carta precatória

Carta precatória: o que é e quando deve ser utilizada

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A carta precatória executa a ordem de uma circunscrição judiciária em outra. Ela existe para possibilitar a execução de ordens emanadas por autoridades (delegados, juízes) fora do âmbito de competência (atuação) da autoridade que determina a ordem.

Cada autoridade tem o poder de mandar em um limite geográfico ou administrativamente estabelecido. Por exemplo: foro regional da Lapa da Comarca de São Paulo, foro da Comarca de Florianópolis, e assim por diante. Se uma autoridade de Florianópolis – SC precisa cumprir uma ordem em Blumenau – SC, ela precisará pedir para que a autoridade de Blumenau cumpra essa ordem.

Esse pedido deve ser feito por meio da carta precatória, sendo que a autoridade que a expede é chamada de Deprecante e a que a recebe de Deprecada.

Prazo de cumprimento da carta precatória

O prazo para cumprimento pode variar, pois a fixação dele cabe à autoridade Deprecante. Segundo os regramentos do Código de Processo Penal (art. 222) e Código de Processo Civil (art. 261), a autoridade deve fixar prazo razoável para possibilitar o cumprimento da ordem requerida.

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Carta precatória cível 

Para as questões cíveis, as cartas precatórias estão regulamentadas entre os artigos 260 a 268 do Código de Processo Civil. Neles estão indicados os requisitos das cartas precatórias, modo e forma de cumprimento, inclusive para procedimentos informatizados.

Carta precatória criminal

Já em questões criminais, as cartas precatórias não encontram um regramento específico, apenas algumas menções (16 menções em um Código de 811 artigos). Por analogia se utiliza dos requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas adequando as cartas precatórias criminais às experiências comuns da área criminal.

Saiba mais sobre o Código Penal Brasileiro aqui no blog da Aurum.

Carta precatória nas demais áreas

Nas demais áreas do direito, vale a regra geral: inexistindo norma específica, segue-se a norma geral. Por exemplo, no Direito Tributário a regra para expedição de carta precatória segue o que está disposto no CPC, tendo em vista a ausência de normativo específico no CTN (Código Tributário Nacional).

Carta precatória no Novo CPC: o que mudou?

O parágrafo 3º do art. 260 do CPC/1973 permitia a expedição da carta precatória por meio eletrônico com a assinatura eletrônica do juiz. A disposição foi suprimida em razão de o novo CPC já ter introduzido regras para o processamento eletrônico de atos (veja como funciona o processo eletrônico).

A expedição das cartas precatórias deve agora ser comunicada às partes (art. 261, § 1º), inclusive no juízo deprecado (art. 261, § 2º), remetendo a prática do ato determinado por carta precatória ao princípio da cooperação das partes (art. 261, § 3º). 

Há a possibilidade de a Carta Precatória ser encaminhada a juízo diverso do que consta. Caso ocorra, as partes devem ser intimadas do ato, novamente atendendo ao princípio da informação e cooperação das partes.

Como funciona agora

A nova redação do CPC (art. 263) estabelece como meio preferencial a expedição das cartas precatórias por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do juiz, devendo conter os requisitos legais estabelecidos pelo art. 250, em especial os códigos alfanuméricos para confirmação de sua autenticidade (art. 264).

Saiba mais sobre assinatura digital aqui no blog da Aurum.

Códigos alfanuméricos são aqueles que constam na margem direita de um documento digitalmente assinado. Eles podem ser conferidos na página do órgão que o emitiu. Com isso, foi extinta a necessidade de reconhecimento de firma do juiz expedidor da carta precatória.

Em caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juízo deprecado pode remeter a carta precatória ao juiz ou tribunal competente para a prática do ato, de acordo com o ato a ser praticado, observando-se as regras estabelecidas para o cumprimento das cartas precatórias, em especial a intimação das partes (art. 267, p. único).

Além do legislador ter suprimido as passagens que expressavam meios de transmissão pouco usuais atualmente (como o fac-símile), deixou evidente a importância do princípio da cooperação das partes e da informação para o cumprimento das cartas precatórias, movendo as partes para um efetivo de protagonismo dentro da relação processual.

Conheça os mais importantes princípios gerais do direito.

Distribuição de carta precatória

Quando se fala em distribuição de carta precatória, analisarei o escopo da área cível, pois até hoje não ouvi falar que a distribuição de Carta Precatória criminal é incumbência das partes (vítima ou réu).

Para distribuição da Carta Precatória Cível, o primeiro passo é requerer ao Juízo Deprecante que seja confeccionada referida carta.Não havendo concessão de Justiça Gratuita, pode ser necessário recolher custas para sua emissão. Este requerimento deve ser feito no Juízo de origem.

Uma vez confeccionada a Carta Precatória Cível, sua distribuição deve ser promovida pela parte interessada no Juízo Deprecado, ou seja, onde a ordem deve ser cumprida (pode ser que tenha custos na distribuição).

Assim que distribuída, é necessário aguardar seu cumprimento pelo Juízo Deprecado, que quando do cumprimento enviará para o Juízo Deprecante o resultado do pleito desejado. Se for o caso, as partes devem recolher as custas pertinentes, se o caso.

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  • Antonia disse:

    Bom dia, tenho um processo de alimentos, foi expedida a Carta 23/07/19, ainda nenhuma movimentação, sendo que, no processo, consta endereço do trabalho e casa do pai. Demora tanto assim, mesmo com todas as informações ? Município Guaiba/RS.

  • SEBASTIANA FERREIRA NOBRE DE CARVALHO disse:

    TENHO UMA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NO MEU PROCESSO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP, SOU OBRIGADA A DISTRIBUI-LA SENDO QUE O JUIZ DEPRECADO É DE OUTRO ESTADO? (MG)

  • Paulo Roberto disse:

    Distribui uma Carta Precatória para a citação da parte requerida que reside em outra cidade do Estado de São Paulo. O mandado foi cumprido negativo, pois a requerida mudou-se de endereço. Qual procedimento tenho que seguir para tentar localizar o novo endereço da requerida? Eu perco essa Carta Precatória por transpassar o prazo de cumprimento de 30 dias?

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