o que é jurisprudência

O que é jurisprudência, seus aspectos gerais e efeitos no direito

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A jurisprudência é o resultado de um conjunto de decisões judiciais em um determinado sentido, sobre a mesma matéria, proferidas pelos tribunais, notadamente os Tribunais Superiores. 

É uma expressão muito utilizada no mundo jurídico, e não raramente fora dele. Por isso, é a pergunta “o que é jurisprudência?” entre pessoas não tão familiarizadas com o tema. 

Este texto é justamente para esclarecer essa e outras questões que surgem entre estudantes e profissionais do direito. Além de abordar a definição do termo, vou falar sobre os tipos de jurisprudência. Vamos lá? 😉

Afinal, o que é jurisprudência?

Para entender o que é jurisprudência é necessário, inicialmente, que se promovam diferenciações entre termos comumente confundidos: precedente, jurisprudência e súmula

Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, precedente “é qualquer julgamento que venha a ser utilizado como fundamento de um outro julgamento que venha a ser posteriormente proferido.” Dessa forma, em breve síntese pelo já exposto acima, jurisprudência é o conjunto de precedentes de uma mesma matéria, em um ou mais tribunais. 

As súmulas (ou verbetes sumulares) nada mais são do que a consolidação objetiva da jurisprudência. Isso quer dizer que, após formação de entendimento majoritário por um determinado tribunal, há o dever de sedimentá-lo por meio de enunciados para que haja mais clareza e melhor compreensão das pessoas.

As súmulas podem ser também de caráter vinculante,  que impõem força cogente sobre todos os seus destinatários. 

Se você quiser mais, é só conferir aqui no blog o artigo sobre súmula vinculante.

Nas últimas décadas, foram promovidas diversas alterações legislativas para dar maior força à jurisprudência. A maior delas é a edição do Código de Processo Civil de 2015. Vale destacar que tais alterações demonstram uma clara finalidade de aproximar o sistema jurídico nacional, demarcado pelos conceitos do civil Law, para um modelo de fortalecimento de precedentes, característica do sistema da common law. O objetivo principal desse destaque aos julgados é a segurança jurídica. 

Quais os tipos de jurisprudência que existem?

Agora que já temos em mente o que é jurisprudência, é importante destacar os tipos de jurisprudência que existem. Podem ser de tribunais de segundo grau, ou de tribunais superiores. Mas, afinal, qual a diferença entre cada uma? 

Tribunais de segundo grau

No cenário atual, as Cortes Superiores julgam milhares de processos por ano, em número muito além do que deveriam. Junto disso, o anseio de mudança liderada pelo Novo CPC trouxe as figuras do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC).

Assim, a jurisprudência das denominadas Cortes de Justiça (tribunais de segundo grau) se torna cada vez mais importante. Ela confere maior eficiência aos processos, promovendo estabilidade, confiança, coerência, economia processual, dentre outros objetivos. A maioria dos casos judiciais, em grande parte do mundo, têm suas decisões definitivas proferidas pela 2ª instância de cada tribunal, o que indubitavelmente aumenta a previsibilidade acerca de determinada matéria. 

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A doutrina majoritária, de quem ousamos discordar, entende que o dever de uniformização jurisprudencial é reservado aos tribunais superiores. No entanto, nos filiamos ao entendimento de que em qualquer órgão colegiado existe um dever de pacificação de determinada matéria. Principalmente com as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015.

Tribunais superiores

O principal objetivo dos tribunais superiores, sem qualquer hesitação, é promover segurança jurídica. Daí decorre o dever de uniformização de jurisprudência. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e última instância do sistema jurídico nacional, fica com a incumbência de analisar se a matéria em questão está de acordo com a Carta Magna. Já o Superior Tribunal de Justiça fica com a atribuição de pacificar a jurisprudência infraconstitucional. 

No entanto, a cada ano, a cultura da judicialização no Brasil resulta em milhares de novos processos a serem julgados pelos tribunais superiores. Isso quando apenas deveriam julgar os temas de extrema relevância e que não tenham sido julgados anteriormente.

A título de comparação, a Corte Suprema dos Estados Unidos recebeu, no ano de 2018, 10 mil processos.  Destes, 9,9 mil foram arquivados. Ou seja, a Corte Suprema norte-americana julgou 100 processos ano passado, se mantendo na média. Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal, ano passado, recebeu 80 mil processos e julgou “apenas” 14 mil. 

Cabe destacar que quanto maior for a hierarquia do julgador, maior será sua capacidade de gerar bem público ou mal público com suas decisões. Daí a importância das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Esse cenário, de milhares de processos julgados anualmente, é de grande prejuízo para a finalidade precípua dos tribunais superiores, que é promover segurança jurídica através da pacificação de entendimento. Por questões óbvias, quanto mais trabalho possuir um julgador, menor serão as atenções dele para cada processo. E maior será a chance de decidir de forma, ainda que pouco, equivocada.

Pesquisa de jurisprudência

Além da dúvida sobre o que é jurisprudência, outra questão muito comum entre advogados iniciantes é como pesquisar jurisprudência. Sabemos a importância da jurisprudência para o profissional saber a linha de decisões que vêm sendo tomadas. Por isso, além de uma petição inicial bem escrita e instruída é importante comprovar que o direito do seu cliente acompanha a jurisprudência.

Pensando nisso, o colega Arthur Bobsin compartilhou aqui no blog a melhor maneira de pesquisar jurisprudência. Quer saber como? É só conferir o texto dele clicando aqui.

O que é jurisprudência nos ramos do direito

Além da importância de entender o que é jurisprudência, é preciso se atentar para não confundir a jurisprudência dentro das diferentes áreas do direito. A jurisprudência do direito previdenciário traz especificidades diferentes daquelas do direito de família

No direito civil, por exemplo, a jurisprudência é o conjunto de decisões voltadas para os casos de responsabilidade civil. Nesses casos, as pautas são voltadas às obrigações e direitos privados das pessoas enquanto membros da sociedade. 

Como minha atuação é focada no direito tributário, vou detalhar mais os casos específicos deste ramo. 😉

Afinal, o que é jurisprudência no direito tributário?

No âmbito do Direito Tributário, existem dois tipos de jurisprudências: jurisprudência administrativa e judicial. Para entender melhor o que é jurisprudência nesse ramo do direito, vou falar sobre cada uma delas abaixo:

Jurisprudência Administrativa

A jurisprudência administrativa possui grande importância nos litígios fiscais. Isso porque possibilita diminuir o número de casos levados até o Poder Judiciário. Principalmente pela impossibilidade de a Fazenda Pública demandar judicialmente em caso de derrota na esfera administrativa. 

A previsibilidade gerada pelas decisões dos julgadores, na esfera administrativa, com o esclarecimento de determinada matéria, deve servir como principal parâmetro aos indivíduos no momento de decidirem pela discussão de determinado caso. Dessa forma, quanto mais decisões diferentes, menor será a possibilidade de previsão dos contribuintes. 

E isso irá resultar no aumento do número de litígios, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Falando nisso, é hora de entendermos o que é jurisprudência judicial no direito tributário. 😉

Jurisprudência Judicial

Nas palavras de Cristiano Carvalho, as decisões judiciais geram externalidades, caracterizadas pelos efeitos positivos ou negativos que geram nos indivíduos. As decisões dos tribunais superiores, principalmente da Suprema Corte, estabilizam os sentidos normativos e encerram – ou deveriam encerrar – as discussões jurídicas. Funcionam como parâmetro para as decisões dos contribuintes.

Saiba mais sobre ativismo judicial aqui no blog da Aurum.

Grande parte dos processos com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal, pendentes de julgamento, são de matérias relacionadas ao Direito Tributário. 

De acordo com o art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente. Em que pese tal dever, as incoerências criadas são constantes, gerando externalidades negativas e fomentando a insegurança jurídica. 

Como exemplo, podemos citar a súmula 323 do STF, em que considera inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributos. Porém, ao julgar o HC 399.109, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese defendida por muitos Estados, até então repelida pela jurisprudência. Ela diz que o não pagamento de tributos indiretos, como o ICMS, quando declarados pelo contribuinte ao Fisco, configuraria crime contra ordem tributária, aplicando-se o art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90.

Ou seja, de forma incoerente, o STJ autorizou a prisão do indivíduo que “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.” Ocorre que, se a Suprema Corte entende, há anos, que a apreensão de mercadorias não pode ser utilizada como forma coercitiva para pagamento de tributos, torna-se contraditória a possibilidade de detenção, de 6 meses a 2 anos, mais multa, do contribuinte que deixar de recolher tributos.

Confira aqui no blog um conteúdo exclusivo sobre imunidade tributária.

Conclusão

Eu poderia listar inúmeras outras incoerências da jurisprudência, demonstrando sua infeliz constância. Porém, prefiro destacar as lições sempre pertinentes de Ronald Dworkin, que ao comparar julgadores com romancistas, dizia que a jurisprudência seria uma espécie de “romance em cadeia”. E completava dizendo que os precedentes deveriam, assim como em um romance, possuir relação e pertinência com o capítulo anterior. 

Com tudo isso, permanece a esperança do estabelecimento de uma jurisprudência coerente e estável, como num romance unificado. E você, espero, agora segue com a ideia clara de o que é jurisprudência. 😉

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