A competência é um princípio básico e fundamental do direito processual, essencial para a compreensão de como os casos são distribuídos dentro do sistema judicial e como as decisões são tomadas. Este termo refere-se à capacidade legal de um tribunal para ouvir e decidir um caso em particular. Trata-se de um subprincípio do conceito mais amplo de jurisdição, que se refere ao poder do estado de administrar a Justiça.
A jurisdição abrange três aspectos principais: pessoal, territorial e material. Assim, a competência é a medida desses aspectos da jurisdição. Ela determina qual tribunal tem o direito de ouvir um caso específico baseando-se onde ele ocorreu, onde as partes envolvidas residem ou estão localizadas e no seu tipo, que pode ser dividido em três principais: em razão da matéria, em razão do valor da causa e em razão do território.
Esta forma é determinada pelo tipo de assunto ou matéria do litígio. Por exemplo, casos criminais são ouvidos por tribunais criminais, casos civis por tribunais civis, e assim por diante.
Isso é baseado no princípio de que diferentes tribunais têm expertise em diferentes áreas do direito, garantindo que os casos sejam ouvidos por juízes com o conhecimento mais relevante e apropriado.
Esta forma é determinada com base no valor monetário envolvido no litígio. Normalmente, quanto maior o valor em disputa, mais alto é o nível do tribunal que tem competência para ouvir o caso.
Refere-se à localização geográfica onde ocorreu o fato gerador do litígio ou onde as partes envolvidas residem. Em geral, o caso é ouvido no tribunal mais próximo de onde o evento ocorreu ou onde as partes envolvidas estão localizadas.
A atribuição correta da competência é crucial para o funcionamento eficiente do sistema judicial. Uma vez que a má atribuição pode levar a atrasos significativos no processamento de casos, bem como à possibilidade de que as decisões sejam anuladas ou revistas.
Além disso, ela também pode ser relativa ou absoluta. A competência relativa pode ser modificada pelas partes por meio de acordos prévios. Enquanto a absoluta é imutável e, se violada, resulta na nulidade do processo.
Outro aspecto que vale mencionar, é que a análise da competência deve ser uma das primeiras ações de um juiz ao receber uma ação. Se ele verificar que não tem competência para julgar aquele caso, deve declarar-se incompetente e encaminhar o processo ao juízo competente. Isso evita que haja decisões proferidas por juízos incompetentes, assegurando a efetividade do processo judicial.
Assim, a competência é uma medida da jurisdição que orienta a distribuição de casos no sistema judicial e garante que cada caso seja ouvido pelo tribunal mais adequado. Ela é fundamental para o funcionamento do sistema de justiça e para a proteção dos direitos das partes envolvidas.
