Lei 13.777, Lei da Multipropriedade

Lei 13.777, ou Lei da Multipropriedade: o que é, vantagens e aplicações

Comentar
Recomendar

A Lei 13.777, ou Lei da Multipropriedade, foi publicada em dezembro de 2018 e altera regras do Código Civil e da Lei de Registros Públicos. Por meio dela, instituiu-se a multipropriedade: possibilidade de vários proprietários em um mesmo bem, que o utilizam em uma parcela de tempo determinada.

A Lei 13.777 é relativamente recente e fez surgir novas oportunidades no setor imobiliário. Os contratos existentes, assim como as convenções e regimentos internos de condomínios  precisam se adequar e estar de acordo com o texto. Além disso, as construtoras passaram a tentar implementar a multipropriedade em modelos residenciais. 

Para entender melhor o assunto, o que é a multipropriedade e como a Lei 13.777 se aplica, é seguir a leitura! Vamos lá? 😉

O que é a multipropriedade?

A multipropriedade é a possibilidade de vários proprietários em um mesmo bem, que utilizam a propriedade em uma parcela de tempo determinada. Como modelo de negócio, já existe no Brasil desde a década 80 – ou seja, muito antes da regulamentação pela Lei 13.777. Foi bem empregada na área de turismo em casas/apartamentos de veraneio. 

É denominada de Time Sharing nos Estados Unidos, onde pode ser aplicada também a bens móveis como barcos, aviões. Já no Brasil, o Time Sharing se restringe aos bens imóveis. Na Europa, o referido instituto jurídico existe desde 1960.

Nas palavras de Arnaldo Rizzardo, que conceitua a multipropriedade como um parcelamento temporal do bem em unidades autônomas, trata-se de uma ficção jurídica. É o que o autor traz em sua obra “Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária”.

Vejamos o conceito legal disposto na Lei da Multipropriedade e no Código Civil: 

Art.1.358-C: “Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.”

Planilha de controle de processos e atividades judiciais
Mantenha o controle dos seus processos e prazos. Baixe grátis a nossa planilha exclusiva de controle de atividades e processos judiciais. Quero baixar a planilha grátis

Vantagens da multipropriedade (Lei 13.777)

Sob o ponto de vista econômico, a Lei da Multipropriedade acaba com os efeitos negativos da sazonalidade no setor turístico e no setor hoteleiro nos imóveis de veraneio. Além de gerar rendimentos durante o ano todo, e não somente no período de férias.

Em tempos de uma sociedade do compartilhamento, a busca por utilizar os recursos em benefício do meio ambiente – a sustentabilidade – ganha força. Isso também se aplica aos imóveis. Através da multipropriedade (Lei 13.777), há a possibilidade de um único bem ser utilizado por 52 pessoas diferentes. Isso ocorre porque a Lei da Multipropriedade estabelece como tempo mínimo o período de 7 dias:

Art. 1.358-E: Cada fração de tempo é indivisível.
§ 1º O período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser:
I – fixo e determinado, no mesmo período de cada ano;
II – flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou
III – misto, combinando os sistemas fixo e flutuante.
§ 2º Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.”

Instituição da multipropriedade (Lei 13.777)

A multipropriedade pode ser instituída por ato entre vivos ou por testamento com o devido registro no cartório de imóveis, conforme regra do art. 1.358-F do CC. No ato de instituição deve ter a duração dos períodos de cada fração de tempo. 

No entendimento de Arnaldo Rizzardo, a via testamentária seria mais difícil de ocorrer, mas não impossível. Para o referido jurista, o art. 1.358- H da Lei da Multipropriedade é de vital importância. Isso porque institui que  o limite máximo de frações de tempo na convenção de condomínio é necessária, a fim de prevenir futuros conflitos entre os multiproprietários.

O art. 1.358-G da Lei 13.777 dispõe as regras obrigatórias da convenção de condomínio no momento da instituição.  

Art. 1.358-G. Além das cláusulas que os multiproprietários decidirem estipular, a convenção de condomínio em multipropriedade determinará:
I – os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em matéria de instalações, equipamentos e mobiliário do imóvel, de manutenção ordinária e extraordinária, de conservação e limpeza e de pagamento da contribuição condominial; 
II – o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período correspondente a cada fração de tempo; 
III – as regras de acesso do administrador condominial ao imóvel para cumprimento do dever de manutenção, conservação e limpeza; 
IV – a criação de fundo de reserva para reposição e manutenção dos equipamentos, instalações e mobiliário;
V – o regime aplicável em caso de perda ou destruição parcial ou total do imóvel, inclusive para efeitos de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante; 
VI – as multas aplicáveis ao multiproprietário nas hipóteses de descumprimento de deveres.”

Outras aplicações da Lei 13.777

Quando existir a multipropriedade em um edifício, haverá a junção de dois condomínios. Um deles envolve as unidades em relação ao edifício e o outro condomínio será entre os vários coproprietários da mesma unidade. Isso significa que cada apartamento, por exemplo, formará um condomínio.

Os loteamentos urbanos e condomínios poderão limitar ou até mesmo proibir a instituição da multipropriedade. No caso do condomínio edilício, será necessário uma Assembleia para decidir pela instituição ou não da multipropriedade, com a maioria absoluta dos condôminos. Também será objeto de deliberação se o regime vai ser adotado em todas as unidades ou apenas em parte. É o que prevê a Lei 13.777:

Art. 1.358-U. As convenções dos condomínios edilícios, os memoriais de loteamentos e os instrumentos de venda dos lotes em loteamentos urbanos poderão limitar ou impedir a instituição da multipropriedade nos respectivos imóveis, vedação que somente poderá ser alterada no mínimo pela maioria absoluta dos condôminos.

Art. 1.358-O. O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante:
I – previsão no instrumento de instituição; ou 
II – deliberação da maioria absoluta dos condôminos.”

Como podemos observar, o legislador se preocupou em prever a proibição do Instituto do Time Sharing, uma vez que condomínios residenciais ou até mesmo comerciais podem considerar inconveniente essa forma de compartilhamento das salas comerciais e/ou apartamentos residenciais. A a Lei da Multipropriedade  traz a obrigatoriedade do administrador profissional para os atos de gestão. Veja:

Art. 1.358-R. O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá necessariamente um administrador profissional.”

Conclusão

Em suma, a Lei 13.777 é um marco legal importante no direito civil e no direito imobiliário e traz maior segurança jurídica a esse modelo de negócio. Com certeza Lei da Multipropriedade  trará maiores oportunidades de negócios na sociedade do compartilhamento. Uma vez que o modelo de negócio do Time Sharing otimiza a utilização dos espaços através do parcelamento temporal do imóvel.

Mais conhecimento para você

Se você gostou desse texto, continue a leitura em artigos sobre os seguintes temas:

Siga acompanhando os conteúdos aqui do blog! Assinando a newsletter da Aurum você recebe e-mails exclusivos as novidades sobre o universo do direito e tecnologia.

assine a aurum news e receba os melhores conteúdos para advogados

E aí, gostou do texto? Ficou com alguma dúvida sobre a Lei 13.777? Compartilhe nos comentários abaixo e nos ajude a fazer materiais ainda melhores! 😉

Estabeleça
uma rotina organizada e produtiva de verdade!

O melhor software jurídico do mercado, agora gratuito.

Conheça o plano Light
Comentar
Recomendar
Vamos continuar a conversa?

  • Cristina Hervé disse:

    que interessante e…sabia que existia em outros países, mas não aqui…é uma boa solução….imoveis bem aproveitados e com mais dinheiro para cuidar da manutenção e contas.

    • CAROLINE BEATRIZ DOELLE disse:

      Cristina, o modelo de negócio já existia aqui no Brasil, mas não havia uma regulação. Agora com esta lei, o amparo legal é bem maior. Concordo com você, esse instituto tem como objetivo um melhor aproveitamento da propriedade e com custos menores.

    • Fabiana Jacomassi Castro disse:

      Eu trabalho com multipropriedade de férias. E realmente é a melhor opção para quem quer um outro patrimônio com registro e escritura para se divertir nas férias. A gente chama de casa com rodas e asas pq vc pode ir para onde quiser com ela. Querendo saber mais 017-997352217 Fabiana.

5 Comentários
Você está aqui