Exceção de pré executividade

Entenda a exceção de pré-executividade no Novo CPC

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A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica.

Uma dúvida comum no dia a dia da advocacia é em qual momento a exceção de pré-executividade deve ser utilizada. Não se trata de uma peça processual que pode ser apresentada em qualquer momento em uma ação judicial, entretanto, pode ser útil na defesa do executado.

Como dito acima, não é uma peça corriqueira na rotina do advogado. Além disso, muitas universidades não têm o costume de abordar tal tema. Por isso, esse artigo tem o intuito de esclarecer eventuais dúvidas a respeito do assunto e garantir que você não tenha problemas em realizar a defesa efetiva do executado. 🙂

O que é a exceção de pré-executividade?

No Código Civil de 1973, essa medida não era prevista de forma expressa. No entanto, em razão do acolhimento na prática pela doutrina e pela jurisprudência, passou a ser utilizada mesmo não havendo regramento específico. Desse modo, sua prática continuou a ser aceita no Novo Código de Processo Civil, apesar do termo ainda não ser utilizado de forma expressa.

A doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. 

Assim, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo, conforme Daniel Amorim Assumpção Neves explica no livro “Manual de Direito Processual Civil”. A prática deu tão certo que continua sendo utilizada.

Cabimento da exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade é cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma

São exemplos de matéria a ser arguida: a prescrição da execução, a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Além disso, o pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, confusão, novação, consignação, remissão e dação.

Saiba mais sobre prescrição e decadência aqui no blog da Aurum.

Apesar de não haver previsão expressa do termo, a doutrina majoritária entende que o Novo CPC trata da exceção de pré-executividade no art. 803, parágrafo único. 

Consta neste artigo que as nulidades processuais citadas nos incisos I, II e III, devem ser pronunciadas de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução

O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1.  “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem  formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja  suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz;  e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação  probatória” (REsp  1110925/SP,  repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2.  Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento  da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos  de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma  fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.”

STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019

Além disso, a súmula 393 do STJ trata da matéria no que condiz a execução fiscal. Entretanto, é plenamente aplicável em qualquer execução:

Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”

Prazo de interposição

Não há previsão no Novo CPC a respeito de prazo para interposição. Entretanto, os Tribunais Estaduais têm adotado o entendimento de que por se tratar de defesa de matéria de ordem pública, pode ser interposta a qualquer momento até o trânsito em julgado da ação, como é possível observar na seguinte jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO – INEXISTÊNCIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. – A exceção de pré-executividade, por comportar apenas matéria de ordem pública, não possui prazo legalmente previsto e, portanto, pode ser oposta a qualquer momento – O contrato de compra e venda de bens móveis pode ser considerado como título executivo hábil a embasar uma ação de execução, porquanto está assinado pelas partes e por duas testemunhas, se enquadrando na hipótese prevista no inciso III do artigo 784 do novo CPC.”

TJ-MG – AC: 10024111968319001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018
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Exceção de pré-executividade e objeção de pré-executividade

O termo objeção de pré-executividade é pouco conhecido, mas ainda assim é tratado na doutrina e alguns profissionais utilizam como nomenclatura de defesa processual do executado. 

Ocorre que alguns doutrinadores fazem distinção entre exceção de pré-executividade e objeção de pré executividade, já outros entendem ser a mesma peça processual.

Os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery distinguem um tipo do outro apenas em relação à matéria a ser alegada

Eles defendem que a exceção é cabível quando é desnecessário qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Já  a objeção seria cabível quando a matéria a ser alegada fosse de ordem pública.

Apesar dos entendimentos diversos a respeito da nomenclatura adotada, a jurisprudência e a doutrina majoritária têm adotado o termo exceção de pré executividade de forma pacífica, além de entendimento único sobre seu cabimento como tratado no tópico sobre cabimento.

Diferença entre exceção de pré-executividade e embargos à execução 

É importante ressaltar a diferença entre ambas espécies de defesa, pois elas são utilizadas em momentos distintos e possuem objetivos diferentes. 

A exceção de pré-executividade é uma petição para alegar vício de matéria de ordem pública, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais e o ato decisório correspondente consiste em decisão interlocutória. Além disso, é passível de ser desafiada por interposição de agravo de instrumento

Já os embargos à execução têm natureza jurídica de ação, devendo ser distribuída autonomamente. Em razão disso, há a necessidade de recolhimento de custas processuais e o ato decisório correspondente consiste em sentença, esta que poderá ser atacada por meio de recurso de apelação.

De forma prática, a exceção de pré executividade é utilizada no decorrer da execução ou cumprimento de sentença para alegar matéria que o juiz deveria analisar de ofício. 

Por outro lado, os embargos à execução têm o objetivo de realizar a defesa do executado em autos apartados e discutir a respeito dos tópicos alegados na execução. Assim, para realizar a defesa do executado, é necessário saber tais diferenças

Conclusão

Diante do exposto, fica claro que não se trata de uma peça que pode ser apresentada em qualquer situação processual. É preciso cumprir com os requisitos obrigatórios de cabimento para que a exceção de pré-executividade seja acolhida pelo magistrado. 

Portanto, é importante saber de forma clara os requisitos de cabimento e ter em mente de que se trata de uma peça processual estratégica na defesa do executado que visa garantir o contraditório e a ampla defesa.

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