adjudicação no novo cpc

Adjudicação no Novo CPC: tire suas dúvidas sobre o assunto

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A adjudicação é um ato de expropriação executiva em que o bem penhorado é transferido para o credor ou outros legitimados. É o ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem a alguém. 

A legislação criou a adjudicação com o intuito de facilitar a execução. Assim, é facultativo ao exequente (credor) a aquisição dos bens penhorados como forma de compensação de seu crédito. Na adjudicação, o credor recebe os bens móveis ou imóveis do executado (devedor), ao invés de dinheiro.

Neste texto, você vai saber mais sobre a adjudicação no novo CPC, áreas do direito em que é aplicada e seus pressupostos. Confira! 😉

Aplicações em diferentes áreas do direito

O termo é comumente utilizado no direito imobiliário. Mas também aparece no direito das sucessões e direito administrativo.

A adjudicação no direito imobiliário denota o seu conceito mais puro: a transmissão da propriedade de um bem imóvel. No âmbito administrativo, a adjudicação surge quando há, por exemplo, a concessão do direito à realização das obras ao vencedor de uma licitação.

Já no direito sucessório, um exemplo clássico de adjudicação ocorre quando os herdeiros necessários renunciam o direito aos bens, que devem ser adjudicados (transferidos) à meeira, através da Carta de Adjudicação.

A carta de adjudicação conterá todos os dados do bem necessários ao registro ou à tradição e efetivação da transferência. 

Histórico

A adjudicação foi incluída no Código de Processo Civil de 1973 pela Lei n. 11.382/2006. A legislação promoveu mudanças significativas nas formas de satisfação do crédito quando em execução de obrigação por quantia certa.

Com a Lei, a adjudicação passou a ocupar a posição preferencial na nova ordem. Anteriormente, era estabelecida pelo art. 647 do CPC/73: 

Art. 647. A expropriação consiste:
I – na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; – Incluído pela Lei n. 11.382/2006.
II – na alienação por iniciativa particular;
III – na alienação em hasta pública;
IV – no usufruto de bem móvel ou imóvel.”

Adjudicação no Novo CPC

A adjudicação no novo CPC está prevista em primeiro plano no art. 825:

Art. 825. A expropriação consiste em:
I – adjudicação;
II – alienação;
III – apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.”

E o art. 876 completou, especificando todo o procedimento da adjudicação no novo CPC. Dessa forma, ficou determinado que, numa execução, o exequente pode requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo valor não inferior ao da avaliação. Assim, quando o executado não paga a dívida e tem seus bens penhorados, o exequente tem o direito de pedir que os bens do devedor sejam transferidos à sua propriedade, mediante requerimento expresso.

Quem exerce o direito à adjudicação

É importante lembrar que, na execução, o direito à adjudicação também pode ser exercido por outros credores que tenham penhorado o bem.

Além destes, pelo cônjuge, companheiro, ascendentes e descendentes do executado (conforme o §5o do art. 876 CPC). E por aqueles indicados nos incisos II a VIII do art. 889, que são:

II – o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;

III – o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;

IV – o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;

V – o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;

VI – o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;

VII – o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;

VIII – a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.”

Se houver mais uma pessoa para adjudicar o bem, será feita uma licitação, nos termos da Lei n. 8.666/93.

Pressupostos da adjudicação no Novo CPC

Para que o exequente possa exercer o direito da adjudicação, existem dois pressupostos a serem observados: 

  • Fazer o requerimento;
  • A oferta de preço em valor não inferior ao da avaliação.

Tais pressupostos estão previstos nos §1o a 3o do art. 876 do Novo Código de Processo Civil e não têm correspondência a nenhum art. do CPC/73.

De acordo com o §1o, uma vez requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido, conforme os incisos. O §2o prevê a presunção da intimação caso o executado não tenha procurador nos autos e não informe ao Juízo eventual mudança de endereço.

Já o §3o dispõe sobre a citação por edital, quando o executado não for acompanhado de advogado. Caso o devedor não apresente defesa quando da execução, pressupõe-se que não apresentará resistência à adjudicação dos bens, logo a intimação é dispensada.

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Carta de adjudicação no novo CPC

De acordo com o art. 877 §1o do CPC, a adjudicação será considerada finalizada com o auto lavrado e assinado. O documento é o requisito que põe fim ao procedimento da transferência. Deve ser assinado pelo juiz, pelo próprio adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria e, se presente, pelo executado. 

Após assinaturas, se for um bem imóvel, será expedida a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse. Caso seja um bem móvel, será expedida a ordem de entrega ao adjudicatário.

Adjudicação compulsória

Quando a transferência do bem não ocorre de forma voluntária, é necessário ajuizar a ação de adjudicação compulsória. A ação é cabível nos casos em que um bem imóvel for adquirido mediante pagamento parcelado e o proprietário se recusar, injustificadamente, a dar a outorga da escritura definitiva de compra e venda (escritura pública, passível de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente). 

Quem pode ajuizar esta ação é o compromissário comprador, em face do proprietário (vendedor). O objetivo é que a propriedade do bem lhe seja transferida por força de ordem judicial. Esta previsão se encontra no art. 536 do CPC, especialmente no § 1º:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.”

Tire suas dúvidas sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

E o art. 16, §2o do DL n. 58/37 que dispõe que, transitada em julgado a sentença procedente, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição.

A adjudicação compulsória é um tema mais complexo e detalhado. Por isso, se você quiser tirar todas as suas dúvidas sobre o tema, confira o texto do colega Mateus Terra. É só clicar aqui. 🙂

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  • Vilma Ildefonso disse:

    Bom dia quero que mim informe estou separando Tinho uma criança ele tem que paga pensão e além do mais não tinho pra onde ir mora 4anos com ele teve sair da casa ele está mim espilusndo de casa eu não trabalho não tinho renda como faço. Ele tem direito tem mim dar alguma coisa

1 comentário
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