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Seguro Garantia
O seguro garantia é um tipo de seguro que tem como finalidade assegurar o cumprimento de obrigações contratuais, sejam elas de construção, fornecimento de bens, prestação de serviços ou mesmo obrigações judiciais
Sentença
A sentença é o ato do juiz que conclui o processo, seja ele no âmbito cível, criminal, trabalhista ou de qualquer outra jurisdição, com ou sem resolução de mérito.
Separação de corpos
A separação de corpos é uma medida cautelar, previsto no direito de família, cuja finalidade é permitir que os cônjuges possam viver separados, ainda que não tenham formalizado uma separação judicial ou um divórcio.
Separação Judicial
A separação judicial é um processo legal que encerra a vida conjugal de um casal, mas não dissolve totalmente o vínculo matrimonial.
Servidão
A servidão, no campo do Direito, é um instituto do Direito Civil que se refere a uma limitação imposta sobre um imóvel para o benefício de outro, ambos pertencentes a proprietários distintos.
Stare decisis
Stare decisis é um princípio jurídico de origem latina que significa "manter o que foi decidido". Ele se refere à doutrina do precedente vinculante, amplamente utilizada no sistema de common law.
Sub judice
"Sub judice", no contexto do direito, se refere a uma questão que está atualmente sendo considerada por um tribunal e que, portanto, ainda não foi decidida.
Sub-rogação
Sub-rogação é um conceito jurídico que se refere à substituição de uma pessoa ou entidade por outra em relação a um direito ou obrigação.
Substituição processual
A substituição processual é uma figura jurídica que permite que uma pessoa ou entidade litigue em nome de outra, defendendo em juízo direito alheio em nome próprio.
Sucessão trabalhista
A sucessão trabalhista é um conceito jurídico que se refere à transferência de obrigações trabalhistas de um empregador para outro, geralmente em casos de mudança de propriedade ou controle de uma empresa.
Súmula vinculante
A súmula vinculante é uma ferramenta jurídica importante no sistema jurídico brasileiro, criada para promover uniformidade na aplicação da lei, eficiência no sistema judicial e segurança jurídica.
Suspensão Condicional da Pena
A Suspensão Condicional da Pena, também conhecida como "sursis", é uma medida prevista no Código Penal Brasileiro que tem como objetivo a ressocialização do condenado.