emaranhado de normas e regras existe a nossa LBI, que representa um marco de suma importância na nossa recente história de lutas e conquistas sociais de direitos das pessoas com deficiência.
A Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) estabelece diversas diretrizes para promoção e garantia da inclusão social e a igualdade de oportunidades, visando a eliminação de barreiras que impedem a participação plena dessas pessoas em todas as esferas da sociedade.
Trata-se de um dos diplomas legais mais ricos em nosso microssistema de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, consolidando os comandos e princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009). O primeiro Tratado Internacional de Direitos Humanos com força constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
A LBI regula os direitos da pessoa com deficiência e os deveres públicos e privados da sociedade para com ela, tendo status ao mesmo tempo de lei ordinária e especial no quadro legislativo infraconstitucional, com materialidade constitucional, visto que o seu fundamento é o documento da Convenção Internacional da ONU.
Nesta senda, a LBI dispõe acerca de normas gerais sobre acessibilidade, educação, saúde, trabalho, transporte e mobilidade, entre outros direitos das pessoas com deficiência.
Além de introduzir em nosso ordenamento jurídico medidas de proteção jurídica, como a tomada de decisão apoiada entre outros institutos no universo da inclusão.
Aos colegas advogados que se propõem a defender as pessoas com deficiência, dominar a LBI é medida que se impõe!
Sobretudo porque a LBI, além de guiar a construção de inúmeras políticas públicas de inclusão, já vem sendo constantemente utilizada como pilar de fundamentação de diversas decisões do Poder Judiciário em demandas que versam sobre direitos das pessoas com deficiência.
Qual é o papel do advogado na defesa dos direitos das pessoas com deficiência?
Agora que você já tem uma noção desse oceano de oportunidades fica mais fácil entender qual é o papel do advogado nessa história não é?
Nós advogados, desempenhamos um papel fundamental na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, atuando de forma técnica e humana para:
Transformar a letra fria da lei em dignidade na vida de quem precisa.
Aqui o advogado deve saber transitar com segurança nos diferentes campos do direito que incidem as normas garantidoras dos direitos das pessoas com deficiência e ao mesmo tempo ter um nível de empatia acima da linha da média.
Nesse ponto do nosso artigo, vale mencionar o lema “Nada sobre nós, sem nós“, amplamente difundido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que sintetiza a essência do protagonismo das pessoas com deficiência na luta por seus direitos.
Essa expressão tem origem nos movimentos internacionais de pessoas com deficiência e reflete a ideia de que nenhuma decisão ou política que as afete deve ser tomada sem sua participação ativa.
Para o advogado, isso significa atuar sempre com foco no protagonismo do cliente, assegurando que ele seja ouvido e respeitado em todas as etapas do processo.
A defesa dos direitos das pessoas com deficiência deve ir além da aplicação técnica da lei: ela precisa empoderar o cliente, garantindo que ele participe das decisões e compreenda plenamente os passos dados em sua tutela jurídica.
Essa abordagem, além de ética, promove uma atuação mais efetiva e humanizada, alinhada aos princípios da inclusão e dignidade humana da pessoa com deficiência.
Existe retorno financeiro nessa área de atuação?
A atuação no Direito das Pessoas com Deficiência pode oferecer um retorno financeiro significativo, especialmente em um cenário onde a demanda por acessibilidade e inclusão cresce continuamente, ao passo que faltam profissionais capacitados no mercado.
Pois é, ainda são poucos os advogados verdadeiramente especializados em defesa dos direitos da PcD, sendo certo que existem diversas formas de rentabilizar bem essa atuação.
O profissional do direito pode explorar diferentes serviços como:
- A prestação de consultorias jurídicas,
- A representação em demandas judiciais e extrajudiciais diversas,
- A assessoria em políticas públicas e na atuação junto ao terceiro setor,
- A celebração de parcerias institucionais na temática da inclusão junto a empresas e instituições educacionais
- Entre diversas outras formas de desenvolvimento de serviços jurídicos no universo da inclusão.
Além disso, a área é marcada por um propósito social relevante, que pode fortalecer a reputação do advogado, gerar indicações e construir um público fiel. Assim, além do retorno financeiro, a atuação em defesa da PcD também agrega valor ético e profissional.
Quer uma dica de quem já está há anos nesse jogo? Primeiro preocupe-se em impactar vidas e cumprir propósito. O retorno financeiro é mera consequência.
Propósito na advocacia
Eu sou suspeito em falar sobre o papel do advogado no direito das pessoas com deficiência, mas faço questão de destacar o quanto trabalhar para esse público pode ser gratificante e fortalecedor.
Em 2008, por causa de um acidente de trânsito, eu fiquei tetraplégico. Só depois de começar a enfrentar as diversas lutas e desafios de uma pessoa com deficiência no Brasil, sentindo na pele todo tipo de violação de direitos, é que nasceu dentro de mim o interesse e o amor pela vida jurídica.
A ponto de me fazer abrir mão da estabilidade do serviço público para advogar em defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Hoje, após longos anos do acidente que mudou minha vida, estou no comando do Helton & Deus Sociedade Advogados – “o escritório das pessoas com deficiência” – 100% voltado para esse nicho de mercado e não tenho do que me arrepender.
Foi aqui que encontrei o meu propósito e espero que você também encontre o seu!
Por isso, para te ajudar a compreender melhor o papel do advogado na defesa dos direitos da PcD, eu convido você a assistir este vídeo onde conto um pouco da minha trajetória como especialista na área e sobre o propósito que respiramos diariamente aqui no Helton & Deus Sociedade Advogados.
E você que quiser aprender e se aprofundar no campo dos direitos das pessoas com deficiência, já fica intimado a maratonar no nosso Canal do YouTube o Clube dos Direitos da PcD.
Conclusão
A defesa dos direitos das pessoas com deficiência é uma área do direito que combina propósito com os ideais da função social do advogado. Ao longo deste artigo, exploramos as principais oportunidades desse mercado, os desafios para sua aplicação e as diversas nuances da atuação jurídica em defesa dos direitos da PcD
Em que pese, do ponto de vista formal, termos o ordenamento jurídico mais poderoso do planeta em termos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, ainda temos um árduo caminho para a plena efetivação desses direitos. Cenário que abre inúmeras portas para quem quer evoluir na advocacia, mas que exige muita técnica, especialização, disciplina e amor ao próximo.
Para os profissionais da área jurídica, essa atuação oferece não apenas retorno financeiro, mas também a possibilidade de contribuir diretamente para a transformação da vida de pessoas com deficiência.
É isso! Estamos falando de uma advocacia que transcende o campo técnico e se conecta com um propósito maior: construir uma sociedade mais acessível, inclusiva e igualitária para todos.
Seja por meio de consultorias, ações judiciais e extrajudiciais, ou pelos mais diversos serviços jurídicos possíveis nessa área, o papel do advogado nos direitos da PcD é essencial e repleto de significado na vida de cada alma impactada pela advocacia responsável em favor de quem precisa.
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Conta pra gente: já encontrou o seu propósito na advocacia? Compartilhe nos comentários! E se ficou com dúvidas ou tem alguma sugestão, é só escrever. 😉
Conheça as referências deste artigo
Brasil. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015.
Organização das Nações Unidas (ONU). Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Adotada pela Assembleia Geral em 13 de dezembro de 2006. Ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
GALLASSI, Almir, et al. Estatuto da pessoa com deficiência: comentários à Lei 13.146/2015. Organizado por Guilherme Magalhães Martins e Lívia Pitelli Zamarian Houaiss. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2019.
Advogado e Empreendedor. Especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência. Pós-Graduado em Direito Constitucional e Advocacia Previdenciária. Bacharel em Direito pela PUC Minas. Diretor -Adjunto de Direitos das Pessoas com Deficiência no Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). CEO do...
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Excelente texto. Sou d.a. e sou advogada. Estou aprendendo libras para me comunicar melhor com meus clientes, que se encontram nas mesmas condições. Estou tentando formar um “time” que atenda exclusivamente PCD. Sucesso nos seus cases. Abraços.
Olá, que bom que gostou do conteúdo e adoramos a sua iniciativa.
Nós sempre compartilhamos as novidades do Portal na nossa newsletter. Você já assina? Se ainda não, basta acessar e digitar seu nome e email: http://materiais.aurum.com.br/assinar-newsletter
Espero te ver por lá, Carla 🙂
Abraços!
Boa tarde.
Gostaria de saber + sobre direitos de PcD?!. Pois me tornei PcD devido a problemas de coluna; Já possuo CNH com restrições, cartão de estacionamento prioritário e recentemente tirei RG de PcD, com todas os CIDs que possuo.
Porém creio que exista mais direitos e gostaria de pô-los em prática.
Ex: Sou Servidor Público, Policial Civil/ SP, e sofro com perseguição, (pois possuo ações contra o Estado), mas os Advs que me acompanham não conhecem sobre a matéria.
Obrigado.
Aguardo retorno.
Eu fui contratado pela cota de deficientes físicos, fui demitido dia 02 de Julho em 2020. A MP 936 vedava (protegia) a não demissão do deficiente físico na pandemia. Mesmo através da lei 14.020 enquanto perdura a pandemia, as empresas não poderiam e, não podem demitir. Posso entrar com processo de reentegração ou indenização por ter sido demitido?