Carta precatória: o que é e quando deve ser utilizada
A carta precatória executa a ordem de uma circunscrição judiciária em outra. Ela existe para possibilitar a execução de ordens emanadas por autoridades (delegados, juízes) fora do âmbito de competência (atuação) da autoridade que determina a ordem. Cada autoridade tem o poder de mandar em um limite geográfico ou administrativamente…
Histórico do direito do consumidor no Brasil, suas principais fontes e princípios
Direito do consumidor é o ramo do direito que atende às relações de consumo, ou seja, aquelas travadas entre fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final). É amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Atuar com o…
Como manter uma boa relação do advogado com o cliente
Na prática da advocacia, o relacionamento com o cliente é, se não o principal, um dos mais importantes fatores depois da organização e da boa apresentação. A relação do advogado com o cliente é sempre permeada pela confiança, pois o cliente deposita no advogado todos os seus medos, anseios, rancores,…
Guia comentado do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94)
O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, é o documento que regulamenta a profissão do advogado no Brasil. Dispõe dos requisitos para ser advogado, da estrutura da OAB, da ética profissional, dos processos disciplinares, entre outros. O que é o Estatuto da Advocacia…
Os 5 melhores livros para advogados iniciantes
Gosto muito de falar sobre livros para advogados iniciantes, pois sou filho de professores e sempre tive muitos livros à disposição. Era uma época em que não tinha Internet no Brasil, ao menos não para consumo da forma como se encontra atualmente. Como não havia Google, toda a pesquisa era…
Melhores dicas de como definir o regime de tributação para advogados
O regime de tributação é um conjunto de regras que permitem ao Estado cobrar a prestação de serviços a empresas. É aplicado a pessoas físicas e jurídicas, e é determinado conforme a quantidade de arrecadação e tipo de negócio. Tem dúvidas sobre qual o melhor momento para alterar seu regime…