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Efeito suspensivo
No Direito, o efeito suspensivo é um mecanismo legal que, quando aplicado, suspende a execução de uma decisão judicial enquanto um recurso contra essa decisão está pendente de apreciação por um tribunal superior.
Embargos
Embargos são um tipo de recurso ou instrumento jurídico utilizado no contexto do Direito processual, tanto civil quanto trabalhista e tributário. Eles têm como objetivo impugnar uma decisão judicial que se acredita estar incorreta ou que possa causar danos ao embargante.
Embargos à execução
Embargos à execução são um instrumento jurídico que a parte devedora (executada) tem à disposição para se defender em um processo de execução. Em geral, eles são usados quando a parte devedora acredita que a execução foi proposta de maneira equivocada, seja quanto à sua própria existência, seja em relação ao valor que se está cobrando.
Embargos à execução fiscal
Os embargos à execução fiscal são um instrumento de defesa utilizado pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, contra a execução de um crédito tributário levada a cabo pelo Fisco. Essa execução acontece quando há uma dívida tributária não paga, resultando em um processo judicial onde o Estado busca a quitação do débito.
Embargos de Declaração
Os embargos de declaração são um tipo de recurso disponível no sistema jurídico brasileiro que tem como finalidade esclarecer uma decisão que se apresenta omissa, contraditória, obscura ou com erro material. Importante ressaltar que este tipo de recurso não serve para reformar a decisão, mas apenas para esclarecê-la.
Embargos de Terceiro
Embargos de Terceiro é um recurso jurídico utilizado por uma pessoa (física ou jurídica) que, não sendo parte de um processo, sofre alguma constrição ou ameaça em seus bens em decorrência de uma ação judicial.
Embargos infringentes
Embargos Infringentes eram um tipo de recurso previsto no antigo Código de Processo Civil brasileiro (CPC de 1973) que tinha como objetivo reexaminar uma decisão não unânime proferida em apelação ou em ação rescisória.
Entidades de classe
Entidades de classe são organizações que representam os interesses profissionais de uma determinada categoria de trabalhadores. Elas podem representar profissionais de um determinado setor econômico, uma profissão específica ou um grupo de trabalhadores com interesses comuns.
Equidade
Equidade é um princípio de justiça que busca a igualdade de tratamento através do reconhecimento e consideração das diferenças individuais.
Estado de necessidade
O estado de necessidade é uma excludente de ilicitude prevista no Direito Penal, em que o agente pratica uma ação típica, que normalmente seria considerada um crime, mas em uma situação em que não tinha outra alternativa para se salvar ou salvar terceiro de um perigo atual ou iminente.
Estatuto da criança e do adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira (Lei nº 8.069/1990) que define os direitos e deveres das crianças e adolescentes, assim como as diretrizes para a atuação do poder público na proteção desses direitos.
Exceção de incompetência
Exceção de incompetência é um instituto do Direito Processual que visa a corrigir a distribuição equivocada de uma ação judicial para um juízo que não detém competência para julgá-la.
Exceção de Pré-Executividade
Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa utilizado pelo executado (devedor) em um processo de execução civil, a fim de alegar, sem a necessidade de garantia do juízo, questões que podem levar à extinção do processo executivo.
Exceção de Suspeição
Exceção de Suspeição é um mecanismo processual usado para questionar a imparcialidade de um juiz ou outro profissional participante de um processo. No direito brasileiro, pode ser aplicada nos contextos civil, penal, trabalhista, entre outros.
Execução extrajudicial
A Execução Extrajudicial é um meio de cumprimento de obrigação prevista em um contrato por meio de um processo administrativo, ou seja, sem a necessidade de intervenção direta do Poder Judiciário.
Execução Fiscal
Execução Fiscal é o procedimento judicial pelo qual o Estado busca cobrar os débitos fiscais (tributos, multas, etc.) devidos por pessoas físicas ou jurídicas que estão em atraso. A execução fiscal está prevista na Lei nº 6.830/80, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF).
Exoneração de Alimentos
A exoneração de alimentos é um processo judicial no qual o responsável pelo pagamento de pensão alimentícia (alimentos) busca o direito de cessar esses pagamentos. Este procedimento é usualmente necessário quando houve uma mudança significativa nas condições financeiras do pagador ou do beneficiário.
Extinção do processo
A extinção do processo é uma etapa do procedimento judicial que marca o fim do trâmite do caso em juízo. Ela pode ocorrer por diversas razões, que vão desde o julgamento final da causa até situações em que o processo é finalizado sem que haja a apreciação do mérito da questão.