N
Non bis in idem
O princípio "Non Bis In Idem" é uma regra do Direito Penal que veda a possibilidade de um indivíduo ser julgado mais de uma vez pelo mesmo delito.
Nulidade
No Direito, a nulidade é um vício que compromete a validade de um ato jurídico, seja por falta ou irregularidade de um de seus elementos essenciais (como vontade, objeto, forma ou causa), seja por violação de uma norma imperativa (uma lei, por exemplo).
Nunciação de obra nova
A ação de nunciação de obra nova é um tipo de ação judicial prevista no Direito brasileiro cujo objetivo é evitar que uma obra em construção cause danos a um imóvel vizinho ou viole as normas legais ou contratuais.